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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10856-62.2017.5.15.0138

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_108566220175150138_0d81d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo o Tribunal Regional se manifestado a respeito da alegação de cerceamento de defesa, e tampouco instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, inviável o conhecimento da revista, por ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, ante o óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior.
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os arts. , caput , e , LXXIII, 37, caput , e 71da CF/88não tratam especificamente do adicional de insalubridade e, portanto, não guardam pertinência temática com a matéria ora analisada, razão pela qual não viabilizam o conhecimento da revista. Logo, não há como divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, c, in fine, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796236236/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-108566220175150138

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