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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ARR_4613620165080010_2c78f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/an/mc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEBRAE/PA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEBRAE/PA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS TURMAS DO TST. DISPENSA IMOTIVADA. REGULAMENTO INTERNO.

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-461-36.2016.5.08.0010, em que é Embargante SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARÁ - SEBRAE/PA e são Embargados SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e MÁRIO PACHECO DA SILVA NETO.

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado SEBRAE/PA e deu provimento ao recurso de revista do reclamado SEBRAE nacional para excluí-lo do polo passivo da lide.

Dessa decisão, o reclamado SEBRAE/PA opõe embargos de declaração, alega a existência de erro material e obscuridade.

Intimada, a parte contrária apresentou impugnação.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEBRAE/PA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS TURMAS DO TST. DISPENSA IMOTIVADA. REGULAMENTO INTERNO.

Em suas razões de embargos de declaração, o reclamado requer a nulidade do acórdão embargado. Afirma que o processo foi pautado para julgamento em 28/11/2018, tendo a Sexta Turma decidido dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado SEBRAE nacional para destrancar o recurso de revista e sobrestar o julgamento do seu agravo de instrumento. Desse modo, diz que houve "erro material ao julgar o processo na sessão seguinte, mesmo diante da determinação de sobrestamento e reinclusão com nova intimação, o que não ocorreu, impossibilitando também o comparecimento dos patronos da recorrente no julgamento". Argumenta que o acórdão embargado ao negar provimento ao seu agravo de instrumento contrariou decisão anterior que havia sobrestado seu recurso.

Quanto à matéria de fundo, alega a existência de erro material e obscuridade, pois a seu ver o acórdão embargado teria se equivocado em negar provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o reclamado preencheu todos requisitos legais do art. 896 e seguintes da CLT, tendo feito o devido cotejo analítico em suas razões recursais. Afirma que "o fato da recorrente, ora agravante, não se encontrar constitucionalmente incluída na administração direta ou indireta, garante a mesma o direito de não ter que motivar seus atos administrativos, seja por legislação interna ou externa (amparado ainda no art. , inc. II da CF/88)".

À análise.

Em relação ao sobrestamento do agravo de instrumento, na sessão realizada em 28/11/2018 foi emitida a seguinte certidão de julgamento (fl. 1718):

CERTIFICO que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, Relatora, com participação do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, da Exma. Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos e da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Maria da Gloria Martins dos Santos, DECIDIU, por unanimidade: I - ante a remessa de ofício para plenário presencial, julgar prejudicada a petição avulsa nº 334635/2018-9 na qual foi postulada a remessa para plenário presencial; II - dar provimento ao Agravo de Instrumento do reclamado SEBRAE nacional apenas quanto ao tema "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL" para destrancar o recurso de revista, determinando a sua reautuação; III - sobrestar o julgamento do agravo de instrumento do reclamado SEBRAE/PA; IV - reincluir o processo em pauta com a regular intimação das partes. (g.n.)

Observação: processo previsto para julgamento no Plenário Virtual remetido para a sessão presencial, nos termos do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST.

Na sessão subsequente houve o julgamento do recurso de revista convertido do reclamado SEBRAE nacional e o agravo de instrumento do reclamado SEBRAE/PA. Eis a parte dispositiva do julgado:

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - ante a remessa de ofício para plenário presencial, julgar prejudicada a petição avulsa na qual foi postulada a remessa para plenário presencial; II - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado SEBRAE/PA; III - dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado SEBRAE nacional para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL"; IV - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado SEBRAE nacional quanto ao outro tema; V - conhecer do recurso de revista do SEBRAE nacional quanto ao tema "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL" por violação do art. , § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar da condenação a responsabilidade patrimonial atribuída ao SEBRAE nacional, excluindo-o do polo passivo da lide.

Não há erro material. Na pauta realizada no dia 28/11/2018 foram a julgamento os agravos de instrumento dos reclamados SEBRAE nacional e SEBRAE/PA. Em sessão realizada por esta Turma (28/11/2018), em observância à sistemática processual adotada no TST, foi julgado apenas o provimento do agravo de instrumento do reclamado SEBRAE nacional. O sobrestamento determinado para o agravo de instrumento do SEBRAE/PA foi para que o seu julgamento não ocorresse na mesma sessão, mas, sim, na sessão subsequente, em conjunto com o recurso de revista convertido do SEBRAE nacional, como efetivamente ocorreu. Essa é a sistemática adotada pelas Turmas do TST.

Quanto à matéria de fundo, a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado SEBRAE/PA. Fundamentando sua decisão registrou:

2.1. DISPENSA IMOTIVADA. REGULAMENTO INTERNO. PROCEDIMENTO

O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar a reintegração do reclamante.

A fim de comprovar o prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

"Necessidade de observância de Regulamento Interno. Parecer Prévio. Código de Conduta Ética. Dispensa sem Justa Causa. Sanção Disciplinar.

(...)

Analiso.

Em regra, para as pessoas jurídicas de direito privado, é adotado o sistema de liberdade de contratação e demissão, desvinculadas de qualquer motivação.

Todavia, no presente caso, o reclamado ao instituir procedimentos e formalidades a serem adotados previamente nos casos de demissão, vincula-se às suas próprias normas e regras, a exemplo de parecer prévio a ser emitido pela UGP, o que não se verifica nos autos, situação que se coaduna com o art. , I, CR.

Assim, vinculando-se a reclamada espontaneamente, por meio de normativos internos, a adotar procedimentos obrigatórios para os atos de demissão, como emissão de parecer e análise quanti-qualitativo de seu quadro de pessoal, a rescisão contratual do reclamante deve obrigatoriamente observar os preceitos de seus manuais internos, sob pena de nulidade do ato demissional.

Ocorre que, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, vigente CPC, a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha observado seus próprios manuais internos, limitando-se a pugnar pelo poder diretivo e potestativo do empregador, tornando a demissão do recorrente nula e arbitrária, pois infringe o art. , caput e inciso II, da Constituição da República, cuja reintegração do obreiro é medida que se impõe.

Ademais, utilizar-se do pretexto de que o Código de Conduta Ética não se aplica a demissão do reclamante é insustentável, pois ofertar contraditório e ampla ao empregado faltoso e retirar a possibilidade de manifestação nos casos de demissão imotivada configura verdadeiro paradoxo, uma vez que confere maior proteção ao" empregado anti ético "em detrimento daquele de conduta adequada.

Segundo a tese utópica do reclamado, o empregado de conduta intangível pode ser dispensado imotivadamente sem qualquer garantia ou direito de manifestação, ao passo que aquele de comportamento desregrado tem direito ao procedimento administrativo estabelecido, com contraditório e ampla defesa, embora o tipo de dispensa seja a mesma, sem justa causa, violando o art. , I, e 7º, I, da Carta Magna.

Nesse caso, caracterizada a não observância dos regimentos internos da empregadora, reformo a sentença debatida para declarar nula o ato demissional do recorrente, com a consequente reintegração ao cargo anteriormente ocupado, bem como condenar a reclamada ao pagamento de salários e demais vantagens e benefícios inerentes ao posto à época do desligamento, vencidos e vincendos, art. 323, atual CPC, desde o afastamento até a efetiva reintegração.

Dessa feita, reformo a decisão guerreada para tornar nula a demissão do reclamante determinando sua consequente reintegração com as vantagens que possuía à época da dispensa."

O ora agravante, inconformado, sustenta que não há regulamento que vincule o ato de dispensa, bem como não subsiste norma que exija motivação para referido ato.

Entende violados os arts. , II, da Constituição Federal, 477 da CLT e contrariedade à Súmula nº 390, II, do TST. Transcreve arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Anoto, de pronto, que decisões proferidas por Varas do Trabalho e os acórdãos provenientes de Turmas do TST e do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida não atendem à especificidade restrita da previsão do art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, não se prestam à comprovação de divergência jurisdicional apta ao manejo do recurso de revista.

Examinado o conjunto fático-probatório, registrou o TRT que "o reclamado ao instituir procedimentos e formalidades a serem adotados previamente nos casos de demissão, vincula-se às suas próprias normas e regras, a exemplo de parecer prévio a ser emitido pela UGP, o que não se verifica nos autos, situação que se coaduna com o art. , I, CR".

E concluiu que, "vinculando-se a reclamada espontaneamente, por meio de normativos internos, a adotar procedimentos obrigatórios para os atos de demissão, como emissão de parecer e análise quanti-qualitativo de seu quadro de pessoal, a rescisão contratual do reclamante deve obrigatoriamente observar os preceitos de seus manuais internos, sob pena de nulidade do ato demissional".

Assim, percebe-se que o reclamado, ao alegar a inexistência de norma interna que vincula e regulamenta o procedimento de dispensa, não pretende dar nova ou correta qualificação jurídica aos fatos, e sim promover o reexame do acervo probatório produzido nos autos.

Sucede que o procedimento de revolvimento de fatos e provas é vedado no âmbito restrito do recurso de revista.

Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST.

A incidência da Súmula nº 126 do TST, por consequência, torna despicienda a análise da violação legal e de contrariedade à súmula do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado.

Apesar de alegar a existência de erro material e obscuridade no acórdão embargado, constata-se que a parte efetivamente não aponta quais teriam sido os supostos vícios, limitando-se, em suas razões de embargos de declaração, a se insurgir contra a conclusão do julgado contrária ao seu interesse, o que demonstra mero inconformismo.

No caso, foi expressamente registrado na decisão embargada que:

Examinado o conjunto fático-probatório, registrou o TRT que "o reclamado ao instituir procedimentos e formalidades a serem adotados previamente nos casos de demissão, vincula-se às suas próprias normas e regras, a exemplo de parecer prévio a ser emitido pela UGP, o que não se verifica nos autos, situação que se coaduna com o art. , I, CR".

E concluiu que, "vinculando-se a reclamada espontaneamente, por meio de normativos internos, a adotar procedimentos obrigatórios para os atos de demissão, como emissão de parecer e análise quanti-qualitativo de seu quadro de pessoal, a rescisão contratual do reclamante deve obrigatoriamente observar os preceitos de seus manuais internos, sob pena de nulidade do ato demissional".

Assim, percebe-se que o reclamado, ao alegar a inexistência de norma interna que vincula e regulamenta o procedimento de dispensa, não pretende dar nova ou correta qualificação jurídica aos fatos, e sim promover o reexame do acervo probatório produzido nos autos.

Sucede que o procedimento de revolvimento de fatos e provas é vedado no âmbito restrito do recurso de revista.

Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST.

A incidência da Súmula nº 126 do TST, por consequência, torna despicienda a análise da violação legal e de contrariedade à súmula do TST. (g.n.)

Nesse aspecto, verifica-se que os argumentos da parte embargante dizem respeito a erro de julgamento, e não de procedimento. Caso a parte entenda pelo desacerto da decisão deve interpor o recurso cabível, não se prestando para esse fim os embargos de declaração.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeito modificativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeito modificativo.

Brasília, 4 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-ARR-461-36.2016.5.08.0010



Firmado por assinatura digital em 04/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796235378/embargos-declaratorios-ed-arr-4613620165080010/inteiro-teor-796235397

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