jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 210225-37.2013.5.21.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 06/12/2019

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_2102253720135210000_d0689.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, IV, DO CPC/1973. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL . ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A jurisprudência desta SBDI-2/TST é no sentido de considerar carecedor de ação o autor da ação rescisória que, fundamentando sua pretensão no art. 485, IV, do CPC (ou 966, IV, do NCPC), indica desrespeito a coisa julgada formada na mesma relação processual em que proferida a decisão rescindenda. Precedentes. Preliminar acolhida com extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido fundamentado no art. 485, IV, do CPC de 1973. ART. 485, V, DO CPC/1973 . MATÉRIA PROCESSUAL QUE É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA NO PROCESSO MATRIZ EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE TERCEIRO DA UNIÃO. APELO PRINCIPAL QUE CUIDA APENAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXVI, DA CF/1988 E 500 DO CPC/1973. ÓBICE DA SÚMULA Nº 83/TST. A polêmica gira em torno da possibilidade de adesão da reclamada (art. 500 do CPC de 1973) ao recurso ordinário da União no processo matriz, no qual a Fazenda Pública se limitou a impugnar o quantum devido a título de contribuição previdenciária. A ora ré, na reclamatória, deixou transcorrer "in albis" o prazo apresentação de recurso contra a sentença, na qual foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional de transferência. Somente manifestou a sua insurgência depois de intimada a apresentar contrarrazões ao apelo da União, quando lançou mão do instituto do recurso adesivo. Não vinga o pleito rescisório lastreado na alegação de ofensa ao art. , XXXVI, da CF/88, porquanto o referido preceito não cuida da possibilidade de apresentação de recurso adesivo quando apenas o terceiro interessado apresentar insurgência no processo jurisdicional. A tese autoral depende necessariamente de interpretação de matéria contida em norma infraconstitucional, vale dizer, do art. 500 do CPC de 1973. Evidentemente, a tese do autor resulta de interpretação da referida regra infraconstitucional, que não é albergada em súmula ou orientação jurisprudencial dessa Corte Superior. Trata-se, pois, de controvertida, na forma da Súmula 83/TST. Recurso desprovido em relação à causa de pedir remanescente .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796234749/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2102253720135210000