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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6278-98.2011.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 06/12/2019

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

Luiz José Dezena da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_62789820115040000_c821f.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973 . APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 883 DA CLT E 397 E 407 DO CCB . NÃO OCORRÊNCIA.

O acórdão rescindendo, ao negar, em agravo de petição, a aplicação de juros de mora sobre os honorários periciais arbitrados na sentença, fixou como premissa fática o recolhimento tempestivo da verba honorária, tão logo citada a executada para seu pagamento, circunstância esta que afastaria a incidência de juros moratórios ante a própria inexistência de mora. É dizer, o acórdão rescindendo não afirmou serem inaplicáveis juros de mora sobre os honorários periciais. Sob essa perspectiva, a discussão proposta na presente Ação Rescisória acerca da aplicabilidade dos juros de mora, nos termos dos dispositivos legais invocados, não encontra campo para florescer, ante a ausência de pronunciamento explícito, no acórdão rescindendo sobre a questão em análise. Incidência da Súmula n.º 298, I, do TST. Recurso Ordinário não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796234710/recurso-ordinario-trabalhista-ro-62789820115040000

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