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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20501-75.2019.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 06/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_205017520195040000_98ed9.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. ACIDENTE DE TRABALHO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-1. MUDANÇA DE FUNÇÃO OU SETOR. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE OUTRAS PATOLOGIAS EM TRABALHADOR COM SEQUELA DEFINITIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1

- Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado contra ato que indeferiu o pedido de antecipação de tutela no qual o reclamante postulava o reconhecimento da garantia de emprego concedida a quem se acidentou no trabalho, consoante previsão na Cláusula 17 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014 , e a imediata troca de função e/ou setor, em decorrência da inaptidão à nova função a que foi designado. 2 - No tocante à garantia de emprego, o reclamante sofreu acidente de trabalho em 3/2/2014, durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014, e o INSS concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 13/4/2016. O impetrante anexou aos autos farta documentação alusiva ao período de 2014 a 2018, indicando a existência de doença ocupacional, a diminuição de 50% (cinquenta por cento) de mobilidade e 30% (trinta por cento) de força, e a sequela definitiva com a incapacidade de realizar sua função. Em sendo assim, é concebível entender pela configuração da probabilidade do direito, em exame perfunctório, evidenciada pela previsão de estabilidade nos termos da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1. 3 - Quanto à inaptidão para a atual função de "emboicador" e mudança para outra função e/ou setor, como o impetrante apresenta sequela definitiva com diminuição da força e mobilidade na mão direita, a função que lhe foi atribuída pode causar-lhe as patologias que afirma agora ter desenvolvido, a saber, lesões no ombro esquerdo e punhos: tendinopatia do subescapular e do supraespinho, tendinose de manguito rotador, artrose acrômio-clavicular incipiente e síndrome túnel do carpo bilateral, inclusive com restrição de movimentos e peso . Dessa forma, é de se reconhecer a necessidade de alteração da nova função atribuída ao portador de doença profissional com sequela definitiva. 4 - Ofensa a direito líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796234671/recurso-ordinario-trabalhista-ro-205017520195040000

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