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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11846-04.2015.5.01.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 06/12/2019

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_118460420155010012_c0e30.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional considerou ser devido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, em razão do pagamento parcelado das verbas rescisórias, sendo a última parcela quitada depois de exaurido o prazo legal. A reclamada insurge-se, alegando violação do artigo 477, § 8º, da CLT , e divergência jurisprudencial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796234466/recurso-de-revista-rr-118460420155010012

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