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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2863001320085040018_eb6c9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/nc/wa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso dos autos, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao ente público sem nenhuma prova efetiva da conduta culposa capaz de subsidiar a condenação imposta, a qual deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-286300-13.2008.5.04.0018, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e são Recorridos COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, REAÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e ADÉLIO LUIS CARARD DA SILVA.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo despacho de fls. 1.192/1.197, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelo segundo reclamado (Município de Porto Alegre) e pela terceira reclamada (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE).

Inconformados, tais reclamados interpuseram agravos de instrumento às fls. 1.200/1.240 (Município de Porto Alegre) e 1.248/1.259 (CEEE), insistindo na admissibilidade de suas revistas.

Ausentes contraminuta ou contrarrazões, conforme certidão de fl. 1282.

O Ministério Público do Trabalho, fls. 1288/1290, ante a desnecessidade de parecer circunstanciado, opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado às fls. 1293/1307, negou provimento aos agravos de instrumento.

À referida decisão apenas o segundo reclamado (Município de Porto Alegre) interpôs recurso extraordinário, às fls. 1310/1332, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho proferido à fl. 1344.

Depois da conclusão do julgamento do RE nº 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, consoante despacho exarado às fls. 1357/1358.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

I - CONHECIMENTO

Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Município de Porto Alegre insurge-se contra a declaração de responsabilidade subsidiária pelas verbas cujos fatos gerados recaíam durante os períodos de 01/01/2001 a 16/04/2001, 08/12/2001 a 05/04/2002, 21/04/2004 a 07/10/2008. Sustenta que a Súmula 331 do TST não é aplicável às relações que envolvem a Administração Pública, tampouco o suposto dever de vigilância é capaz de engajar a responsabilidade indevidamente afirmada, sobretudo quando haveria manifesto interesse público prevalente. Alega que restam infringidos o artigo 37, § 6º, da CF, o artigo 43, primeira parte, CC, e o artigo , II, d, CF, pelo que os prequestiona. Em suma, argui: ausência de vinculação entre o Município recorrente e reclamante; inaplicabilidade do enunciado supramencionado às pessoas jurídicas de direito público interno; a impossibilidade de entendimento consubstanciado em súmula afastar norma jurídica, sob pena de afronta ao artigo , II, e ao artigo , ambos da CF; inexistência de qualquer conduta culposa por parte do segundo recorrente; manifesta negativa de vigência da norma da lei de licitações; e inexistência de responsabilidade objetiva. Afasta a culpa in eligendo, pois a Administração Pública pressupõe sempre um rigoroso procedimento licitatório, ao qual só podem habilitar-se pessoas que preenchem certos requisitos legais. Invoca, ainda, a Súmula Vinculante nº 10 do STF, para suscitar desrespeito à reserva de plenário no afastamento da legalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

A terceira reclamada igualmente pretende a reforma da decisão de origem, que a condenou pelas verbas cujos fatos geradores recaíam durante os períodos 01/05/2001 a 07/12/2001 e de 06/04/2002 a 20/04/2004, sustentando que é inadmissível a pretensa responsabilidade subsidiária: primeiro, por não ser o reclamante seu empregado; segundo, por ele nunca lhe ter prestado qualquer tipo de serviço; terceiro, por inexistir qualquer vínculo empresarial entre as reclamadas, via de consequência, não havendo que se falar em grupo econômico; quarto, por existir comando legal expresso afastando esta responsabilidade por sua parte, qual seja, o artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93.

Sem razão ambas as reclamadas.

É incontroverso que o Município de Porto Alegre firmou contrato com a primeira reclamada, que teve por objeto a prestação de serviços de vigilância. Cópia do contrato e termos aditivos encontram-se às fls. 267/285. Os registros de horário comprovam que o autor trabalhou para o Município nos seguintes locais: SMS/Zoonoses e US Bom Jesus, razão pela qual o juízo a quo definiu a responsabilidade subsidiário do ente pelos períodos de 01/01/2001 a 16/04/2001, 08/12/2001 a 05/04/2002, 21/04/2004 a 07/10/2008.

De outra parte, a responsabilidade da CEEE-D ficou limitada ao período de 01/05/2001 a 07/12/2001 e de 06/04/2002 a 20/04/2004. Isso porque restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em prol da reclamada nos aludidos períodos, na estação Viamão.

Assim, ainda que as recorrentes não tenham agido com culpa in eligendo, por certo agiram com culpa in vigilando, uma vez que a empresa por elas contratada não cumpriu com suas obrigações trabalhistas em relação ao autor, o que levou a necessidade de pleiteá-los por meio da presente demanda. Desta forma, tem-se que as recorrentes, tomadoras dos serviços prestados pelo reclamante, devem responder de forma subsidiária por todos os direitos reconhecidos na presente ação, relativamente aos períodos de prestação de serviço em seu favor, conforme delimitado na origem. Além disso, a contratação de empresa prestadora de serviço, por meio de processo licitatório, por si só, não afasta a responsabilidade da tomadora de mão de obra.

Tal posicionamento acompanha o entendimento da jurisprudência dominante, representada pelo inciso V da Súmula nº 331 do TST, redação recentemente acrescentada pela Resolução 174 do TST, de 24.05.2011, verbis:

"(...) V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.".

A propósito do expresso na Sumula Vinculante-10 do STF, esclarece a Turma Julgadora que a aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula-331 do TST tem fundamentada motivação na presença de culpa, como já se ponderou acima, ou seja, a responsabilidade imposta tem claro amparo legal na legislação civil aplicável ao caso. Tampouco se está diante de mero afastamento da norma expressa no art. 71 da Lei 8.666/93, cujo constitucionalidade sequer se discute. Conforme entendimento já reiterado pela Turma, o referido artigo diz respeito, entre outros, a encargos trabalhistas na constância do contrato e não a créditos de empregados reconhecidos judicialmente.

A propósito, transcreve-se excerto dos fundamentos do TST-AIRR-2440- 51.2001.5.01.0043, acórdão de lavra do Ministro Convocado Flávio Portinho Sirângelo, publicado em 25.02.2011:

(-)

Por fim, consigna-se que não se cogita de qualquer violação aos preceitos legais e constitucionais invocados pelos recorrentes.

Diante do todo exposto, mantenho a sentença." (fls 1.114/1.119 - grifos apostos)

Nas razões de revista, às fls. 1140/1166, o segundo reclamado (Município de Porto Alegre) insurge-se contra a sua condenação subsidiária para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda ao fundamento de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 expressamente proíbe a transferência dos encargos trabalhistas assumidos pela empresa contratada à Administração Pública, confirmando que o procedimento licitatório afasta qualquer responsabilidade.

Aduz que o Regional, ao afastar a aplicação do referido preceito mediante decisão de Turma, violou a regra da reserva de plenário, inscrita no art. 97 da CF.

Aponta ofensa aos arts. 2º e 5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º e 97, da Constituição Federal; 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 186 do CC; 442 da CLT; 93 da Lei nº 5.764/71; contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei nº 8.666/93, o qual estabelece que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Contudo, por ocasião do aludido julgamento, restou estabelecida a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Nessa linha de entendimento, este Tribunal Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Por sua vez, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente por entender que "ainda que as recorrentes não tenham agido com culpa in eligendo, por certo agiram com culpa in vigilando, uma vez que a empresa por elas contratada não cumpriu com suas obrigações trabalhistas em relação ao autor, o que levou a necessidade de pleiteá-los por meio da presente demanda" (fl. 1.116).

Tem-se, portanto, que a condenação subsidiária do ente público foi automática, pautada na presunção da culpa decorrente da sua condição de tomador dos serviços e do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

Contudo, essa conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento sufragado pelo item V da Súmula nº 331 desta Corte, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, a qual não pode ser aferida de forma presumida ou em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, e demonstrada a aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado, Município de Porto Alegre, excluindo-o do polo passivo da presente demanda.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado, Município de Porto Alegre, excluindo-o do polo passivo da presente demanda.

Brasília, 4 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-286300-13.2008.5.04.0018



Firmado por assinatura digital em 04/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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