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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10015391120155020314_44cb4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ass/ct/smf/LSB

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. Na hipótese dos autos, nota-se do trecho do v. acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei nº 13.015/14, que a Corte Regional reconheceu a sucessão trabalhista do titular do cartório extrajudicial sem a continuidade na prestação dos serviços pelo reclamante ao novo delegatário. Nessa esteira, a decisão regional desrespeita a jurisprudência do c. TST. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. Diante de possível ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. Cinge-se a controvérsia a se perquirir sobre a sucessão trabalhista - titular de cartório extrajudicial - possibilidade - responsabilidade do sucessor. O Tribunal Regional concluiu que "ao contratar empregados pelo regime da CLT, os titulares dos cartórios extrajudiciais, embora empossados no cargo por concurso público de provas e títulos, são equiparados a empregadores nos moldes do art. da CLT, e estão sujeitos às normas trabalhistas, inclusive para fins de configuração da sucessão de que tratam os art. 10 e art. 448 da CLT, independentemente da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado para o novo titular, ou de assunção formal por este do passivo trabalhista.". Note-se que esta Corte sedimentou o entendimento de que não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Assim, a decisão regional, ao entender que houve sucessão trabalhista sem que o trabalhador tenha prestado serviços ao novo notário, violou os artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 10 e 448 da CLT e provido.

CONCLUSÃO. Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001539-11.2015.5.02.0314, em que é Recorrente PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR e são Recorridos RODRIGO CANDIDO DA COSTA e ODECIO RONDON E SILVA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu, em face da decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões do autor às págs. 972/979.

Dispensada a remessa dos autos ao MPT, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, a representação processual é regular. Conheço.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos artigos 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

Na hipótese dos autos, nota-se dos trechos do v. acórdão recorrido transcritos no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei nº 13.015/14, que a Corte Regional reconheceu a sucessão trabalhista do titular do cartório extrajudicial sem a continuidade na prestação dos serviços pelo reclamante ao novo delegatário. Nessa esteira, a decisão regional desrespeita a jurisprudência do c. TST. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

2.2 - SUCESSÃO TRABALHISTA - TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO.

Alega o agravante que "o Agravante não deu continuidade ao contrato de trabalho do Agravado, até porque assumiu o exercício do Serviço Público um dia após o último dia de trabalho dele, inexistindo, pois, continuidade na prestação dos serviços" (pág. 962).

Afirma que "Segundo a SDI do C. TST, a continuidade na prestação dos serviços para a pessoa natural do novo delegatário do Serviço Público é condição" sine qua non "para configurar a sucessão trabalhista nos moldes do artigo 10 e 448, ambos da CLT." (fl. 963).

Indica violação dos artigos , IV, da Constituição Federal; 10, 448, da CLT e 10 e 21, da Lei 8935/94 e divergência jurisprudencial.

Na decisão ora agravada, adotaram-se os seguintes fundamentos para denegar seguimento ao agravo de instrumento:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/02/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/03/2018 - id. dfe6ac0).

Regular a representação processual, id. 7ca646e - Pág. 1.

Satisfeito o preparo (id (s). e4135d0 - Pág. 1, c26122d - Pág. 1 e 0a1a30d - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º; artigo 448; Lei nº 8935/94, artigo 20; artigo 21; Código Civil, artigo 265.

- divergência jurisprudencial.

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis para caracterizar o conflito pretoriano que propicia o recebimento do Recurso de Revista, porquanto não atendem todos os ditames autorizadores da reapreciação (alínea a/b e § 8º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST).

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Vejamos.

Com efeito, do cotejo da tese exposta no acórdão regional, diante de possível ofensa aos art. 10 e 448 da CLT, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

II - RECURSO DE REVISTA

Atendidos os pressupostos gerais do recurso, passo à análise dos específicos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - SUCESSÃO TRABALHISTA - TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO.

O réu sustenta que não contratou o autor para trabalhar, portanto, não houve continuidade na prestação do serviço.

Aduz que "Não houve continuidade na prestação dos serviços porque o Recorrido nunca trabalhou para o Recorrente, conforme reconhecido em sentença e no próprio acórdão Recorrido" (pág. 797).

Aponta violação dos artigos , IV , da Constituição Federal; 10 e 448 da CLT e 20 e 21 da Lei 8.935/94 e divergência jurisprudencial.

Eis o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente:

"(...) Com efeito, ao contratar empregados pelo regime da CLT, os titulares dos cartórios extrajudiciais, embora empossados no cargo por concurso público de provas e títulos, são equiparados a empregadores nos moldes do art. da CLT, e estão sujeitos às normas trabalhistas, inclusive para fins de configuração da sucessão de que tratam os art. 10 e art. 448 da CLT, independentemente da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado para o novo titular, ou de assunção formal por este do passivo trabalhista.

O novo titular, delegado dos serviços públicos (Notário, Tabelião ou Oficial de Registro) por aprovação em concurso público, recebe do Poder Público a unidade de serviço, definida pelo art. 1º da Lei nº 8.935/1994, como a"organização técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos", além do estabelecimento, mobiliário, empregados e a competência territorial e material, elementos esses configuradores da sucessão trabalhista (...)".

Vejamos.

De início, registro que arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se prestam ao confronto de teses por falta de previsibilidade no art. 896, a, da CLT.

A jurisprudência dominante nesta Corte Superior estabeleceu que a mudança de titularidade de cartório extrajudicial somente pode ocasionar a sucessão trabalhista quando haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão:

Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante laborou de 12.02.1998 a 10.07.2015, inicialmente sob a titularidade de Mário João Martinelli, em seguida sob as ordens do 2º réu ODÉCIO que assumira interinamente o cartório de 01.12.2013 a 07.07.2015. Não foi reaproveitado quando da transferência de titularidade em 13.07.2015 para o 3º réu PAULO que preferiu dispensar todos os empregados ali lotados, como admitido em sua defesa.

No presente caso, a decisão regional diverge da jurisprudência iterativa desta Corte, senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, o Tribunal Regional registra ser incontroverso que o reclamante prestou serviços ao cartório até o término da delegação interina do Sr. Gerson Francisco Olegário da Costa, sendo dispensado no dia 7/7/2015, ou seja, um dia antes da assunção da delegação do novo titular, ora recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de sucessão trabalhista, em se tratando de cartório extrajudicial, pressupõe a continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, o que não ocorreu na espécie. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1818-87.2015.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/08/2019).

"I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. No caso, observa-se que o último dia de trabalho da reclamante foi 20/2/2008, quando foi demitida pelo titular do Cartório do 1º. Registro de Imóveis de Belo Horizonte, 3º reclamado, que assumiu a titularidade do referido cartório no dia anterior, 19/02/2008. Conforme consta no acórdão regional, o novo titular do cartório (Fernando Pereira do Nascimento) não deixou a reclamante trabalhar sob sua responsabilidade, tendo a demitido no dia seguinte a sua entrada em exercício. Logo, não houve a continuidade da relação de emprego com o novo titular, o que impede a configuração, na espécie, da sucessão de empregadores e, por conseguinte, na responsabilização daquele pelas verbas trabalhistas devidas a reclamante . Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. Constatada possível violação dos arts. 10 e 448 da CLT, é de se prover o agravo . Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. Demonstrada possível violação dos arts. 10 e 448 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. A alteração na titularidade do cartório extrajudicial, desde que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços, atrai a incidência dos art. 10 e 448 da CLT. No caso, conforme consignado no acórdão regional, a reclamante não prestou serviços ao novo titular do cartório. Logo, houve solução de continuidade da relação de emprego. Desta forma, não se configura, na espécie, sucessão de empregadores. Assim, apenas a anterior titular do cartório, ainda que a título precário, por ter se beneficiado da mão de obra da reclamante, é a única responsável pelas verbas devidas a reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-93500-13.2008.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/12/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CARTÓRIO. SUCESSÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUCESSOR. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, no sentido de que a mudança de titularidade de cartório extrajudicial somente pode ocasionar a sucessão trabalhista, quando haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (AIRR-3100-06.2010.5.17.0101, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/11/2013)

1. EMBARGOS À SDI INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT. (...) 2. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR. Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que conhece em parte e a que se nega provimento. (E-ED-RR-AIRR e RR-6613200-94.2002.5.09.0900, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/09/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010)

CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR. Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. TST-E-RR-76200-16.2004.5.01.0047, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT 24/8/2012.

CARTÓRIO. SUCESSÃO. TRABALHISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. In casu, o Tribunal de origem consignou que ficou incontroversa a ocorrência de novação subjetiva em relação à titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento. Na hipótese, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que não houve solução do vínculo contratual firmado com o reclamante. Importante ressaltar que não consta do acórdão regional informação acerca da existência de contratos de trabalho distintos, como afirma o recorrente. Além disso, o reclamado não interpôs os competentes embargos de declaração para provocar a instância ordinária a se manifestar expressamente sobre essa circunstância fática invocada. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, concluiu que, para fins trabalhistas, foi caracterizada a sucessão de empregadores. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo. Portanto, somente quando o sucessor no cartório aproveitar os empregados do titular sucedido se poderá reconhecer a sucessão. Registra-se que a Lei nº 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, em seu art. 21, dispõe expressamente acerca da responsabilidade exclusiva do titular do cartório pelo custeio com o gerenciamento e o pessoal contratado. Desse modo, não prospera o pedido de responsabilização solidária do tabelião sucedido. Contudo, mantém-se a responsabilidade subsidiária do tabelião sucedido, porquanto já imposta pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. (RR-1384-04.2011.5.12.0050, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/10/2013).

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CARTÓRIO - MUDANÇA DA TITULARIDADE - POSSIBILIDADE. A sucessão trabalhista ocorre quando há alteração na estrutura empresarial com modificação dos empregadores e continuidade da prestação dos serviços, respondendo o sucessor pelos débitos trabalhistas havidos antes ou após a sucessão, de modo a evitar prejuízos aos contratos de trabalho existentes. No caso dos cartórios extrajudiciais, a solução deve ser a mesma, considerando que a mudança do titular não implica alteração na estrutura do cartório. Ademais, seus titulares são equiparados aos empregadores comuns, tendo em vista a ausência de personalidade jurídica própria dos estabelecimentos, e em face do titular ser responsável pela direção da prestação dos serviços. Desse modo, há sucessão trabalhista entre titulares de cartórios. Recurso de revista conhecido e desprovido."(RR-56400-05.2008.5.03.0015, Relator Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 21/09/2012).

RECURSO DE REVISTA - CARTÓRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - POSSIBILIDADE (violação aos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho e 39 da Lei nº 8.935/94 e divergência jurisprudencial). A sucessão trabalhista ocorre quando há alteração na estrutura empresarial e modificação dos empregadores, porém com a continuidade da prestação dos serviços, passando o sucessor a responder integralmente pelos débitos trabalhistas havidos antes ou após a sucessão, evitando-se desta forma prejuízos aos contratos de trabalho existentes. No caso dos cartórios extrajudiciais, o mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese em que o contrato não tenha sofrido solução de continuidade com a sucessão na titularidade da serventia, como ocorreu no presente caso. Ademais, os titulares de cartórios extrajudiciais são equiparados aos empregadores comuns, tendo em vista a ausência de personalidade jurídica própria dos estabelecimentos, e em face daquele ser responsável pela direção da prestação dos serviços. Assim, alterado o titular da serventia, e não havendo solução de continuidade no contrato de trabalho, ocorre a sucessão trabalhista nos mesmos moldes em que operados em qualquer relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-35300-88.2004.5.06.0002. Relator Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 07/10/2011).

RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS. O Regional, adotando a tese de que para a caracterização da sucessão trabalhista no caso específico de alteração de titularidade de cartório extrajudicial é necessário que haja continuidade na prestação de serviços, refutou a pretensão da Reclamante, seja porque ela não prestou serviços ao novo titular do Cartório, seja porque mesmo antes da mudança de titularidade já não era possível vislumbrar na sua prestação de serviços os requisitos da relação empregatícia, porquanto a Reclamante se confundia com a figura do próprio empregador. As alegações da Recorrente, quanto ao contexto fático delineado pelo Regional, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST, que impede o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária. E, analisando o contexto fático delimitado pelo acórdão, não se divisa na tese regional, que entendeu não configurada a sucessão trabalhista na mudança de titularidade de serventia de Cartório, porque ausente a continuidade na prestação de serviços, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, estando a decisão recorrida de acordo com o entendimento assentado por esta Corte. Precedentes. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido." (RR- 102200-64.2005.5.02.0411. Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/04/2011).

CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR. Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR-76200-16.2004.5.01.0047, Relator Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/08/2012).

RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. A sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consiste no instituto em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. O fato de a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público não desnatura essa condição, uma vez que se trata de imposição legal apenas para o provimento do cargo de Escrivão, não tendo relação com os vínculos de emprego existentes na Serventia (art. 21, Lei nº 8.935, de 1994). Sob esse enfoque, nada obsta a que o novo titular do Cartório extrajudicial, ingressado via concurso público, ao assumir o acervo do anterior ou mantendo parte das relações jurídicas por ele contratadas, submeta-se às regras atinentes à sucessão trabalhista prescritas nos artigos 10 e 448 da CLT. Desse modo, responde o novo empregador por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos ou extintos após a sucessão, sem prejuízo, evidentemente, da responsabilidade do antigo empregador (antigo Escrivão) pelos valores pertinentes até a data da sucessão trabalhista havida. Entretanto, dois são os requisitos para a ocorrência da sucessão: a) transferência de unidade econômico-jurídica; b) continuidade na prestação laborativa. Na hipótese dos autos, verifica-se que não ocorreu a sucessão de empregadores pela ausência de continuidade na prestação laborativa, pois se extrai do acórdão regional que o Reclamante prestou serviços em prol do Tabelionato apenas até o ano de 2005 e a designação do Reclamado para responder pelo 12º Tabelionato de Notas de Curitiba ocorreu em 06.11.2009. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-1604600-36.2005.5.09.0005. Relator Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/12/2012).

Nesse sentido, assiste razão ao recorrente. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Todavia, na hipótese o Tribunal Regional consignou que a ausência de contratação da embargante não afasta a sua responsabilidade na lide, porquanto assentada a sucessão do empregador.

Assim, a decisão regional viola os artigos 10 e 448 da CLT.

Conheço, pois, do recurso de revista por violação dos artigos 10 e 448 da CLT.

2 - MÉRITO

A decorrência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação dos artigos 10 e 448, da CLT é o seu provimento para, afastando a sucessão de empregadores quanto ao reclamado PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR, julgar improcedente a reclamação quanto a este e excluí-lo da lide.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista por violação dos artigos 10 e 448 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a sucessão de empregadores quanto ao reclamado PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR, julgar improcedente a reclamação quanto a este e excluí-lo da lide. Custas inalteradas.

Brasília, 4 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1001539-11.2015.5.02.0314



Firmado por assinatura digital em 04/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796217294/recurso-de-revista-rr-10015391120155020314/inteiro-teor-796217314