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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS INFRINGENTES DISSIDIO COLETIVO : ED-ED-EI-DC 1000295-05.2017.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 12/12/2019
Julgamento
9 de Dezembro de 2019
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ED-EI-DC_10002950520175000000_2be96.rtf
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Ementa

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - DISSÍDIO COLETIVO PARA REVISÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL AFORADO PELA ECT - DECISÃO NÃO UNÂNIME NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, AO NÃO CABIMENTO DO DISSÍDIO DE REVISÃO E À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. O acórdão embargado , que rejeitou os embargos de declaração, foi claro e expresso ao pontuar a inexistência de omissões no tocante ao não conhecimento dos embargos infringentes quanto à ausência de comum acordo , ao não cabimento do dissídio de revisão e à ausência de interesse de agir, em face do disposto nos arts. 894, I, a, da CLT e 262, parágrafo único, do RITST, ressaltando, ainda, que o voto vencido do Min. Mauricio Godinho Delgado versou sobre a cláusula 28ª do ACT de 2017/2018, alusiva ao plano de saúde e a forma de custeio .
3. Desse modo, havendo pronunciamento sobre os temas suscitados, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT e, em face do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplico à Embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796186416/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-embargos-infringentes-dissidio-coletivo-ed-ed-ei-dc-10002950520175000000