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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 13/12/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2019

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_22603020155020071_0739d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/sp

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA MONOCRATICAMENTE E IMPÕE ÓBICE PROCESSUAL. Não se conhece do agravo interposto contra decisão que, mesmo reconhecendo a transcendência da causa relacionada com a responsabilidade subsidiária do ente público", não conhece do recurso de revista, por descumprimento de requisito recursal, pois a parte deixa de atacar a fundamentação adotada no despacho agravado. Incidência da Súmula nº 422, I, do c. TST. Agravo não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-2260-30.2015.5.02.0071, em que é Agravante ESTADO DE SÃO PAULO e Agravado GT INTERSERVICE EIRELI - EPP e DILMA CUNHA DE SOUZA.

Agravo interposto pelo Estado em que se insurge contra a decisão que reconheceu a transcendência do recurso de revista, mas dele não conheceu.

Sustenta o Estado que a decisão viola os arts. 5º, II, 37 e 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, além dos arts. 193, § 3º, 173, III, 37, § 6º, da CF, § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

A decisão proferida pela Exma. Desembargadora Relatora Cilene Amaro Santos, foi proferida nos seguintes termos:

Eis o trecho transcrito no recurso de revista:

(...)

A responsabilidade radica da" culpa in eligendo ", emergente da integração analógica do artigo 455 da Consolidação, independentemente do concurso de fraude com objetivo de lesar direito do empregado prestador de serviço. No caso dos autos, o tomador de serviços é o Estado de São Paulo, pessoa jurídica de natureza pública, condição que não exclui a responsabilidade trabalhista, pois houve culpa comprovada nos autos. Lembro que o recorrente ostentava a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei no 8.666\93, inclusive em relação à idoneidade financeira da contratante, que pode variar ao longo da relação jurídica [...)" "

Em seguida, indicou o seguinte teor da v. decisão:

"(...)

Sem razão o apelo.

O tomador de serviço que se utiliza de empresa interposta, sem idoneidade financeira para fazer frente aos encargos decorrentes do contrato de emprego, responde de forma subsidiária.

A responsabilidade radica da "culpa in eligendo", emergente da integração analógica do artigo 455 da Consolidação, independentemente do concurso de fraude com objetivo de lesar direito do empregado prestador de serviço.

No caso dos autos, o tomador de serviços é o Estado de São Paulo, pessoa jurídica de natureza pública, condição que não exclui a responsabilidade trabalhista, pois houve culpa comprovada nos autos.

Lembro que o recorrente ostentava a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei no 8.666\93, inclusive em relação à idoneidade financeira da contratante, que pode variar ao longo da relação jurídica.

Não ocorre violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois na qualidade de devedor subsidiário, o recorrente detém apenas a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, se não adimplida pela devedora principal. Em nenhum momento se estabeleceu vínculo empregatício direto entre a reclamante e o recorrente, motivo pelo qual não se perquire acerca de realização de concurso público, incabível, na espécie.

Seria um desconchavo jurídico concluir que o real beneficiário do labor deve ficar à margem das consequências trabalhistas, a pretexto de ser lícito o contrato de prestação de serviço. A idoneidade financeira da contratante pode variar ao longo da relação jurídica, motivo pelo qual o estado de capacidade econômica existente por ocasião da contratação não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Não se pode desconsiderar que o legislador, motivando-se por senso de racionalidade, e, principalmente, com o objetivo de afastar o perverso sistema que grassa na prática de contratar prestadores de serviços, com aparente idoneidade econômica, instituiu a exigência de regularidade fiscal e trabalhista, através da Lei no 12.440/11, como requisito da habilitação. Explicito que esse progresso legislativo não significa que a idoneidade econômica não seria ncondictio sine qua non"para se firmar qualquer contrato administrativo nos termos da lei em exame.

A capacidade econômica diz respeito ao risco empresarial, que não pode ser repassado aos empregados (artigo 30, da CLT).

Na hipótese dos autos, o segundo reclamado foi declarado revel e confesso quanto a matéria de fato (fl. 25). Essa situação autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos créditos declarados na origem, não lhe beneficiando o artigo 71 da Lei 8.666/93, expressamente referida pela Súmula 331 do C. TST .

(...)

Enfatizo que a ADC 16 do E. STF não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do tomador, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93.

Não obstante entenda que referida súmula não pretendeu criar, de forma geral, ampla e irrestrita, obrigação subsidiária para todas as tomadoras quando contratam empresas prestadoras de serviço, porquanto tal interpretação tornaria inviável esse segmento da atividade econômica por onerar duplamente as empresas tomadoras pelo mesmo serviço contratado e, conquanto ausente hipótese de ilicitude da terceirização, acompanho o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que a responsabilidade do segundo reclamado surge por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, na medida em que a tomadora não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa"in vigilando"). O procedimento administrativo que envolve trabalho remunerado, com garantia constitucional justifica o maior rigor na fiscalização que deveria ter sido efetuado pelo recorrente.

(...)

Nas razões de recurso de revista o ente público alega não subsistir a sua responsabilidade subsidiária, porque não evidencia conduta culposa, indicando contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST tendo em vista que no julgamento da ADC 16, o e. STF decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirma que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não foi declarado inconstitucional. Afirma não haver prova de que o ente público não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Indica violação aos arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC.

Contudo, as alegações relacionadas à ausência de culpa in vigilando são trazidas sem o devido confronto analítico com a tese do julgado, independente, que norteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, relacionada com a revelia do Estado, em face da confissão ficta quanto à matéria de fato, que denota a culpa in vigilando alegada na inicial.

De tal modo, não há como conhecer do recurso de revista quanto a parte deixa realizar o confronto analítico com o destaque da tese do julgado que traz o fundamento que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do § 1º-A, incisos II e III, do art. 896 da CLT. Tal circunstância impede a demonstração analítica de ofensa aos dispositivos apontados pela reclamada, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

DECIDO:

Diante do exposto, reconheço a transcendência da causa, mas não conheço do recurso de revista. Aplicação do art. 932, III, do CPC

Nas razões de agravo o Estado em nenhum momento impugna o fundamento da v. decisão. Afirma, na realidade, o seu inconformismo pela alegação de que lhe fora imputada culpa in vigilando decorrente de sua conduta omissiva, sem indicação da falta que lhe fora atribuída, e renova violações relacionadas com o tema de fundo.

Na realidade, o teor do despacho agravo não denota a análise do tema de fundo, mas sim o reconhecimento da transcendência da causa pela Exma. Relatora que, no entanto, não conheceu do recurso de revista em razão da ausência de impugnação do fundamento que norteou o julgado regional:"revelia do Estado, em face da confissão ficta quanto à matéria de fato, que denota a culpa in vigilando alegada na inicial".

A conclusão da v. decisão é por descumprimento de requisito recursal, não havendo tese quanto à alegada" culpa in vigilando "e 'in eligendo' de forma genérica, sem apontar a existência de provas concretas".

A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT.

Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula nº 422, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Com esses fundamentos, não conheço do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-RR-2260-30.2015.5.02.0071



Firmado por assinatura digital em 11/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796176348/recurso-de-revista-ag-rr-22603020155020071/inteiro-teor-796176406