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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10411-27.2016.5.09.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__104112720165090015_26b7f.rtf
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Ementa

PROCESSO RECEBIDO POR REDISTRIBUIÇÃO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INTERESSE RECURSAL DO RECLAMANTE . Exame de ofício do acórdão recorrido: o TRT retirou a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante e manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha do reclamante, bem como a ordem de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de falso testemunho sob o fundamento de que "apenas a testemunha pode postular a reforma quanto à condenação relativa à mesma, quando comunicada da condenação e eventualmente notificada para pagamento, limitando-se a apreciação do recurso interposto pelo autor à condenação imposta a este" . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, especialmente pelo fato de que esta Corte já se manifestou no sentido de que o reclamante não tem legitimidade para recorrer em nome de testemunha, a qual foi aplicada multa por litigância de má-fé (AIRR - 1000323-30.2017.5.02.0351, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; e RR - 806-56.2012.5.15.0136, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento. HORA EXTRA. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. INVALIDADE APENAS NA SEMANA EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O art. 896-A, § 1º, II, da CLTprevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, decorrente da prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, e à aplicação da parte final da Súmula 85, IV, desta Corte pelo eg. TRT, apenas em relação às semanas "em que o labor extraordinário não excedeu duas horas diárias e não houve labor no dia destinado à compensação", nos termos da Súmula 36 do eg. TRT da 9ª Região, cujo teor contraria o entendimento desta corte quanto à descaracterização de acordo de compensação de jornada quando há extrapolação habitual da jornada com horas extras. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, deve ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL E BANCO DE HORAS. SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que: a) "no período em que o banco de horas foi formalmente válido, constata-se o labor acima do limite de dez horas diárias", "portanto, materialmente inválido o banco de horas adotado ao longo de todo o contrato"; b) "quanto ao regime de compensação semanal de jornada para a supressão do labor aos sábados, adotado a partir de abril de 2013, este mostrou-se materialmente inválido nas semanas em que houve labor nos dias destinados ao descanso, ou houve labor além da 10ª hora diária". Nesse sentido, a Corte Regional invalidou o regime de compensação e aplicou o entendimento sumular nº 36 do próprio TRT, limitando a condenação ao disposto na Súmula nº 85, IV, do TST. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 85 do TST quando caracterizada a invalidade do regime de compensação pela prestação habitual de horas extras e pelo trabalho aos sábados (caso dos autos). Há julgados.
3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DA SUMULA 85 DO TST. Exame de ofício do acórdão recorrido: O TRT considerou inválidos o banco de horas e o acordo de compensação e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Registrou a Corte Regional que: a) "da análise documental, verifica-se que o banco de horas foi regularmente instituído em certo período do contrato de trabalho a exemplo da cláusula 3ª dos ACTs 2013/2014 e 2014/2015", todavia, em relação ao período da admissão até 01.05.2013 não veio aos autos o acordo coletivo que possibilitava a adoção de banco de horas; b) da análise dos cartões de ponto, "constata-se a existência do banco de horas, bem como de compensação de jornada semanal, com a supressão do labor aos sábados, a partir de abril de 2013"; b) "no período em que o banco de horas foi formalmente válido, constata-se o labor acima do limite de dez horas diárias" , "portanto, materialmente inválido o banco de horas adotado ao longo de todo o contrato"; c) "quanto ao regime de compensação semanal de jornada para a supressão do labor aos sábados, adotado a partir de abril de 2013, este mostrou-se materialmente inválido nas semanas em que houve labor nos dias destinados ao descanso, ou houve labor além da 10ª hora diária" . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
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