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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1397-32.2013.5.04.0801

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 357 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 357 DO TST.
Atestemunha, ao prestar depoimento, firma compromisso de dizer a verdade e, em caso de falsidade, irá sujeitar-se às cominações legais (artigos 828 do CPC de 1973 e 342 e 343 do Código Penal). O simples fato de atestemunhaexercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto, não significa que ela irá se utilizar de mentira ou má-fé, devendo asuspeição ser suficientemente provada e cumprindo ao julgador analisar as provas com o cuidado necessário. A jurisprudência da SBDI-1 do TST é no sentido de que a alegação de identidade de pedidos não afasta a incidência da Súmula 357 do TST, que não excepciona tal hipótese (Súmula 333 do TST). No caso, a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 357 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO. ENTE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. O Regional, após minuciosa análise das provas testemunhais e documental, concluiu pela desfiguração do contrato de estágio, mantendo a sentença que o anulou. Nesse intuito, asseverou que a prova dos autos, notadamente a testemunhal e a documental, demonstraram a ausência de efetiva supervisão do contrato de estágio. Destaca-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126 do TST. A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação de lei e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO. ENTE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. SÚMULA 363 DO TST. Contraria a Súmula 363 desta Corte decisão que, embora concluindo pelo desvirtuamento da relação de estágio firmado com ente público, sem reconhecimento de vínculo empregatício, em face da ausência de prévio concurso público, entende devidas outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO - CESTA - ALIMENTAÇÃO. Em face do provimento do recurso de revista no tema anterior, expungindo da condenação as verbas deferidas em decorrência do reconhecimento do desvirtuamento da relação de estágio com ente da Administração Pública não abarcados pela Súmula 363 desta Corte Superior, dentre os quais o auxílio - alimentação e auxílio - cesta - alimentação, fica prejudicada a respectiva análise. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, deve prevalecer o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da OJ 348 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, os aludidos honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (cota-parte da reclamante). Assim sendo, tendo o Tribunal Regional determinado a incidência dos honorários advocatícios sobre o total devido à parte autora, das deduções fiscais e parafiscais, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 348 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, com a redação vigente na data da publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.