jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11835-36.2017.5.18.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_118353620175180010_1bbea.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO VULTOSA EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA.

Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I, desta Corte, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO VULTOSA EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal Regional, de que o reclamante não pode ser considerado economicamente hipossuficiente em razão de ter recebido, pela adesão ao PDV da reclamada, verbas rescisórias e indenização em quantia vultosa, contraria a Súmula 463, I/TST e a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que o fato de a parte perceber remuneração e indenização elevadas pela adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CELG-D. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito aos efeitos da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE instituído pela empresa CELG-D. O eg. Tribunal Regional entendeu que, não obstante o PAE não tenha sido objeto de acordo coletivo, esse fato não é capaz de impedir a quitação geral ampla e irrestrita conferida pelo empregado. Há transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria o entendimento da Suprema Corte, nos autos do RE 590.415/SC, com Repercussão Geral reconhecida (tema 152), de que a adesão do empregado a plano de dispensa incentivada apenas enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Não tendo o PAE - Programa de Aposentadoria Espontânea sequer sido instituído por norma coletiva, não há como se alcançar os efeitos de quitação ampla do contrato de trabalho, nos termos em que decidido pela Suprema Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796132594/recurso-de-revista-rr-118353620175180010

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10522-35.2015.5.18.0002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - CABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11835-36.2017.5.18.0010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO VULTOSA EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada possível contrariedade à Súmula …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11317-34.2017.5.18.0014

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o obreiro ter recebido verbas rescisórias e indenização pela adesão ao PDV, bem como remuneração muito superior a dois salários mínimos, não é suficiente, por si só, a …