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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 13/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_103737620165150070_3398f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/JT/

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

1 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO SEM OPERAR A BOMBA DE COMBUSTÍVEL. A SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a atividade de acompanhar o abastecimento sem operação da bomba não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não está inserida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 16). Recurso de revista conhecido e provido.

3 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o motorista de ônibus que também é responsável pelo recolhimento do valor das passagens, não faz jus ao recebimento de adicional por acúmulo de função, haja vista tais tarefas serem plenamente compatíveis com a sua condição pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-10373-76.2016.5.15.0070, em que é Recorrente JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. e Recorrido SERGIO EUCLIDES CECHINI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários das Partes.

A Reclamada interpõe recurso de revista.

Admitido o recurso.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 95, § 2.º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

No caso concreto, há transcendência política, na forma da forma do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.

Nesse passo, prossigo na análise do recurso de revista.

2 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"(...) Do laudo pericial se infere que, durante o abastecimento realizado por empregado especialmente designado, o reclamante permanecia no interior do veículo, do que se conclui que logicamente ficava no perímetro da área de risco, por aproximadamente 10min, em cada jornada diária, p.401 e 423.

Reputando eventual tal contato, o expert não teve por caracterizada a atividade como perigosa, p.423/424, cujo laudo foi chancelado pela Primeira Instância, que considerou esse tempo como" extremamente reduzido ", p.543.

Com razão o reclamante.

O trabalho em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade integralmente. O tempo de exposição à área de risco é irrelevante para efeito do direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque, pode acontecer um sinistro a qualquer momento e ceifar a vida do trabalhador ou causar sua mutilação.

Pondere-se que a condição perigosa não é medida da mesma forma que a insalubre. Como é notório, na periculosidade é considerado o perigo potencial que existe a todo tempo, mesmo quando o contato ocorre de forma intermitente, ou seja, de forma não eventual. Assim, o perigo a que está sujeito é o mesmo, quer se exponha parcialmente ou totalmente durante a jornada de trabalho.

Daí porque o risco não tem relação com o tempo de exposição e é exatamente esse risco em potencial que autoriza a percepção do adicional em questão.

Da perícia realizada no local de trabalho do reclamante, como exposto, se extrai que fazia parte da sua rotina diária, permanecer dentro da área de risco, na operação de abastecimento do veículo, durante 10min, em média.

Na forma do item I da súmula n. 364 do A. TST:"Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

Entendo que o tempo de exposição diária do reclamante, na área de abastecimento, 10min, não pode ser reputado como eventual ou intermitente, mas como habitual, até porque, como assinalado, basta uma fração de segundo para um acidente fatal se consumar e não é o tempo, mas o risco que determina o pagamento do adicional.

Neste sentido:"Frise-se, por fim, que tampouco há como se reconhecer a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI-1 (convertida na Súmula nº 364 do TST), que trata de, excepcionalmente, ser indevido o adicional, quando o contato se dá de forma eventual, ou fortuita, ou por tempo extremamente reduzido, quando habitual - hipóteses distintas da verificada nos presentes autos.

Isso porque a jurisprudência iterativa desta Corte, em caso como o destes autos, ao examinar a matéria por tal ângulo, entende que a permanência de empregado em área de risco, diariamente, não consubstancia contato eventual, ou seja, acidental, casual, fortuito, com o agente perigoso.

De outro lado, com relação à Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI-1 (convertida na Súmula nº 364 do TST), verifica-se que os diversos julgados que informavam referida orientação partem do pressuposto de que o contato eventual, esporádico, com o agente perigoso, afasta o risco acentuado, -dada a pouca probabilidade de se verificar o infortúnio naquele breve espaço de tempo- (E-RR-309.058/1996, Relator Ministro Moura França, DJ de 26/11/99), o que não é o caso dos autos. Quanto à questão do -tempo extremamente reduzido- previsto em tal diretriz, verifica-se, ademais, que alguns dos precedentes que originaram a antiga Orientação Jurisprudencial nº 280 faziam referência às situações tratadas em cada caso concreto, do que se pode inferir o conceito de -eventualidade-.

Citem-se os seguintes precedentes, a título exemplificativo: E-RR-309.058/1996, relator Ministro Milton de Moura França, DJ de 26/11/99 - o contato do reclamante com o agente de risco dava-se somente aos sábados, por apenas cinco minutos; E-RR-635.192/2000, Juiz Convocado Georgenor de Souza Franco Filho, DJ de 13/12/2002 - tratava-se de motorista de ônibus que, por poucos minutos, aguardava o abastecimento do veículo.

Assim sendo, verifica-se que a contrariedade à referida súmula depende do exame de cada caso, em que a recorrente deve demonstrar cabalmente o enquadramento da hipótese dos autos na exceção estabelecida na súmula em questão, por meio de aresto divergente, o que não foi demonstrado nos presentes autos.

Citem-se ainda os seguintes julgados desta Corte uniformizadora, a corroborar a decisão proferida pelo Tribunal Regional: ...

-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO POR TEMPO REDUZIDO A materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364/TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT. (...) Embargos não conhecidos-. (ED-ED- RR-742364-25.2001.5.03.5555, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 17/2/2006)...

-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O contato, por 5 a 10 minutos diários, com o agente perigoso, justifica o pagamento do adicional de periculosidade. Hipótese em que não há falar em tempo extremamente reduzido, já que, nesse período, considerado razoável, pode potencialmente ocorrer o sinistro. (...). Embargos não conhecidos.- (E-ED- RR-1755100-21.2002.5.03.0900, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 23/5/2008) Conforme se constata, portanto, a eventualidade desse contato não pode ser confundida com a intermitência da exposição ao risco, consoante a jurisprudência desta Corte uniformizadora, cujo entendimento é no sentido de que -eventual- é sinônimo de acidental, de casual, de fortuito; ou seja, o contato do empregado com o agente de risco, nessas circunstâncias, depende do acaso ou de acontecimento incerto, ou, ainda, de um imprevisto, o que não é a hipótese dos autos. (TST, AIRR 84440-93.2000.5.15.0095, Relator Min. Pedro Paulo Manus, publicação 30/04/2010).

Lembro não vinculam o juízo (art. 479 do NCPC) as conclusões do Perito.

O entendimento, ademais, está de acordo com a Súmula n. 364, I, do A. TST, não havendo se cogitar da incidência analógica da Súmula n. 447 daquele Tribunal.

Incluo nos títulos da condenação o adicional de periculosidade e reflexos sobre: férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + multa 40%, aviso prévio, constituindo base de recolhimentos previdenciários. Como mera decorrência, para cálculo aplicável a Súmula n. 132, I (O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras), a Súmula 191, I (O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais).

Também, como simples consequência, os honorários do perito engenheiro, no valor já arbitrado pela origem, p.543, serão suportados pela reclamada.

Provejo."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que a função exercida pelo autor não o enquadrava em situação de perigo ensejador do direito ao adicional de periculosidade, na medida em que não tinha contato direto e permanente com o agente periculoso. Aponta violação dos arts. 193 da CLT, 7º, XXII, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 364 do TST. Transcreve arestos à divergência.

Examina-se.

Acerca da periculosidade, o perito, apesar de concluir que o reclamante esteve exposto em área de risco, permanecia dentro do ônibus enquanto a atividade de abastecimento era realizada por empregado especialmente designado. Constatando, assim, que o contato se dava de forma eventual (por aproximadamente 10min, em cada jornada), não caracterizando a atividade como perigosa.

Apesar da conclusão pericial acima exposta, o regional entendeu que o trabalho se dava em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, dando direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade integralmente, acrescentando que o tempo de exposição à área de risco é irrelevante para efeito do direito ao adicional de periculosidade.

Ocorre que o entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que o motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo, caso dos autos, não tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente do tempo de exposição, tendo em vista que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao classificar as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de líquidos inflamáveis, se refere tão somente ao" operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ".

Nesse sentido, os seguintes precedentes emanados da C. SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) EMBARGOS DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA DO ABASTECIMENTO FEITO POR FRENTISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limitar-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade . Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do ônibus, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST. Embargos conhecidos e providos."(E- RR 36800-39.2008.5.04.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017)

"EMBARGOS. CONHECIMENTO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO 1 . A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho considera que o empregado motorista que meramente acompanha o abastecimento do veículo, sem efetivamente participar da operação, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de previsão no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Precedentes. 2 . Embargos do Reclamante de que não se conhece. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT "(E-ED-ED- RR-2743-88.2012.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/9/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência desta e. Subseção é no sentido de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, no caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de operador de bomba e de "trabalhadores que operam na área de risco". Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido"(E- RR-511-62.2012.5.15.0154, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/8/2015).

CONHEÇO por violação ao artigo 193 da CLT.

2.2 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTRISTA E COBRADOR

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

" Acúmulo de funções

Restou pacificado nos autos o exercício pelo reclamante das funções de motorista e cobrador, em transporte urbano de passageiros.

Da contestação da reclamada se infere que, a partir da implantação do sistema de cartões os usuários ingressavam nos ônibus, em sua maioria com a passagem paga por meio eletrônico, bem como havia compatibilidade entre as funções de motorista e cobrador, ademais se invocou o poder diretivo da empregadora e por fim as normas coletivas.

De fato, os instrumentos coletivos em vigor durante o período do contrato de trabalho (14/1/2015-29/11/2015, p.35 e 119), como o ACT 2014/2015, p.315 e 2015/2016, p.330, em suas cláusulas décima e segunda, respectivamente, preveem o pagamento do adicional "dupla função" ao motorista que efetuar a venda de passagens dentro do coletivo, na razão de 3% do preço de venda das passagens pagas em dinheiro, p.315. Tal parcela foi paga sob a rubrica "abono 3%", conforme recibos coligidos, p.41/51, 221/222 e 224.

Contudo, o contrato de trabalho faz alusão, unicamente, ao exercício da atividade de motorista de ônibus, p.207. Do mesmo modo, a CTPS, p.35 e dados da ficha de registro de empregado, p.205. O LTCAT, na descrição da atividade do motorista de ônibus, não faz qualquer alusão à cobrança de passagens, apenas orientação quanto às tarifas da parte do motorista, p.265.

Nos termos do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O desempenho de uma função completamente distinta da contratada configura quebra do sinalagma, o que enseja a competente reparação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do empregador, ao atribuir ao empregado uma carga maior de trabalho sem a devida contraprestação salarial.

Efetivamente, o adicional de acúmulo de funções traduz-se em figura atípica na nossa legislação trabalhista, originando-se a partir de construções doutrinárias e jurisprudenciais, com o objetivo de compensar eventual desequilíbrio que possa nascer na reciprocidade das obrigações contratuais.

Necessário, pois, averiguar se o caso vertente desafia a aplicação do instituto em comento e se restaram confirmadas as condições fáticas para tanto.

Reconhecendo, pois, o exercício das funções de motorista e cobrador, cumulativamente, a reclamada opôs fato extintivo da obrigação ao alegar o adimplemento do adicional de 3% ajustado em norma coletiva.

Pelos fatos descritos o reclamante não foi contratado para executar tarefas tão distintas, concomitantemente, somente a de motorista de ônibus urbano. A cumulação com a função de cobrador, lhe acarretava um acréscimo substancial em suas atividades, redobrando a sua tensão no trabalho.

O agrupamento das funções de motorista e cobrador, totalmente díspares, favorece apenas a empregadora, com a redução do custo de um posto de trabalho, sem qualquer benefício ao motorista, o que viola o caráter sinalagmático do contrato, que exige reciprocidade e equivalência das obrigações assumidas pelas partes.

São funções não apenas distintas, mas incompatíveis entre si, pois a tarefa de receber o pagamento das passagens inclui a conferência e a guarda de valores, que exige do motorista várias vezes a realização de cálculos para a entrega de trocos, além da liberação do passageiro, atividades que causam evidente tensão, dificultam a direção do veículo e colocam em risco a segurança dos passageiros e da coletividade.

Desta forma, entendo caracterizada a alteração contratual lesiva, pelo que merece acolhimento a insurgência do reclamante. Cabe mencionar, por fim, que a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego do motorista é diferente da CBO do cobrador.

Portanto, com base analogicamente ao artigo 13, I da lei 6.615/78, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por se tratar de empresa conhecida e de porte significativo na região de Catanduva, condeno a reclamada, considerados a adicional de acúmulo de função na razão de 30% do salário recebido pelo reclamante, por todo o período contratual, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título conforme recibos dos autos (abono 3%).

Devidos igualmente os reflexos em: férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS + multa de 40%, integração na base de cálculo de todas as horas extras. Por inespecífica a pretensão indefere-se a repercussão em "adicionais que restarem deferidos", p.27.

Provejo em parte."

A reclamada sustenta que a decisão do Tribunal Regional merece reforma quanto à condenação ao acréscimo salarial decorrente do acúmulo de função motorista e cobrador. Aponta violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, 456, parágrafo único, da CLT e transcreve arestos à divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional entendeu devido o acréscimo salarial pelo acúmulo das funções de motorista e cobrador.

A jurisprudência desta Corte tem entendido que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o motorista de ônibus que também é responsável pelo recolhimento do valor das passagens não faz jus ao recebimento de adicional por acúmulo de função, haja vista tais tarefas serem plenamente compatíveis com a sua condição pessoal.

Nesse sentido decidiu a SBDI-1 desta Corte, conforme se extrai do seguinte julgado:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - CABIMENTO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, há permissão legal para o empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com a condição pessoal do empregado, desde que lícita e dentro da mesma jornada de trabalho. Não há justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo Reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador, quando patente que as obrigações em liça estão inseridas no elenco de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, conforme consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E- RR-67-15.2012.5.01.0511, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016)

Citam-se, ainda, os seguintes julgados de Turma: RR-11872-07.2014.5.01.0054, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 9/2/2018; RR-11179-27.2015.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 7/6/2019; RR-655-69.2011.5.09.0661, Rel. Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4.ª Turma, DEJT 03/06/2016; AIRR-117-51.2012.5.12.0053, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 1/4/2016; ARR-157100-17.2009.5.20.0003, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7.ª Turma, DEJT 26/2/2016; RR-769-36.2012.5.01.0001, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 13/5/2016.

CONHEÇO por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT.

3 - MÉRITO

3.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO.

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 193 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade.

3.2 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas: a) "Adicional De Periculosidade", por violação do art. 193 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade; e b) "Acúmulo De Função", por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função.

Brasília, 4 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-10373-76.2016.5.15.0070



Firmado por assinatura digital em 05/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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