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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10373-76.2016.5.15.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 13/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_103737620165150070_3398f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO SEM OPERAR A BOMBA DE COMBUSTÍVEL . A SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a atividade de acompanhar o abastecimento sem operação da bomba não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não está inserida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 16). Recurso de revista conhecido e provido. 3 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o motorista de ônibus que também é responsável pelo recolhimento do valor das passagens, não faz jus ao recebimento de adicional por acúmulo de função, haja vista tais tarefas serem plenamente compatíveis com a sua condição pessoal. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
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