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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10439620125090091 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_10439620125090091_a08eb.rtf
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A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/sbs/lnc/dsc

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 (art. 489 do CPC/2015) ou 93, IX, da CF. Ultrapassada essa questão, importa salientar que a configuração da referida nulidade pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. Em relação à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o enfoque da comprovação do ânimo de abandonar o emprego, pela leitura das decisões recorridas, mormente dos trechos destacados, verifica-se que a matéria constante nos embargos de declaração foi devidamente analisada e abordada, já que o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais compreendeu que a Reclamante não tinha o ânimo de abandonar o emprego e, por conseguinte, reformou a sentença para afastar a justa causa e acolher o pedido de reintegração da Obreira, não há havendo falar em lacuna de prestação jurisdicional. De outra face, no que se refere a suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o enfoque da extensão do provimento conferido pelo TRT, razão assiste à Reclamada. Com efeito, compreende-se que há omissão no julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões decididas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. Impõe destacar que a insurgência (a impugnação) delimita o objeto que será julgado pelo Órgão recursal, sendo que o efeito devolutivo em profundidade - inerente à Instância Órdinária - transfere toda a matéria relativa ao objeto impugnado na seara recursal - tanto as suscitadas quanto as discutidas no processo (arts. 515, § 1º, do CPC/1973; art. 1013, § 1º, do CPC/2015). Na hipótese, consta na decisão recorrida que a Obreira foi afastada do trabalho para tratamento de alegada doença ocupacional no período de 19.07.2004 a 09.04.2010, durante o qual recebeu auxílio-doença previdenciário - B-31, sendo dispensada por justa causa em 01.07.2010, sob a alegação de abandono de emprego. O laudo pericial produzido nos presentes autos, datado de 21.02.2013, atestou de forma cabal a existência de nexo concausal entre a doença que acomete a Reclamante (transtorno misto ansioso e depressivo) e as atividades laborais desenvolvidas em prol da Reclamada. Nesse contexto, a Corte Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, reformou a sentença para reverter a justa causa por abandono de emprego imputada à Obreira - por compreender que, diante do seu estado de saúde, não restou comprovado o "animus abandonandi" - e, por conseguinte, acolheu o pleito de reintegração, com pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração - "para laborar quando se encontrar em condições de fazê-lo". A Reclamada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no julgado, por sustentar que, uma vez declarada a incapacidade da reclamante, "não há como se responsabilizar a CAIXA pelo pagamento de salários e benefícios a uma pessoa incapaz", nos precisos termos dos artigos 59 e 60, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91. Assentou, nesse contexto, que a "responsabilidade da CAIXA, enquanto empregadora, limita-se ao pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias, sendo que a partir do 16º dia a responsabilidade passa ao INSS". Não obstante tais alegações da Reclamada, oportunamente suscitadas por meio dos embargos de declaração, a Corte Regional permaneceu silente sobre os esclarecimentos de aspectos fáticos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, notadamente diante da ampla extensão do provimento conferido pelo TRT - que condenou a Reclamada ao pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração - que ainda não ocorreu, diante do reconhecimento, pelo TRT, de que a Autora fora diagnosticada com "fobia específica ao local de trabalho". Diante do exposto, o esclarecimento da citada matéria fática levantada nos embargos declaratórios é imprescindível à exaustão da prestação jurisdicional, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297). Por fim, não se olvide que as decisões regionais devem se revestir da desejada amplitude, visto ser vedado a este Tribunal, regra geral, o reexame de outros atos processuais que não a decisão impugnada no recurso de revista. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido quanto ao tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1043-96.2012.5.09.0091, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrida APARECIDA HATSUE SHIMOHIGASHI.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Reclamada interpõe o presente recurso de revista, que foi admitido pelo TRT.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA

O Tribunal Regional, no que interessa, assim decidiu:

"MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ACIDENTE DE TRABALHO

(Analisado em preferência, ante a matéria suscitada.) A Ré alega que, conforme a instrução e os relatórios juntados, a exemplo do relatório 'LICA, C', nenhuma das licenças da Autora foi motivada por acidente de trabalho, o que justificaria o lançamento no sistema de licença por acidente do trabalho - LAT e não LTS, ausente o reconhecimento pelo INSS de licença de natureza acidentária, não constatado, assim, o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, inexistindo relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.

Assevera que há normativo interno disciplinando a habilitação e o pagamento de auxílio-doença e de suplementação de auxílio-doença decorrente de licença médica ou de licença acidente do trabalho (MN RH 101006, em anexo), bem como a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (MN RH 052007, em anexo).

Menciona que a falta de emissão da CAT pela CEF não impediria a caracterização, pelo INSS, do afastamento da Autora como decorrente de acidente do trabalho, doença profissional/doença do trabalho, o que não ocorreu, apesar do afastamento perdurar de 19/07/2004 a 09/04/2010, quase seis anos, ou seja, 2.091 dias.

Enaltece as disposições do 'caput' dos arts. 19 e 20, I, da Lei 8.213/1991.

Sustenta que, para o recebimento do auxílio-doença acidentário, imperioso que a doença seja ocupacional, cujo acometimento guarde nexo causal com as atividades desenvolvidas no trabalho, o que não teria ocorrido no caso.

Refere que a necessidade de constatação do nexo técnico para a caracterização acidentária da incapacidade para o trabalho é obrigatória, inclusive nas perícias realizadas pelo INSS, conforme Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 21-A na Lei 8.213/1991.

Aduz que, pelos documentos do INSS, acostados pela Obreira às fls. 96/99 e 106/123, trata-se de concessão de auxílio-doença, onde não foi reconhecido o nexo técnico entre o trabalho e a incapacidade, na forma do §§ 1º do art. 21-A da referida lei.

Nota que o próprio Perito judicial, nestes autos, reconheceu que a doença não está totalmente ligada ao trabalho e argumenta que não houve emissão de CAT.

Diz que é improcedente o pedido de declaração da ocorrência de acidente de trabalho em 19/07/2004, 'com a emissão da CAT e alteração do benefício para auxílio-doença acidentário, considerando o afastamento para tratamento de saúde (desde aquela data) como efetivo exercício para efeitos da contagem do período aquisitivo do direito a licença prêmio e APIPs, bem assim os depósitos do FGTS, ou, ainda, o pedido de condenação da Reclamada a suplementar integralmente o auxílio-doença, inclusive a verba CTVA (pedido este inepto, pois isento de causa de pedir; além do que, não há prova de que a autora recebesse a verba CTVA), devendo ser reformada a sentença'.

Defende que a simples percepção de auxílio-doença, na qual o INSS não reconheceu o nexo técnico entre a incapacidade e o trabalho realizado no emprego, e a ausência de outras provas são insuficientes para deferir à Autora o pedido de declaração de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/1991 e demais consequências.

Requer a reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos 'f' e 'g' da inicial (fls. 1186/1190).

Registro, de início, que o Poder Judiciário não está vinculado aos entendimentos/conclusões do INSS (art. , XXXV, da CF). Nada obsta, assim, por exemplo, que aquele Instituto tenha concluído pela existência de causa que dá ensejo à percepção de auxílio-doença (benefício previdenciário - código 31) e o Judiciário conclua tratar-se de hipótese de auxílio-doença-acidentário (benefício previdenciário - código 91).

Saliento que, tampouco, o Juízo está adstrito ao laudo do Perito para formar a sua convicção (arts. 131 e 436 do CPC).

O laudo pericial não é examinado de forma isolada, mas em conjunto com as demais provas colacionadas aos autos.

A conclusão pericial pode ser refutada, caso constatados nos autos outros elementos contundentes em sentido diverso.

Consta da r. sentença (fls. 1179/1182):

'A autora iniciou seu labor para a ré em 13/11/89 e alega que 'a partir de 2001 passou a laborar como tesoureira de retaguarda. Nada obstante o enorme movimento da agência, naquele local trabalhavam apenas uma supervisora de retaguarda e dois tesoureiros de retaguarda, sendo todos os demais empregados terceirizados. Eram diversas as tarefas, sendo as principais a conciliação e fechamento contábil da agência, o abastecimento de numerário nos caixas automáticos e o controle de numerário. A autora era obrigada a abastecer os caixas automáticos durante o expediente e sem qualquer segurança. Também tinha que recolher pessoalmente e a pé o numerário em excesso ao Banco do Brasil. Ainda, levava cédulas de R$ 1,00 dilaceradas para acondicioná-las e cintá-las para posterior recolhimento ao Banco do Brasil. A supervisora de retaguarda, Sra. Clodete Jamil Daher de Lima, tratava todos os seus subordinados com extremo rigor e tirania. Em certa ocasião, durante severa altercação. ocorrida entre a citada supervisora e uma empregada terceirizada, a autora defendeu a terceirizada porque entendeu que a mesma não teve qualquer culpa no episódio. Em outra situação lamentável, a empregada terceirizada de nome Sandra, foi embora durante o expediente ante a humilhação sofrida e quando retornou no dia seguinte, foi proibida de por os pés na retaguarda pela supervisora Clodete. Assim, o ambiente de trabalho que já era difícil ante as enormes vicissitudes para dar conta do descomunal volume de trabalho e da penosa jornada, passou a ser insuportável, sendo o tratamento dispensado pela supervisora à autora humilhante e degradante. Nada obstante todo o corpo gerencial ter pleno conhecimento do comportamento da Sra. Clodete, que era vista com reservas por todos da agência, nenhuma providência foi tomada para corrigir a situação. Em face da situação insuportável, a autora passou a desenvolver quadro de ansiedade, transtornos depressivos, afetivos e medo mórbido e angustiante de lugares públicos e grandes espaços descobertos (agorafobia) e, de forma especialíssima, em relação às instalações da 1ª reclamada, sendo que até hoje não consegue adentrar em uma agência da Caixa. No início de julho/2004 a autora se afastou do trabalho por um dia por ocasião do falecimento de seu padrinho e não conseguiu mais retornar ao trabalho, passando a fazer uso de forte medicação e a gozar benefício previdenciário de auxílio doença. Neste jaez, resta nítido o nexo causal entre o lamentável agravo sofrido e as atividades desempenhadas na reclamada'.

A ré alega que a doença que acomete a autora não guarda nexo causal com as atividades desenvolvidas no trabalho.

É certo que um meio ambiente de trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador, o qual, se desrespeitado, provoca agressão a toda a sociedade, que, no final das contas, é quem custeia a Previdência Social.

Frise-se que cabe ao empregador, primeiramente, a obrigação de preservar e proteger o meio ambiente laboral e, ao Estado e à sociedade, fazer valer a incolumidade desse bem.

Doença do trabalho é aquela desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. Subdivide-se em: a) Típica: Está prevista no art. 20, II, da Lei 8.213/91. Prescinde de comprovação do nexo de causalidade com o trabalho, pois há presunção legal nesse sentido; b) Atípica: também chamada de mesopatia, está prevista no art. 20, § 2º, da Lei 8.213/91. Exige comprovação do nexo de causalidade com o trabalho.

Como a autora relata que a moléstia que a acomete se caracteriza como doença do trabalho e, em vista das considerações supra-expendidas, a doença deve ser classificada como atípica, exigindo-se a prova do nexo causal.

Diga-se que é de conhecimento público e notório que os bancos no Brasil, possuem faturamento estratosférico, lucram imensamente com a venda de produtos, cobranças de taxas e juros escorchantes, e ainda assim, remuneram mal seus funcionários, exigem o cumprimento de metas inalcançáveis, atreladas a condições inadequadas de trabalho, o que gera pressão e stress.

A informante Daniela Graziela Pereira da Silva, ouvida a pedido da autora, disse que 'Clodete era a chefe do setor; que havia dias que esse chefe nem se direcionava aos funcionários; que ela jogava as coisas na mesa e como a depoente já sabia o que fazer executava as tarefas; que o clima no ambiente de trabalho era muito tenso'.

A informante Kelly Cristina Rebeca Medeiros, também ouvida a pedido da autora, disse que"a chefe no local era a Clodete; que o tratamento dessa chefe era muito difícil sendo que os funcionários eram muito cobrados, que por qualquer coisa ouviam muito; que às vezes não podiam ir nem no banheiro; que pediu as contas em razão dos maus tratos, não tendo aguentado ter continuado trabalhando; que o tratamento da chefe era o mesmo para todos, exceto para uma ou duas 'puxa-saco'.

No laudo pericial consta que a autora é portadora de 'transtorno misto ansioso e depressivo', assim como que existe nexo de causalidade entre o trabalho e o transtorno misto ansioso e depressivo. não é possível afirmar que o trabalho na empresa tenha sido o único fator determinante.

Dessa feita, não há como não se concluir que as atividades desempenhadas pela autora em seu labor, se não foram a única causa de sua doença, contribuíram demasiadamente para tanto. Portanto, presente o nexo causal, sendo a autora portadora de doença do trabalho (equiparada a acidente de trabalho).

Ainda, considera-se que a reclamante, apesar de ter usufruído auxílio doença (benefício previdenciário, cujo código é 31), deveria ter usufruído auxílio doença acidentário (código 91).

Assim, deferem-se os pedidos 'f' e 'g' da exordial.

Faz-se mister mencionar que impossível citado afastamento previdenciário ser considerado para fins de aquisição de férias, pois superior a seis meses (art. 131, III da CLT e art. 133, IV da CLT).

Indefere-se (presente apenas na causa de pedir, mas não nos pedidos).

No que tange ao FGTS (8%), deverá ser depositado na conta vinculada da obreira (art. 28, III do Decreto 99.684/90), pois demitida por justa causa. Período do benefício: 19/07/04 a 09/04/10. Prescrição trintenária (Súmula 362 do e. TST).

No que concerne ao pedido 'g': não inepto (ausente causa de pedir), por se tratar de preceito de instrumento coletivo (a ré supriu a omissão obreira, pois colacionou aos autos os ACT). Prescrição quinquenal - 30/06/07 (art. , XXIX da CF e Súmula 327 do TST).

Sucumbente no tocante ao objeto da perícia arcará a ré com os honorários correspondentes, fixados em R$ 1.000,00, atualizáveis como despesas processuais (o valor adiantado pela autora dever-lhe-á ser devolvido, bem como abatido do montante a ser liberado ao perito).' (destaquei)

As doenças profissionais não se circunscrevem àquelas constantes da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, uma vez que o art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991 equipara a patologia a acidente de trabalho, mesmo que não reconhecida como doença profissional pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que resultou das condições especiais do trabalho e com ele se relacione diretamente.

A esse respeito, ementa deste Colegiado:

'DOENÇA AGRAVADA EM FUNÇÃO DO TRABALHO. TEORIA DAS CONCAUSAS. Nos termos do art. 21 da Lei 8.213/1991, equipara-se a acidente do trabalho aquele ligado ao labor e que, mesmo sem ser a causa única, contribuiu decisivamente para a morte, redução ou perda da capacidade laborativa do segurado, ou produziu lesão que exija atenção médica para a recuperação. Trata-se da concausa, circunstância que, ao lado da causa principal, concorre para o resultado e tem ligação com a atividade laboral. As doenças profissionais não se restringem àquelas previstas na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, pois o próprio art. 20, § 2º, da Lei mencionada, equipara a acidente de trabalho a patologia, ainda que não reconhecida como doença profissional pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que resultou das condições especiais do trabalho e com ele se relaciona diretamente. Recurso da autora provido, no particular.' (Processo 24952-2009-016-09-00-1, acórdão publicado em 13/11/2012, Des. Relatora Marlene T. Fuverki Suguimatsu) (destaquei)

Do laudo médico pericial, firmado em 21/02/2013 (fl. 1056), retiro as seguintes transcrições, indicativas, em especial do destacado, do acometimento de doença ocupacional pela Reclamante (fls. 1044/1056):

'8. HISTÓRIA PSIQUIÁTRICA PRÉVIA

NEGA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PRÉVIO. RELATA TER INICIADO TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO EM 2004. FEZ USO DE CITALOPRAM (NÃO SABE RELATAR DOSE/TEMPO DE USO) E RIVOTRIL 2,5MG/ML 12 GOTAS A NOITE.

FOI ENCAMINHADA PARA PSICOTERAPIA. PROVÁVEL INÍCIO DO TRATAMENTO PSICOTERÁPICO EM 2006, COM SESSÕES SEMANAIS OU QUINZENAIS (A CRITÉRIO DA PROFISSIONAL) POR 1 ANO E MEIO (SIC).

ATUALMENTE EM USO DE SERTRALINA E AMATO (NÃO SABE RELATAR APRESENTAÇÃO/DOSE DOS MEDICAMENTOS). 'FOI A MELHOR ASSOCIAÇÃO, MELHOREI 70%'. EM USO DESSES MEDICAMENTOS DESDE A RETOMADA DO TRATAMENTO, HÁ APROXIMADAMENTE 1 ANO.

- RELATO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA, DR. EVERTON DEZAN, MÉDICO NEUROCIRURGIÃO:

DURANTE O TRATAMENTO, POR APROXIMADAMENTE 2 OU 3 ANOS, FOI PRESCRITO CARBONATO DE LÍTIO 300MG DE 12/12HORAS, LEXAPRO (ESCITALOPRAM) 10MG/NOITE E SERTRALINA 50MG/DIA, PORÉM A AUTORA SE RECUSAVA A TOMAR.

REFERE AINDA QUE NA ÉPOCA A AUTORA CHEGAVA A TOMAR 30 GOTAS DE RIVOTRIL (CLONAZEPAM) A NOITE POR CONTA PRÓPRIA.

NOS ANOS SEGUINTES, FORAM MANTIDOS APENAS O LEXAPRO E A SERTRALINA (NA MESMA DOSAGEM) POR 2 ANOS E MEIO. NESTE PERÍODO A PACIENTE MANTEVE QUADRO ESTÁVEL, MAS PERMANECEU COM 'FOBIA' DAS AGÊNCIAS DA CEF DE CAMPO MOURÃO E MARINGÁ.

RELATA QUE A PACIENTE SEMPRE AGIU COM NEGATIVIDADE, PÂNICO, CRISES DEPRESSIVAS E AGRESSÃO VERBAL. EM UMA OCASIÃO GASTOU 3 MIL REAIS COM BOLSAS E SAPATOS.

QUANTO AO HISTÓRICO FAMILIAR, DIZ QUE AS FILHAS DA AUTORA SÃO PORTADORAS DE DEPRESSÃO E O PAI PORTADOR DE JOGO PATOLÓGICO.

(...)

PELO EXPOSTO, AHIPÓTESE DIAGNÓSTICA É DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID-10), O QUAL DESCREVE PACIENTES F41.2 COM SINTOMAS TANTO DE ANSIEDADE COMO DE DEPRESSÃO QUE NÃO SATISFAZEM OS CRITÉRIOS PARA TRANSTORNO DE ANSIEDADE E PARA TRANSTORNO DO HUMOR, OU SEJA, O SUJEITO APRESENTA AO MESMO TEMPO SINTOMAS ANSIOSOS E SINTOMAS DEPRESSIVOS, SEM PREDOMINÂNCIA NÍTIDA DE UNS OU DE OUTROS, E SEM QUE A INTENSIDADE DE UNS OU DE OUTROS SEJA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UM DIAGNÓSTICO ISOLADO.

O TRATAMENTO PODE SER FEITO COM ABORDAGENS PSICOTERAPÊUTICAS (COMO TERAPIA COGNITIVA OU MODIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO) E FARMACOTERAPIA, QUE PODE INCLUIR AGENTES ANSIOLÍTICOS, ANTIDEPRESSIVOS OU AMBOS. ENTRE OS ANSIOLÍTICOS, ALGUNS DADOS INDICAM QUE A UTILIZAÇÃO DE TRIAZOLOBENZODIAZEPÍNICO (P. EX., O ALPRAZOLAM [FRONTAL]) POSSA ESTAR INDICADA POR CAUSA DE SUA EFICÁCIA NO TRATAMENTO DA DEPRESSÃO ASSOCIADA À ANSIEDADE. UM MEDICAMENTO QUE AFETA OS RECEPTORES 5-HT1A, COMO A BUSPIRONA (BUSPAR) TAMBÉM PODE SER INDICADO. QUANTO AOS ANTIDEPRESSIVOS, A DESPEITO DAS TEORIAS NORADRENÉRGICAS LIGANDO OS TRANSTORNOS DE ANSIEDADE AOS TRANSTORNOS DEPRESSIVOS, OS DE AÇÃO SEROTONÉRGICA PODEM SER OS MAIS EFICIENTES NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO MISTO. A VENLAFAXINA (EFEXOR) É UM ANTIDEPRESSIVO EFICIENTE APROVADO PELA FDA (FOOD AND DRUG ADMINISTRATION) PARA O TRATAMENTO DA DEPRESSÃO, BEM COMO PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, SENDO O MEDICAMENTO DE ESCOLHA NO TRANSTORNO COMBINADO.

(...)

16. CONCLUSÃO

EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO.

NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O TRABALHO NA EMPRESA TENHA SIDO O ÚNICO FATOR DETERMINANTE (CONFORME CONSTA EM FL. 892, AOS 25 ANOS DE IDADE PACIENTE JÁ REVELAVA VARIABILIDADE DE ÂNIMO COM TENDÊNCIA A DEPRESSÃO, FICANDO 'PRESA' A SITUAÇÕES NEGATIVAS).

NA PRÁTICA CLÍNICA OBSERVA-SE QUE COM O TRATAMENTO APROPRIADO (COMBINAÇÃO DE PSICOTERAPIA E TRATAMENTO FARMACOLÓGICO - INCLUINDO INÍCIO PRECOCE, BOA ADESÃO PELO PACIENTE E DOSE/DURAÇÃO ADEQUADAS) O PROGNÓSTICO TENDE A SER FAVORÁVEL.

APESAR DO TEMPO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO NÃO FOI UTILIZADO TODO O ARSENAL MEDICAMENTOSO DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DESTE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO.

NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. OS SINTOMAS RELATADOS NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA A ATIVIDADE LABORAL. RECEBENDO O SUPORTE (TRATAMENTO) ADEQUADO A AUTORA TEM CONDIÇÕES DE DESEMPENHAR FUNÇÕES EM OUTRO SETOR.

17. RESPOSTA AOS QUESITOS

17.1. RESPOSTA AOS QUESITOS DA AUTORA 17.1.1.

A RECLAMANTE APRESENTA ALGUMA DOENÇA/SÍNDROME/ENFERMIDADE EM SEU QUADRO DE SAÚDE ATUAL? QUAL?

RESPOSTA: SIM. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO.

17.1.2. A ANORMALIDADE QUE APRESENTA PODE SER DECORRENTE DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO?

RESPOSTA: SIM.

17.1.3. O AMBIENTE E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS PELA RECLAMANTE PODEM TER OCASIONADO OU AGRAVADO A DOENÇA/SÍNDROME/ENFERMIDADE DURANTE O TEMPO EM QUE ATUOU COMO FUNCIONÁRIA DA RECLAMADA?

RESPOSTA: SIM.

17.1.4. OS INTERVALOS DOS CÓDIGOS DAS ENFERMIDADES QUE AFLIGEM A AUTORA (F31.8 + F33.3 + F40.2 E G44.2) ESTÃO OBJETIVAMENTE RELACIONADOS COM O CNAE - CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA 1ª RÉ (6423), NA FORMA DO DECRETO 6042 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE POR SUA VEZ ESTABELECE O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PRESUMIDO?

RESPOSTA: A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID-10 F41.2).

(...)

17.1.6. DURANTE O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A AUTORA AFIRMA QUE NÃO CONSEGUIA. ADENTRAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA RECLAMADA TAL QUEIXA APRESENTA NEXO CAUSAL COM A DOENÇA/SÍNDROME/ENFERMIDADE ATESTADAS À ÉPOCA? RESPOSTA:

SIM. A ESQUIVA FÓBICA PODE SER UMA MANIFESTAÇÃO DA SÍNDROME ANSIOSA.

17.1.7. ATUALMENTE, A AUTORA MANTÉM TAL QUEIXA E A MESMA PROVOCA A INCAPACIDADE DE ADENTRAR AS INSTALAÇÕES DA RECLAMADA?

RESPOSTA: SIM. A AUTORA SENTE-SE INCAPAZ DEVIDO AOS SINTOMAS APRESENTADOS, PORÉM, COM O TRATAMENTO APROPRIADO ISSO É POSSÍVEL DE SER REVERTIDO.

17.1.8. AS DOENÇAS/SÍNDROME/ENFERMIDADES QUE ACOMETEM A AUTORA TÊM A POSSIBILIDADE DE CURA OU MINORAÇÃO DOS SINTOMAS?

RESPOSTA: SIM.

17.1.9. SE POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, QUAL O PRAZO MÉDIO P/ ALCANÇAR TAIS OBJETIVOS?

RESPOSTA: O PRAZO É INDIVIDUAL, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR.

17.1.10. A AUTORA TEM ATUALMENTE PLENA CAPACIDADE DE RETORNAR AS MESMAS ATIVIDADES QUE EXECUTAVA NA RECLAMADA?

RESPOSTA: ATUALMENTE NÃO.

17.1.11. HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A AUTORA E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO?

RESPOSTA: SIM, MAS DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE PODEM EXISTIR OUTROS FATORES CONTRIBUINTES, TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE PREEXISTENTE DA AUTORA.

(...)

17.2. RESPOSTA AOS QUESITOS DA RÉ

(...)

17.2.4. QUAL A ETIOLOGIA DA DOENÇA TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, DE ACORDO COM A LITERATURA ATUAL?

RESPOSTA: FATORES BIOLÓGICOS, GENÉTICOS E PSICOSSOCIAIS.

(...)

17.2.6. É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A EVOLUÇÃO OBSERVADA DA DOENÇA DA RECLAMANTE FOI A ESPERADA NOS CASOS DE TRANSTORNO BIPOLAR?

RESPOSTA: NÃO.

17.2.7. ELA FOI SUBMETIDA A CORRETO TRATAMENTO? HOUVE MELHORA DOS SINTOMAS?

REPOSTA: TRATAMENTO PARA TRANSTORNO BIPOLAR? HOUVE MELHORA DE 70% DOS SINTOMAS ANSIOSOS/DEPRESSIVOS.

(...)

17.2.9. HÁ QUANTO TEMPO A RECLAMANTE ALEGA ESTAR ACOMETIDA DESTA DOENÇA?

RESPOSTA: A AUTORA ALEGA TER RECEBIDO O DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO EM 2004, PELO NEUROCIRURGIÃO EVERTON DEZAN.

17.2.10. O EVENTO CONSIDERADO ESTRESSANTE PARA A RECLAMANTE PODE SER CONSIDERADO COMO ESTRESSSANTE PARA A MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DIAGNOSTICADOS UTILIZADOS? O SR. PERITO CONFIRMA QUE, NO INÍCIO DE JULHO/2004, A AUTORA SE AFASTOU DO TRABALHO POR UM DIA, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DE SEU PADRINHO E NÃO CONSEGUIU MAIS RETORNAR AO TRABALHO, PASSANDO A FAZER USO DE FORTE MEDICAÇÃO E A GOZAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA B31?

RESPOSTA: NÃO SE PODE AFIRMAR. O QUE PARECE SER UM ESTRESSOR RELATIVAMENTE LEVE PARA ALGUNS PODE SER DEVASTADOR PARA O PACIENTE DEVIDO AOS SIGNIFICADOS IDIOSSINCRÁTICOS PARTICULARES LIGADOS AO ACONTECIMENTO.

SIM, A AUTORA FALTOU PARA IR AO VELÓRIO E SEPULTAMENTO DO PADRINHO, NÃO RETORNANDO AO TRABALHO. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O AFASTAMENTO E O TRATAMENTO FARMACOLÓGICO INICIADO EM 2004 TENHAM RELAÇÃO DIRETA COM A PERDA DO FAMILIAR. RECEBEU AUXÍLIO DOENÇA DE 2004 A 2010.

17.2.11. A AUTORA FOI SUBMETIDA A TRATAMENTO PSICOTERÁPICO PARA AMENIZAR OS EFEITOS OCASIONADOS PELO QUADRO CLÍNICO QUE ALEGA TER SOFRIDO? POR QUANTO TEMPO? QUAL A TÉCNICA UTILIZADA?

RESPOSTA: SIM. APROXIMADAMENTE 1 ANO E MEIO. TÉCNICA COMPORTAMENTAL.

(...)

17.2.16. PEDE-SE AO SR. PERITO QUE INFORME SE A RECLAMANTE É PORTADORA DE ALGUMA DOENÇA ORGÂNICA QUE TENHA CONTRIBUÍDO COM O QUADRO CLÍNICO ALEGADO PELA PARTE AUTORA?

RESPOSTA: NÃO.'

17.2.17. DADO O TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO QUE A AUTORA SE ENCONTRA, HOUVE ALTERAÇÃO DOS SINTOMAS (MELHORA, PIORA, INALTERADO)?

RESPOSTA: MELHORA.' (destaquei)

Extraio, ainda, das manifestação do Experto de fls. 1077 e 1091/1093, respectivamente:

'5. O FATO DA AUTORA TER CONSIDERADO QUE TRABALHAR SENDO RESPONSÁVEL POR GRANDES QUANTIAS DE DINHEIRO TENHA SIDO UM AGENTE ESTRESSOR DIANTE DO QUADRO APRESENTADO DEVE SER CONSIDERADO RELEVANTE, LOGO, EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA EM OUTROS SETORES É UMA MEDIDA TERAPÊUTICA, QUE ASSOCIADA AO TRATAMENTO ADEQUADO, CONTRIBUIRÁ PARA UM BOM PROGNÓSTICO.

6. DO PONTO DE VISTA PSIQUIÁTRICO, A AUTORA NÃO APRESENTA EVIDÊCIAS DE QUE NÃO POSSA LIDAR COM O PÚBLICO. CABE RESSALTAR QUE ATUALMENTE TRABALHA VOLUNTARIAMENTE COM O MARIDO NA IGREJA NOS SETORES DE RECEPÇÃO E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE LIDERANÇA.'

'1.1. Considerando que desde 16.03.2010 a autora teve acompanhamento com médica psiquiatra (fls. 68) indicada pela reclamada, ainda assim é possível afirmar com toda a convicção que não foi utilizado todo o arsenal terapêutico?

RESPOSTA: SIM, É POSSÍVEL AFIRMAR.

1.2. À vista dos atestados de fls. 80 que informam incapacidade até 13.06.2010, firmados por médica psiquiatra indicada pelo médico gastroenterologista responsável pelo PCMSO (fls. 68), é correto que este os desconsidere e indique a autora como apta ao retorno ao trabalho em 30.05.2010 (fls. 81)?

RESPOSTA: CONFORME PARECER NÚMERO 10/12 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), O MÉDICO DO TRABALHO PODE DISCORDAR DOS TERMOS DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR OUTRO MÉDICO, DESDE QUE JUSTIFIQUE ESTA DISCORDÂNCIA, APÓS O DEVIDO EXAME MÉDICO DO TRABALHADOR, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ATO.

1.3. É- correto que médico gastroenterologista responsável pelo PCMSO interfira no tratamento da médica psiquiatra e receite a medicação controlada de fls. 82 (Rivotril) e determine imediatas tentativas de retorno ao meio ambiente do trabalho? Considerar na resposta a preocupação externada pela médica psiquiatra às fls. 87, bem assim a locução 'tentativa'.

RESPOSTA: NO BRASIL, O RIVOTRIL (CLONAZEPAM) PODE SER PRESCRITO POR QUALQUER MÉDICO. NO MEU ENTENDIMENTO, A PRESCRIÇÃO DE RIVOTRIL NA DOSE DE 0,25MG SL (SUBLINGUAL) NÃO INTERFERIU DE FORMA PREJUDICIAL.

1.4. É- correto o médico responsável pelo PCMSO não informar o resultado do exame ao paciente, não colher sua assinatura no ASO nem entregar-lhe uma cópia do mesmo, encaminhando administrativamente por correio mais de uma semana depois de ter atestado como 'APTO' (fls. 83)?

RESPOSTA: O ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL) DEVE SER EMITIDO EM 2 VIAS. A PRIMEIRA FICARÁ ARQUIVADA NO LOCAL DE TRABALHO DO TRABALHADOR. A SEGUNDA VIA DO ASO SERÁ OBRIGATORIAMENTE ENTREGUE AO TRABALHADOR, MEDIANTE RECIBO NA PRIMEIRA VIA.

1.5. É possível afirmar que as tentativas de retorno ao meio ambiente de trabalho (agência) determinadas pelo médico responsável pelo PCMSO possam ter piorado o quadro clínico da autora?

RESPOSTA: NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR. PARA ENFRENTAR E SUPERAR A ESQUIVA FÓBICA, O TRATAMENTO PSICOTERÁPICO PRECONIZADO É A EXPOSIÇÃO, OU SEJA, AJUDAR A PESSOA A ENFRENTAR O SEU MEDO E A VIVER A EXPERIÊNCIA DE QUE O MEDO PASSA SE ELA PERMANECER NA SITUAÇÃO POR TEMPO PROLONGADO, REPETIDAS VEZES.

1.6. Informe o Sr. Perito se a postura do médico responsável pelo PCMSO narrada pelo mesmo às fls. 272 caracteriza desconsideração do plano de tratamento traçado pelo especialista e se é eticamente correta?

RESPOSTA: QUESITO COMPLEMENTAR NÃO É OBJETO DA PERÍCIA EM QUESTÃO.

1.7. Pela documentação existente nos autos e pelo que foi aferido na perícia, durante o período de afastamento da autora para tratamento de saúde é possível afirmar que a mesma tinha plena e total capacidade de discernimento e de correta expressão da vontade? E no período de 01/06/2010 a 01/07/2010?

RESPOSTA: SIM, EM AMBOS OS PERÍODOS.

2. RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES DA RÉ:

2.1. O Sr. Perito pode confirmar se o transtorno misto ansioso depressivo está presente na lista de doenças relacionadas com o trabalho do Ministério da Saúde, elaborada em cumprimento do artigo 6o, § 3o, inciso VII da Lei 8.080/90 (LOS - Lei Orgânica da Saúde - Promoção - Proteção e Recuperação da Saúde), disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação da CID-10?

RESPOSTA: O TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO NÃO ESTÁ PRESENTE NA LISTA SUPRA CITADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

2.2. Pode o Sr. Perito afirmar que as alterações nas funções psíquicas da consciência do eu, da sensopercepção e do juízo crítico da realidade não fazem parte do diagnóstico de transtorno misto ansioso depressivo? Justifique.

RESPOSTA: SIM, NÃO FAZEM PARTE. VIDE LAUDO MÉDICO PERICIAL (DISCUSSÃO DIAGNÓSTICA).

2.3. O Sr. Perito pode afirmar que o transtorno misto ansioso depressivo não interfere na capacidade civil ou no discernimento da autora? Justifique.

RESPOSTA: SIM, NÃO INTERFERE. VIDE LAUDO MÉDICO PERICIAL (DISCUSSÃO DIAGNÓSTICA).

2.4. O Sr. Perito pode afirmar se nos trinta dias a contar de 31/05/2010, depois de ter sido considerada apta para as atividades laborais pela perícia médica do INSS, pelo médico assistente e pelo médico do trabalho, a autora estava privada da capacidade de compreender a realidade, separar o certo do errado e de avaliar as coisas com bom senso e clareza, especialmente entender as conseqüências de sua ausência ao trabalho por mais de trinta dias? Justifique.

RESPOSTA: NO MEU ENTENDIMENTO, NÃO HOUVE POR PARTE DA AUTORA PRIVAÇÃO DA CAPACIDADE DE COMPREENDER A REALIDADE, SEPARAR O CERTO DO ERRADO E DE AVALIAR AS COISAS COM BOM SENSO E CLAREZA, NEM DE ENTENDER AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.'

Apesar das alegações da CAIXA, existem nos autos elementos de convicção aptos a induzir inferência favorável à existência de doença profissional. A doença da Autora tem relação com seu contrato laboral com a Ré.

O conjunto probatório demonstra que a Obreira estava apta para o trabalho quando iniciou o labor junto à Reclamada, 13/11/1989 (fl. 167), vindo a sofrer de distúrbios psiquiátricos no curso do contrato, após 2004.

Com efeito, documentos colacionados indicam que, a partir de 2004, a Reclamante passou a ter reiterados afastamentos, em sua grande maioria, muito superiores a 15 dias, pelos CIDs: F32.3 (fl. 24), F41,2, F43.8, F48.1 e M71.9 (fl. 25), F32.3 (fl. 28), F33.3 (fl. 32), F31.8, F33.3, F40.2,e G44.2 42 (atestado médico e F41.2 e F40 - atestado médico fazendo referência).

Destaco, também, nesse sentido, os documentos de fls. 27, 29 e 30 (relatório médico), 31 (declaração psicodiagnóstica), 35 (atestado médico), 36 (declaração), 37 e 38 (atestado médico), 39, 40, 41, 43, 45, 49, 57, 70 (atestados médicos, fazendo referência aos CIDs F31.8, F33.3, F40.2 e G44.2), parecer psicológico (fls. 47 e 58, 74), atestados de fl. 76, 80 e receitas médicas de fls. 33, 34.

Com o devido respeito às alegações da Ré, não raro se passa mais tempo no ambiente de trabalho do que fora dele e, quando se trabalha nas condições a que se submetia a Autora, comprovadas nos autos, em tesouraria com ambiente tenso e estressante, pautado em muitas cobranças, é de se concluir que dita função, ainda que possa não ser causa única, contribuiu para o surgimento/agravamento da doença.

A propósito das péssimas condições do ambiente de trabalho da Autora, os depoimentos colhidos em Juízo, prestados por informantes, que trazem riqueza de detalhes, em consonância com o quadro dos autos (fls. 1113/1114):

'Clodete era a chefe do setor; que havia dias que esse chefe nem se direcionava aos funcionários; que ela jogava as coisas na mesa e como a depoente já sabia o que fazer executava as tarefas; que o clima no ambiente de trabalho era muito tenso; que trabalhava porque precisava não tendo vontade de trabalhar; que a depoente era empregada terceirizada através da empresa Digidata. Reperguntas da parte ré: que trabalhou um ano/um ano e meio na reclamada a partir de 1999, depois ficando 9 meses encostada.' (Daniela Graziela Pereira da Silva - informante ouvida a convite da Autora - fl. 1113) (destaquei)

'que atuava na retaguarda, sendo empregada de empresa terceirizada, a Digidata. Reperguntas da parte autora: que a chefe no local era a Clodete; que o tratamento dessa chefe era muito difícil sendo que os funcionários eram muito cobrados, que por qualquer coisa ouviam muito; que às vezes não podiam ir nem no banheiro; que pediu as contas em razão dos maus tratos, não tendo aguentado ter continuado trabalhando; que o tratamento da chefe era o mesmo para todos, exceto para uma ou duas 'puxa-saco'. Reperguntas da parte ré: que a depoente não pegou empréstimo com Clodete para viajar; que uma vez precisou de dinheiro para viajar e visitar seus filhos e utilizou dinheiro emprestado de várias pessoas, as quais fizeram uma vaquinha, tendo a depoente tendo devolvido o valor posteriormente; que Clodete pode ter parcitipado dessa vaquinha.' (Kelly Cristina Rebeca Medeiros, informante ouvida a convite da Reclamante - fls.1113/1114) (destaquei)

Não há como negar, assim, que a doença que acometeu a Reclamante durante o trabalho executado em beneficio da Ré contribuiu como concausa para a patologia que a deixou afastada pelo INSS por cerca de 6 anos, máxime porque, como bem referiu o Juízo de primeiro grau, 'de conhecimento público e notório que os bancos no Brasil (...) remuneram mal seus funcionários, exigem o cumprimento de metas inalcançáveis, atreladas a condições inadequadas de trabalho, o que gera pressão e stress'.

Com efeito, não se olvida que a doença do trabalho também se caracteriza pela concausa, nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/1991.

O direito brasileiro reconhece a concausa, circunstância que, juntamente com outra/outras causas, concorre para o resultado e tem ligação com a atividade laboral.

Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, 'deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário' (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005, p. 48).

Não se pode negar, dessa forma, que o contrato de trabalho perante a Ré contribuiu diretamente para a doença que a acometeu, constatada pelo Perito, nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/1991:

'Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;'

O nexo está, dessa forma, incontestavelmente demonstrado nos autos, pois o trabalho prestado perante a Ré contribuiu como concausa para o problema que acometeu a Trabalhadora.

Mesmo que o distúrbio que acometeu a Reclamante tenha outras causas, cabia à Reclamada zelar pela saúde de sua Empregada, do que, evidente, não se desincumbiu a contento.

Com o devido respeito às legações da Recorrente, ante o exposto, ausentes das afrontas referidas, MANTENHO.

RECURSO ORDINÁRIO DE APARECIDA HATSUE SHIMOHIGASHI

NULIDADE DA DISPENSA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

A Reclamante afirma que, para manter a justa causa aplicada, o Juízo de primeiro grau apoiou-se, basicamente, no Atestado de Saúde Ocupacional - ASO de fl. 81, emitido pelo médico gastroenterologista Neme Fouani, e pelo atestado de fl. 87, firmado pela Dra. Darley Machado, de onde interpretou que a Autora estava apta a retornar ao trabalho.

Destaca que o atestado fornecido em 13/05/2010 (fl. 80), firmado por especialista em psiquiatria, prorrogava o prazo da sua licença médica por mais 30 dias, até 13/06/2010, no entanto, em 15/05/2010, o médico da Reclamada, especialista em gastroenterologia, glozou o período de afastamento, concedendo-lhe apenas mais 15 dias de afastamento, mesmo sendo o atestado de 30 dias, conforme admite à fl. 1007.

Argumenta que, conforme tal documento, protraído o término da licença médica para 14/06/2010, o que afastaria a caracterização de faltas até esta data e, por consequência, a justa causa aplicada.

Aduz que, em 31/05/2010, o mesmo médico da Ré a considerou 'apta' ao retorno ao trabalho, porém, não lhe entregou a sua via do ASO no momento da consulta, o que foi relatado à Reclamada pelo documento de fl. 275, 'evidentemente que com o intuito de confundir ainda mais a autora, que padecia de grave enfermidade de cunho psiquiátrico'.

Enaltece que referido médico determinou que a Recorrente comparecesse em Maringá, distante cerca de 100 km de Campo Mourão, onde ele tem consultório, para iniciar a tentativa de voltar ao trabalho, nas dependências da Reclamada naquela cidade e não no seu domicílio (da Autora), procedimento que, 'além de caracterizar ingerência no plano de tratamento da profissional que acompanhava a autora, tornou praticamente impossível o retorno da mesma, na medida em que se sentiu ainda mais fragilizada e acossada pela fobia crônica ao local de trabalho'.

Defende que o atestado médico de fl. 87 deve ser entendido não como uma concordância com o retorno ao trabalho, mas como um alerta acerca do seu efetivo estado de saúde e do risco de agravamento da situação com a tentativa de retorno em Maringá. Diz que essa foi a razão da sugestão de sua médica psiquiatra de que a tentativa de retorno fosse feita em Campo Mourão.

Ressalta que no documento de fl. 272 o médico da Ré afirma que 'se ficar, apenas sob os cuidados do psiquiatra, este medicará e solicitará afastamentos prolongados, sem reavaliações mais frequentes' e, também, que já contatou a chefia imediata para que a Autora seja considerada 'extranumerária', de onde se concluiria que dito médico tinha pleno conhecimento da sua ausência de capacidade laborativa naquele momento.

Diz que a conduta temerária do médico da Reclamada 'acabou jogando por água abaixo todo o tratamento até então realizado, que vinha obtendo progressos até março/2010, como se infere do atestado de fls. 74 que relata evolução significativa do estado de saúde da autora e que até então era corroborado pelo antigo médico do trabalho da reclamada, conforme documentos de fls. 50/66'.

Requer reconheça-se que estava incapacitada de retornar ao trabalho em 01/06/2010 e, afastando a justa causa aplicada, seja determinada a sua reintegração, com pagamento dos salários e de todos os consectários legais a que faz jus, até a efetiva reintegração (fls. 1136/1137).

Concluiu o r. Juízo de primeiro grau (fls. 1127/1129):

'3. Nulidade da dispensa. Reversão da justa causa

Informa a inicial que a autora se afastou do trabalho em julho/2004, mediante recebimento de auxílio-doença, sendo o benefício prorrogado diversas vezes, pois a autora continuava inapta para o trabalho. Consta também que em 12/04/2010, ao realizar novo exame, o médico da ré atestou que a autora estava apta ao trabalho, com restrições, determinando que fossem feitas tentativas de reaproximação às instalações da reclamada, o que não foi possível, pois a autora continuava com seu problema de saúde (quadro de ansiedade, transtornos depressivos, afetivos e medo mórbido e angustiante de lugares públicos e grandes espaços descobertos - agorafobia).

Diante dessa situação, refere a inicial que a autora apresentou novo atestado médico em 13/05/2010, o qual atestava sua incapacidade, ocasião em que o setor de recursos humanos da ré (GIPES) informou que habilitaria novo benefício junto ao INSS, pois mantém convênio com aquele Instituto para concessão de benefícios e marcou nova consulta PCMSO com o mesmo médico, Dr. Neme, para o dia 31.05.2010. Ocorre que no dia 15.06.2010 a autora recebeu telegrama informando que suas ausências ao trabalho desde 01.06.2010 seriam consideradas faltas não justificadas e que caracterizariam abandono de emprego, o que culminou com sua injusta dispensa em 01.07.10, por abandono de emprego. Aduz que a dispensa foi ilegal, pois a autora não teve intenção de abandonar o emprego, mas sim, se encontrava incapacitada para o trabalho. Pugna pela reintegração aos quadros da ré. Sucessivamente, requer a reversão da justa causa, para dispensa sem justa causa, por inciativa da ré.

Em defesa a ré alega que o afastamento da autora perdurou de 19/07/2004 a 09/04/2010 (sexta-feira), no total de 2091 dias; que em 09/04/2010 a autora recebeu alta do INSS, referente ao benefício nº 134526004-8 (fls. 122-123); em 12/04/2010, foi a obreira convocada através do telegrama de fl. 75, submetendo-se à consulta do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, para retorno ao trabalho, sendo considerada APTA pelo Médico do Trabalho que presta serviços à ré, Dr. Neme M. Fouani, CRM 9870-PR, que, ciente de sua responsabilidade, encaminhou a empregada para consulta com especialista - psiquiatra; que em 20/04/2010, a Gerência de Gestão de Pessoas (GIPES/CT) recebeu relato do Médico do Trabalho, Dr. Neme M. Fouani, CRM 9870-PR, informando que a reclamante não compareceu ao agendamento de 20.04.2010, em seu consultório, sito em Maringá, PR (Av. Tiradentes 1319), para irem junto ao local de trabalho designado para o retorno progressivo da autora às suas atividades laborais; que em 13/05/10 a autora apresentou atestado firmado pela Dr.ª Darley de Oliveira Machado, psiquiatra, informando mais 30 dias de afastamento; entretanto, o Médico do Trabalho, Dr. Neme M. Fouani, acatou apenas 15 dias dos 30 solicitados no atestado médico de 13/05/2010, aduzindo que este prazo seria suficiente para uma reavaliação da autora, em razão do efeito da medicação administrada sob orientação da Médica Psiquiatra; que através do telegrama de fls. 84/85 (de 27.05.2010), a autora foi convocada para a consulta a ser realizada em 31/05/2010 (segunda-feira), de exame de PCMSO de retorno ao trabalho, bem como comunicada do cancelamento do processo de habilitação de novo benefício junto ao INSS, em razão dos resultados obtidos nos últimos exames de retorno realizados; que de acordo com o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO de fl. 81, nesta consulta de 31/05/2010, a empregada foi considerada APTA pelo Médico do Trabalho, Dr. Neme M. Fouani, CRM 9870-PR, mantendo o acompanhamento por psiquiatra; que na mesma data, 31/05/2010, a Dr.ª Darley Machado, Psiquiatra que acompanhava o tratamento da autora, firmou o documento de fl. 87, indicando a possibilidade de retorno ao trabalho, sugerindo, entretanto, que Aparecida iniciasse a tentativa de retorno na agência da reclamada em Campo Mourão; que a autora não compareceu para o trabalho a partir de 01/06/10, apesar das convocações, o que veio a caracterizar o abandono de emprego.

Inicialmente se faz mister mencionar que incumbe à ré o ônus da prova acerca da justa causa que alega ter sido praticada pela autora (artigos 818 da CLT e 333, II do CPC).

Na hipótese, entende o Juízo que a ré logrou comprovar suas alegações.

Com efeito, o benefício previdenciário foi cessado em 09/04/2010, entendendo o INSS não haver mais incapacidade para o trabalho; em 12/04/10 a autora realizou exame médico a cargo da ré, no qual também foi considerada apta para retornar ao trabalho (fls. 267/268), mas assim não procedeu; em 15/04/10 a autora apresentou atestado de 30 dias (fl. 76), firmado pela médica psiquiatra, permanecendo afastada do trabalho; em 11/05/10 a autora se apresentou novamente para consulta junto ao médico do trabalho, o qual atestou a necessidade de apenas 15 dias de afastamento, diante da situação da autora, prevendo o retorno para consulta em 31/05/10; retornando em 31/05/10, o médico do trabalho atestou que a autora estava apta para retornar, conforme se verifica à fl. 81, o que também se extrai do atestado emitido pela psiquiatra da autora, juntado à fl. 87 e firmado na mesma data, sugerindo o retorno às atividades, na agência de Campo Mourão.

Portanto, os atestados datados de 31/05/2010 comprovam que a autora tinha condições de retornar ao labor em 01/06/2010, sendo esta sua obrigação como empregada da ré, já que estava apta para o labor. Repisa-se que os atestados foram firmados pelos dois médicos que acompanhavam o caso da autora, ou seja, o médico do trabalho, responsável pelos funcionários da Caixa, e a psiquiatra particular da autora.

Quanto ao atestado datado de junho/10 (fl. 90), a ré alega que ele não lhe foi entregue, não tendo a autora comprovado que apresentou tal documento à empresa.

Ainda que prescrita a pretensão quanto à alegada doença do trabalho, extrai-se do laudo elaborado pelo perito, médico psiquiatra, que 'NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. OS SINTOMAS RELATADOS NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA A ATIVIDADE LABORAL. RECEBENDO O SUPORTE (TRATAMENTO) ADEQUADO A AUTORA TEM CONDIÇÕES DE DESEMPENHAR FUNÇÕES EM OUTRO SETOR', o que também reforça a conclusão de que a autora poderia ter se apresentado ao trabalho, sem prejuízo do acompanhamento psiquiátrico, já que seus problemas não geram incapacidade laborativa.

As alegações de que a autora tentou retornar ao trabalho, mas não conseguiu, devido à sua fobia, como relatado no e-mail envidado por seu esposo ao médico (fl. 89), não foram confirmadas por nenhuma outra prova, ônus da autora. Também não há prova que infirme os atestados médicos firmados em 31/05/10.

Foi comprovado que a ré tomou as providências para informar à autora de que deveria retornar ao trabalho, na agência de Campo Mourão (como sugerido pela psiquiatra - fl. 87), sob pena de abandono de emprego, conforme convocações juntadas às fls. 88, fls. 277/278, devidamente recebidas pela obreira, ou seja, a autora estava plenamente ciente de suas obrigações como empregada e das consequências caso não retornasse ao labor, no entanto, não voltou a trabalhar e nem ao menos comunicou ao superior imediato suas intenções ou procurou justificar sua ausência.

Por todo o exposto, mantem-se a justa causa aplicada pela ré e indeferem-se os pleitos 'h', 'i' e 'j' da inicial.'

Remeto-me aos fundamentos constantes da análise do recurso da Ré.

Conforme já consignei no relato do acórdão de fls. 1159/1172 (que tratou da prescrição), após a cessação do benefício previdenciário em 09/04/2010, a Reclamante foi convocada pela Reclamada, por meio de telegrama (fl. 75), para submeter-se, no dia 12/04/2010, a consulta do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, porém, em 15/04/2010, obteve atestado médico firmado pela Dra. Darley de Oliveria Machado, médica psiquiatra, com prescrição de mais 30 dias para tratamento de saúde (fl. 76).

Realizado o exame de saúde ocupacional em 11/05/2010, a Reclamante foi considerada 'inapta' para o trabalho, com retorno determinado após 15 dias (fl. 77).

Novo atestado médico da Dra. Darley de Oliveria Machado (fl. 80), de 13/05/2010, fixou outros 30 dias para tratamento de saúde, inclusive com sugestão de troca de modelo de psicoterapia.

Em novo exame de PCMSO (fls. 81/82), de 31/05/2010, a Reclamante foi dada como 'apta para o trabalho'.

Na mesma data, 31/05/2010, a Obreira obteve outro atestado da médica psiquiatra Dra. Darley de Oliveira Machado (fl. 87), consignando que a 'senhora Aparecida H. S. Veiga apresenta um quadro de ansiedade generalizada de longa data. Apresenta sintomas de pânico frente a situações estressantes. Sendo assim, voltar a trabalho no Banco em Maringá é uma situação muito estressante o que acarretará sintomas. Sugiro que, no momento, a senhora Aparecida H. S. Veiga inicie a tentativa de voltar ao trabalho no banco de Campo Mourão'.

Em 15/06/2010 a Reclamante foi convocada para imediato retorno ao trabalho, sob pena de abandono de emprego, avisada de que, desde 1º/06/2010, suas faltas haviam sido consideradas 'não justificadas' (fl. 88). Nada obstante, seguiu-se o atestado do médico Everton Luiz Poliseli Dezan, neurocirurgião (fl. 90), de 17/06/2010, segundo o qual a Obreira apresentou 'piora do quadro de fobia específica ao local de trabalho, estando em crise ansiosa', com prescrição de 60 dias de afastamento laborativo para compensação do quadro (CID F41.2 e F40).

A Reclamante não retornou ao trabalho e foi dispensada em 1º/07/2010 por justa causa, sob alegação de abandono de emprego.

O laudo pericial produzido nestes autos (fls. 1040/1056), em 21/02/2013, atesta de forma cabal a existência de nexo de causalidade entre a doença da Reclamante e suas atividades laborais na Reclamada. A conclusão a que chegou o Perito do Juízo segue abaixo transcrita (fls. 1049/1050):

'EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O TRABALHO NA EMPRESA TENHA SIDO O ÚNICO FATOR DETERMINANTE (CONFORME CONSTA EM FL. 892, AOS 25 ANOS DE IDADE PACIENTE JÁ REVELAVA VARIABILIDADE DE ÂNIMO COM TENDÊNCIA A DEPRESSÃO, FICANDO 'PRESA' A SITUAÇÕES NEGATIVAS). NA PRÁTICA CLÍNICA OBSERVA-SE QUE COM O TRATAMENTO APROPRIADO (COMBINAÇÃO DE PSICOTERAPIA E TRATAMENTO FARMACOLÓGICO - INCLUINDO INÍCIO PRECOCE, BOA ADESÃO PELO PACIENTE E DOSE/DURAÇÃO ADEQUADAS) O PROGNÓSTICO TENDE A SER FAVORÁVEL. APESAR DO TEMPO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO NÃO FOI UTILIZADO TODO O ARSENAL MEDICAMENTOSO DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DESTE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. OS SINTOMAS RELATADOS NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA A ATIVIDADE LABORAL. RECEBENDO O SUPORTE (TRATAMENTO) ADEQUADO A AUTORA TEM CONDIÇÕES DE DESEMPENHAR FUNÇÕES EM OUTRO SETOR.'

'Data venia' dos fundamentos da sentença, reputo inadequada a manutenção da justa causa por abandono de emprego imputada à Reclamante.

Destaco que, por se tratar de imposição da penalidade máxima prevista no direito do trabalho como causa autorizadora da resolução do contrato de trabalho, o fato imputado deve ser provado cabalmente pelo empregador.

No que tange à configuração da hipótese de abandono de emprego, vale lembrar que este depende da presença concomitante de um elemento objetivo, que é a ausência injustificada, ininterrupta e prolongada do empregado ao trabalho, aliado ao elemento subjetivo, consistente na intenção de fazê-lo ('animus abandonandi'). A esse propósito, observe-se o seguinte julgado:

'CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA - ÔNUS DE PROVA - Alegando abandono de emprego, cabe, única e exclusivamente, ao empregador o ônus de comprovar a sua alegação, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, sob pena de reconhecimento de que a extinção contratual ocorreu sem justa causa.' (TRT 3ª R. - RO 00132.2004.052.03.00.6 - 5ª T. - Rel. Juiz Emerson José Alves Lage - TJMG 14.08.2004 - p. 13.)

Não restou evidenciado, em tela, o 'animus abandonandi' por parte da Obreira que, diversamente de exteriorizar vontade em abandonar o emprego, apenas deixou de comparecer ao serviço em decorrência de seu estado de saúde, por se encontrar sem condições para o trabalho, fato comprovado pelos inúmeros atestados anexados aos autos, especialmente, os de fls. 76, 77, 80, 87 e 90.

Ainda que assim não fosse, destaco, por outro lado, que, embora em 31/05/2010, no ASO de fl. 81 ela tenha sido considerada 'apta' para o retorno ao trabalho, ficou patente que não lhe foi entregue cópia do documento no momento da consulta (fl. 275).

Entendo que a imposição de retorno ao trabalho acabou interferindo, negativamente, no tratamento que a Autora vinha realizando com progressos (fl. 74). Observo que o médico do trabalho da Reclamada, nos documentos de fls. 52 e 55, Ficha de Inspeção de Saúde - FIS, em dezembro de 2009 e em abril de 2010, consignou: 'não consegue chegar ao local de trabalho', sinalizando que esse era o maior problema da Obreira.

Denoto, também, que o parecer psicológico de fl. 74, de 04/03/2010, destaca, em duas oportunidades, a 'fobia ao ambiente de trabalho', 'queixa inicial que a paciente apresentou menos progressos e necessita acompanhamento psicológico constante'.

No atestado de fl. 87, de 31/05/2010, a médica psiquiatra Dra. Darley de Oliveira Machado consignou que a 'senhora Aparecida H. S. Veiga apresenta um quadro de ansiedade generalizada de longa data', no presente, a indicar a persistência do problema. Entendo que deve ser interpretado, não como uma declaração de alta do tratamento psiquiátrico da Obreira, mas como um grande alerta a respeito do seu delicado estado de saúde, com risco de agravamento pela situação de iminente retorno do trabalho em Maringá, pelo qual a médica psiquiatra que assistia a Trabalhadora sugeriu, para evitar danos maiores, que a tentativa de retorno ao trabalho fosse realizada no Banco de Campo Mourão.

O atestado de fl. 90, de 17/06/2010, depois de considerada apta a Reclamante para o retorno ao trabalho, portanto, mesmo que não provado que foi encaminhado à CAIXA, é inegável que atesta quadro de fobia específica ao local de trabalho e crise ansiosa e solicita 60 dias de afastamento para compensação do quadro. Os e-mails de fls. 89 (25/06/2010) e 91 (30/06/2010), a seguir transcritos, ainda, atestam a preocupação do marido da Reclamante com relação à regressão do seu estado de saúde, indicando, não obstantes as tentativas efetuadas nesse sentido, a total impossibilidade da Trabalhadora de retorno ao trabalho e, também, por óbvio, ante o quadro narrado, a falta de condições para ela própria enviar tais correspondências ao médico destinatário:

'Caro Dr. Neme, conforme combinado com o senhor, depois da apresentação do laudo descritivo da psiquiatra, fizemos as tentativas, conforme consta no laudo, para ser mais exato seis. Entretanto, acho que essas 'forçadas' não surtiram o efeito desejado, pois senti um retrocesso no comportamento da Cida. Para o Sr. ter uma idéia hoje eu não posso passar de carro nem na avenida em frente da CEF. Os sintomas são os de crise de ansiedade. Mesmo tomando o remédio que o Sr. receitou.

Ela está introvertida e nem quer sair de casa. Quer ficar dormindo ou deitada o tempo todo.

E por aí afora. Conforme a sua orientação eu liguei para a psicóloga, mas ela disse que não poderia fazer nada, pois a medicação é por conta da psiquiatra, que é a médica que está assistindo a Cida.

A Cida tinha uma consulta marcada com a psiquiatra ontem, mas a secretária não registrou na agenda eletrônica da médica, somente entregou o comprovante da consulta. Resultado, só não perdemos a viagem porque a Cida havia agendado com a psicóloga, pois a psiquiatra não atende à tarde.

Então, conforme o Sr. me falou na última consulta, em último caso contactar o Sr., estou lhe comunicando ela está sem atestado médico desde o dia 13/06/2010. Agendamos a consulta para o dia 30/06/2010.

Aguardo resposta. Att. Adalberto Bathke Veiga.' (destaquei)

'Caro Dr. Name, conforme solicitado pelo Sr. em consulta do PCMSO DE RETORNO - APARECIDA HATSUE SIMOHIGASHI VEIGA, minha esposa, do dia 31/05 do corrente ano.

Estou aguardando sua resposta, já que o laudo da médica que assiste a Aparecida, e entregue ao Sr., dizia que a Aparecida 'apresenta um quadro de ANSIEDADE GENERALIZADA de longa data'. Portanto creio que não é de uma hora para outra que será estabilizado. Além de 'apresentar SINTOMAS DE PÂNICO frente a situações ESTRESSANTES. Por isso disse no e-mail anterior que as tentativas 'forçadas' levaram ela a decair no estado de saúde. A médica ainda sugere que ela efetue TENTATIVA de retorno ao trabalho - e fizemos seis (6) tentativas, o que acarretou um esforço estressante e hoje eu não posso nem ao menos passar de carro com ela na avenida ou rua da agência da CEF, aqui em Campo Mourão. Fizemos duas tentativas em Maringá, mesmo para retirar dinheiro do caixa eletrônico de agências da CEF, aí, ele não conseguiu entrar na agência.

No aguardo de resposta.

Att. Adalberto Bathle Veiga.' (destaquei)

Saliento, ainda, que no documento de fl. 272, datado de 20/04/2010, o médico da Ré enviou e-mail para o GIPESCT02 - Segurança do Trabalho, a respeito do estado da Autora, afirmando que 'se ficar, apenas sob os cuidados do psiquiatra, este medicará e solicitará afastamentos prolongados, sem reavaliações mais frequentes' e que, já solicitou 'À SUA CHEFIA DIRETA- MARCUS CALIXTO - QUE A CONSIDERE - FUNCIONÁRIA 'EXTRA NUMERÁRIA', donde se conclui que dito médico, cerca de um mês antes de considerá-la 'apta', tinha pleno conhecimento da sua falta de capacidade laborativa.

Enalteço que, ao responder ao quesito (fls. 1050/1051) '17.1.6. DURANTE O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A AUTORA AFIRMA QUE NÃO CONSEGUIA ADENTRAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA RECLAMADA. TAL QUEIXA APRESENTA NEXO CAUSAL COM A DOENÇA/SÍNDROME/ENFERMIDADE ATESTADAS À ÉPOCA?, a resposta do Perito foi 'SIM. A ESQUIVA FÓBICA PODE SER UMA MANIFESTAÇÃO DA SÍNDROME ANSIOSA'.

Ainda do laudo pericial, a corroborar as evidências de que a Reclamante não tinha o ânimo de abandonar o emprego, mas encontrava-se incapaz de voltar ao trabalho (nem mesmo à época do laudo se recuperou plenamente, mas obteve, apenas, melhora do quadro), os seguintes trechos (fls. 1051/1055):

'17.1.7. ATUALMENTE, A AUTORA MANTÉM TAL QUEIXA E A MESMA PROVOCA A INCAPACIDADE DE ADENTRAR AS INSTALAÇÕES DA RECLAMADA?

RESPOSTA: SIM. A AUTORA SENTE-SE INCAPAZ DEVIDO AOS SINTOMAS APRESENTADOS, PORÉM, COM O TRATAMENTO APROPRIADO ISSO É POSSÍVEL DE SER REVERTIDO.

(...)

17.1.10. A AUTORA TEM ATUALMENTE PLENA CAPACIDADE DE RETORNAR AS MESMAS ATIVIDADES QUE EXECUTAVA NA RECLAMADA?

RESPOSTA: ATUALMENTE NÃO.

(...)

HOUVE MELHORA DE 70% DOS SINTOMAS ANSIOSOS/DEPRESSIVOS.

(...)

17.2.10. O EVENTO CONSIDERADO ESTRESSANTE PARA A RECLAMANTE PODE SER CONSIDERADO COMO ESTRESSSANTE PARA A MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DIAGNOSTICADOS UTILIZADOS? O SR. PERITO CONFIRMA QUE, NO INÍCIO DE JULHO/2004, A AUTORA SE AFASTOU DO TRABALHO POR UM DIA, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DE SEU PADRINHO E NÃO CONSEGUIU MAIS RETORNAR AO TRABALHO, PASSANDO A FAZER USO DE FORTE MEDICAÇÃO E A GOZAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA B31?

RESPOSTA: NÃO SE PODE AFIRMAR. O QUE PARECE SER UM ESTRESSOR RELATIVAMENTE LEVE PARA ALGUNS PODE SER DEVASTADOR PARA O PACIENTE DEVIDO AOS SIGNIFICADOS IDIOSSINCRÁTICOS PARTICULARES LIGADOS AO ACONTECIMENTO.'

17.2.17. DADO O TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO QUE A AUTORA SE ENCONTRA, HOUVE ALTERAÇÃO DOS SINTOMAS (MELHORA, PIORA, INALTERADO)?

RESPOSTA: MELHORA.'

Reputo, absolutamente, não comprovado o 'animus abandonandi' por parte da Obreira, ônus que incumbia à Ré (art. 818 da CLT). No entender deste Juízo, a Trabalhadora somente deixou de retornar ao trabalho, mesmo depois de considerada apta para as atividades laborais pelo INSS e pelo médico do trabalho, em decorrência de seu estado de saúde, por não se encontrar em condições para fazê-lo, por fobia ao local de trabalho, como demonstrou o conjunto probatório produzido.

Diante do exposto, REFORMO, para afastar a justa causa e acolher o pedido de reintegração, com pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração."(destacamos)

A Corte de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Reclamada, negou-lhes provimento, nos seguintes termos:

"MÉRITO

REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO X INCAPACITAÇÃO DA RECLAMANTE

A Reclamada alega que o v. acórdão é contraditório, pois, num primeiro momento, declarou que a Reclamante estava incapacitada para o trabalho, mas, posteriormente, condenou-a ao 'pagamento dos salários, benefícios e vantagens como se trabalhando estivesse'.

Questiona, se a Reclamante estava incapacitada como declarado, quem será responsável pelo pagamento dos valores atrasados, tendo em vista o contido nos arts. 59 e 60, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/1991.

Argumenta que, uma vez declarada a incapacidade da Reclamante, contrariando, inclusive, a alta do INSS, não há como responsabilizá-la pelo pagamento de salários e benefícios de pessoa incapaz.

Apregoa que, enquanto empregadora, sua responsabilidade limita-se ao pagamento dos primeiros 15 dias, pois, a partir do 16º dia, passa a ser do INSS e que determinar o contrário viola os arts. 59 e 60, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/1991.

Atribui, ainda, contradição ao v. acórdão ao declarar que inexistiu o 'animus abandonandi', uma vez que 'as provas produzidas nos autos comprovam o contrário - o ânimo de abandonar o trabalho - pois a reclamante mesmo após ser devidamente notificada para retornar ao trabalho - fato incontroverso - não compareceu ao local de trabalho, tampouco procurou o médico do trabalho para demonstrar sua incapacidade, ou mesmo o INSS para buscar a reativação do benefício previdenciário que lhe foi cortado em abril de 2010'.

Indaga: 'se a Caixa notificar a reclamante para ser reintegrada e a reclamante não se 'sentir' apta a retornar, deverá procurar o INSS imediatamente após o trânsito em julgado para obter auxílio doença, ficando as partes vinculadas ao que decidir o INSS?' (fls. 1254/1255).

Analiso.

As razões de decidir estão no v. julgado, que manteve a sentença quanto à doença ocupacional e reformou-a no tocante à justa causa. Esta Turma reputou inexistente o ânimo de abandonar o emprego, determinando a reintegração da Autora no emprego, por óbvio, para laborar quando se encontrar em condições de fazê-lo, com pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração.

A propósito, trechos da v. decisão:

'(...) Do laudo médico pericial, firmado em 21/02/2013 (fl. 1056), retiro as seguintes transcrições, indicativas, em especial do destacado, do acometimento de doença ocupacional pela Reclamante (...)

Apesar das alegações da CAIXA, existem nos autos elementos de convicção aptos a induzir inferência favorável à existência de doença profissional. A doença da Autora tem relação com seu contrato laboral com a Ré.

(...) Com o devido respeito às alegações da Ré, não raro se passa mais tempo no ambiente de trabalho do que fora dele e, quando se trabalha nas condições a que se submetia a Autora, comprovadas nos autos, em tesouraria com ambiente tenso e estressante, pautado em muitas cobranças, é de se concluir que dita função, ainda que possa não ser causa única, contribuiu para o surgimento/agravamento da doença.

A propósito das péssimas condições do ambiente de trabalho da Autora, os depoimentos colhidos em Juízo, prestados por informantes, que trazem riqueza de detalhes, em consonância com o quadro dos autos (...)

Não há como negar, assim, que a doença que acometeu a Reclamante durante o trabalho executado em beneficio da Ré contribuiu como concausa para a patologia que a deixou afastada pelo INSS por cerca de 6 anos, máxime porque, como bem referiu o Juízo de primeiro grau, 'de conhecimento público e notório que os bancos no Brasil (...) remuneram mal seus funcionários, exigem o cumprimento de metas inalcançáveis, atreladas a condições inadequadas de trabalho, o que gera pressão e stress'.

Com efeito, não se olvida que a doença do trabalho também se caracteriza pela concausa, nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/1991. (...)

O nexo está, dessa forma, incontestavelmente demonstrado nos autos, pois o trabalho prestado perante a Ré contribuiu como concausa para o problema que acometeu a Trabalhadora.

Mesmo que o distúrbio que acometeu a Reclamante tenha outras causas, cabia à Reclamada zelar pela saúde de sua Empregada, do que, evidente, não se desincumbiu a contento.

Com o devido respeito às legações da Recorrente, ante o exposto, ausentes das afrontas referidas, MANTENHO.' (fls. 1212/1217)

'(...) Reputo, absolutamente, não comprovado o 'animus abandonandi' por parte da Obreira, ônus que incumbia à Ré (art. 818 da CLT).

No entender deste Juízo, a Trabalhadora somente deixou de retornar ao trabalho, mesmo depois de considerada apta para as atividades laborais pelo INSS e pelo médico do trabalho, em decorrência de seu estado de saúde, por não se encontrar em condições para fazê-lo, por fobia ao local de trabalho, como demonstrou o conjunto probatório produzido.

Diante do exposto, REFORMO, para afastar a justa causa e acolher o pedido de reintegração, com pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração.' (fl. 1245)

Reza o art. 897-A da CLT:

'Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.'

Nos termos do art. 535 do CPC, por outro lado, somente cabem embargos de declaração quando na decisão haja obscuridade, contradição ou omissão. Há contradição quando há dupla manifestação do Juízo, afirmando e negando, ao mesmo tempo. Caracteriza-se pela colocação de idéias antagônicas e inconciliáveis, tornando sem lógica e incoerente a decisão. Só enseja embargos de declaração a contradição existente dentro da própria sentença ou acórdão. Não se cogitando de embargos de declaração em face de contradição entre a sentença e o acórdão ou entre sentenças ou acórdãos ou, ainda, entre corpo do acórdão e ementa.

Apesar das alegações constantes dos embargos, no caso, não vislumbro qualquer vício a justificar a sua oposição.

Denoto que o que pretende a Embargante, efetivamente, é reanalisar provas, questionar e rediscutir a decisão, fins diversos ao remédio oposto. A propósito:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELA PARTE - Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Vale ressaltar que o objetivo dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.' (TST - ED-AIRR 33/2006-030-15-40 - Rel. Min. Emmanoel Pereira - DJe 08/05/2009 - p. 979)

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO PARA FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS - Cabem Embargos de Declaração no processo do trabalho quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, admitindo-se também para a correção de erros materiais. Não se prestam, portanto, para criar novas teses jurídicas ao sabor das circunstâncias, ainda que sob a alegação da necessidade de prequestionamento. O item 2, da súmula 297 do c. TST, diz que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, matéria não ventilada no recurso ordinário não pode ser suscitada em embargos de declaração. As sentenças e acórdãos devem possuir fundamentação suficiente, ou seja, consignar as razões pelas quais há acolhimento ou rejeição do pedido, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF, não havendo a necessidade de responder a questionários ou quesitos das partes, próprios para o esclarecimento de questões pelos peritos.' (Processo 99537-2006-661-09-00-2 (RIND 342/2008), acórdão publicado em 25/11/2008, Des. Relator: Paulo Ricardo Pozzolo)

REJEITO."(destacamos)

A Reclamada CEF, em suas razões, argui, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o TRT não apreciou o fato de que" restou comprovado o ânimo de abandonar o emprego ", bem como não analisou a tese recursal da" impossibilidade da CAIXA pagar salários e demais benefícios como se a autora na ativa estivesse se o próprio acórdão declarou que a mesma estava incapacitada para o trabalho, sendo então responsabilidade do INSS o pagamento pelo tempo de afastamento da autora ". Indica, para tanto, violação dos arts. , LIV e LV e 93, IX, da CF e 458, II e 535, do CPC.

Ao exame.

Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 (art. 489 do CPC/2015) ou 93, IX, da CF.

Ultrapassada essa questão, importa salientar que a configuração da referida nulidade pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau.

Em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o enfoque da comprovação do ânimo de abandonar o emprego, extrai-se que, pela leitura das decisões recorridas, mormente dos trechos destacados, a matéria constante nos embargos de declaração foi devidamente analisada e abordada, já que o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais compreendeu que a Reclamante não tinha o ânimo de abandonar o emprego e, por conseguinte, reformou a sentença para afastar a justa causa e acolher o pedido de reintegração da Obreira.

A propósito, assim constou no acórdão em que se julgou o recurso ordinário:

" Não restou evidenciado, em tela, o 'animus abandonandi' por parte da Obreira que, diversamente de exteriorizar vontade em abandonar o emprego, apenas deixou de comparecer ao serviço em decorrência de seu estado de saúde, por se encontrar sem condições para o trabalho, fato comprovado pelos inúmeros atestados anexados aos autos, especialmente, os de fls. 76, 77, 80, 87 e 90 ".

Na decisão em que foram julgados os embargos de declaração, o TRT assim concluiu:

"As razões de decidir estão no v. julgado, que manteve a sentença quanto à doença ocupacional e reformou-a no tocante à justa causa. Esta Turma reputou inexistente o ânimo de abandonar o emprego, determinando a reintegração da Autora no emprego, por óbvio, para laborar quando se encontrar em condições de fazê-lo, com pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração."

Assim, sob o enfoque da configuração do abandono de emprego, tem-se que foram expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, de modo que consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual não se divisa ofensa ao art. 93, IX, da CF, observados os limites impostos pela Súmula 459/TST.

Por esse ângulo, não diviso violação aos dispositivos indicados pela Reclamada, nos moldes da Súmula 459 do TST.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto.

De outra face, no que se refere a suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o enfoque da extensão do provimento conferido pelo TRT, razão assiste à Reclamada.

Com efeito, compreende-se que há omissão no julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

No caso dos autos, a controvérsia suscitada pela Reclamada, em sede de embargos de declaração, e devolvida ao exame desta Corte Superior, mediante a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decorreu da extensão do provimento conferido pelo TRT ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante.

Consta na decisão recorrida que a Obreira foi afastada do trabalho para tratamento de alegada doença ocupacional no período de 19.07.2004 a 09.04.2010, durante o qual recebeu auxílio-doença previdenciário - B-31, sendo dispensada por justa causa em 01.07.2010, sob o fundamento de abandono de emprego.

Nesse contexto, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas fáticas:

"Verifico que, após a cessação do benefício previdenciário em 09-04-2010, a Reclamante foi convocada pela Reclamada, por meio de telegrama (fl. 75), para submeter-se a consulta do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO no dia 12-04-2010, porém, no dia 15-04-2010, obteve atestado médico firmado por Darley de Oliveira Machado, médica psiquiatra, com prescrição de mais 30 dias para tratamento de saúde (fl. 76). Realizado o exame de saúde ocupacional em 11-05-2010, a Reclamante foi considerada 'inapta' para o trabalho, com retorno determinado após 15 dias. Novo atestado médico da Drª Darley de Oliveria Machado (fl. 80), com data de 13-05-2010, fixou outros 30 dias para tratamento de saúde, inclusive, com sugestão de troca de modelo de psicoterapia.

Em novo exame de PCMSO, datado de 31-05-2010, a Reclamante foi dada como 'apta para o trabalho' (fls. 81-82). Nesta mesma data, porém, a Obreira obteve outro atestado da citada médica psiquiatra Drª Darley de Oliveira Machado (fl. 87), a consignar que 'a senhora Aparecida H. S. Veiga apresenta um quadro de ansiedade generalizada de longa data. Apresenta sintomas de pânico frente a situações estressantes. Sendo assim, voltar a trabalho no Banco em Maringá é uma situação muito estressante o que acarretará sintomas. Sugiro que, no momento, a senhora Aparecida H. S. Veiga inicie a tentativa de voltar ao trabalho no banco de Campo Mourão'.

No dia 15-06-2010 a Reclamante foi convocada para imediato retorno ao trabalho, sob pena de abandono de emprego, avisada de que, desde 1º-06-2010, suas faltas haviam sido consideradas 'não justificadas' (fl. 88). Nada obstante, seguiu-se o atestado do médico Everton Luiz Poliseli Dezan, neurocirurgião (fl. 90), datado de 17-06-2010, segundo o qual, a Reclamante apresentou 'piora do quadro de fobia específica ao local de trabalho, estando em crise ansiosa', com prescrição de 60 dias de afastamento laborativo para compensação do quadro (CID F41.2 e F40). A Reclamante não retornou ao trabalho, e foi dispensada em 1º-07-2010, por justa causa, sob alegação de abandono de emprego."(destacamos)

Consoante se extrai do acórdão recorrido, o laudo pericial produzido nos presentes autos, datado de 21.02.2013, atestou de forma cabal a existência de nexo concausal entre a doença que acomete a Reclamante (transtorno misto ansioso e depressivo) e as atividades laborais desenvolvidas em prol da Reclamada.

Nesse contexto, a Corte Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, reformou a sentença para reverter a justa causa por abandono de emprego imputada à Obreira - por compreender que não restou comprovado o" animus abandonandi "- e, por conseguinte, acolheu o pleito de reintegração, com pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Reputo, absolutamente, não comprovado o 'animus abandonandi' por parte da Obreira, ônus que incumbia à Ré (art. 818 da CLT). No entender deste Juízo, a Trabalhadora somente deixou de retornar ao trabalho, mesmo depois de considerada apta para as atividades laborais pelo INSS e pelo médico do trabalho, em decorrência de seu estado de saúde, por não se encontrar em condições para fazê-lo, por fobia ao local de trabalho, como demonstrou o conjunto probatório produzido.

Diante do exposto, REFORMO, para afastar a justa causa e acolher o pedido de reintegração, com pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração."(destacamos)

A Reclamada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no julgado, por sustentar que, uma vez declarada a incapacidade da reclamante,"não há como se responsabilizar a CAIXA pelo pagamento de salários e benefícios a uma pessoa incapaz", nos precisos termos dos artigos 59 e 60, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91. Assentou, nesse contexto, que a"responsabilidade da CAIXA, enquanto empregadora, limita-se ao pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias, sendo que a partir do 16º dia a responsabilidade passa ao INSS (...)".

Contudo, apesar de opostos os competentes embargos de declaração, a Corte Regional permaneceu silente sobre os esclarecimentos de aspectos fáticos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, notadamente diante da ampla extensão do provimento conferido pelo TRT - que condenou a Reclamada ao pagamento dos salários, benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, até a efetiva reintegração - a qual o Colegiado de origem entendeu que somente ocorreria quando a Autora se encontrasse em condições de voltar a laborar, o que ainda não se verificou, diante do diagnóstico de que estava com" fobia específica ao local de trabalho ".

Como se sabe, o afastamento do trabalhador, a partir do 16º dia, causado por acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional, não é remunerado pelo empregador, conforme disposto nos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, confira-se:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(-)

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral."

Assim, o expresso pronunciamento pelo TRT acerca da citada matéria, levantada nos embargos declaratórios, é imprescindível à exaustão da prestação jurisdicional, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297).

Por fim, não se olvide que as decisões regionais devem se revestir da desejada amplitude, visto ser vedado a este Tribunal, regra geral, o reexame de outros atos processuais que não a decisão impugnada no recurso de revista.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema, por violação do art. 93, IX, da CF.

II) MÉRITO

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para, declarando a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre a ampla extensão do provimento conferido no julgamento do recurso ordinário à luz do disposto na legislação previdenciária e com base nos fatos constantes nos autos, como entender de Direito. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema"nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para, declarando a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre a ampla extensão do provimento conferido no julgamento do recurso ordinário à luz do disposto na legislação previdenciária e com base nos fatos constantes nos autos, como entender de Direito. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1043-96.2012.5.09.0091



Firmado por assinatura digital em 11/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.