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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12193-57.2015.5.15.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_121935720155150041_eca80.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte tem entendido que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o motorista de ônibus que também é responsável pelo recolhimento do valor das passagens não faz jus ao recebimento de adicional por acúmulo de função, haja vista tais tarefas serem plenamente compatíveis com a sua condição pessoal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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