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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 10728-12.2016.5.18.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 19/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__107281220165180003_3daec.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 796, ALÍNEA A, DA CLT.

A Corte regional proferiu decisão "com base em um fundamento, questão jurídica ou de fato não apresentados pelas partes (art. 493, do N. CPC) e deve ser declarada de ofício no caso da incompetência material (art. 64, § 1º, do N. CPC)" . Ainda, houve reconhecimento expresso, na decisão recorrida, acerca da ocorrência de erro de procedimento, na medida em que, "antes da decisão constante do acórdão de fls. 400/412, que declarou a incompetência material desta Especializada, as partes deveriam ter sido intimadas para manifestação" . Não obstante a constatação expressa do erro de procedimento, verifica-se a desnecessidade do seu pronunciamento, visto que "o reclamante se manifestou sobre o tema por ocasião de seus embargos de declaração e foram concedidas vistas à reclamada desses embargos, permitindo a manifestação sobre a questão, deixo de declarar a nulidade do acórdão embargado" . Assim, por força do disposto no artigo 796, alínea a, da CLT, em observância do aproveitamento útil do processo, e dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal), não há falar em nulidade processual ou ofensa ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Não se observa, assim, a apontada violação dos artigos 10 e 993 do CPC de 2015, visto que tanto o reclamante como a reclamada se pronunciaram sobre o tema. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na situação em análise, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ter sido admitido em 1º/1/84, anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público, esta Justiça especializada não é competente para julgar esta demanda, tendo em vista que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a modificação de regime está fora da competência desta Justiça especializada. Discute-se, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação proposta por servidor da autarquia estadual, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, sujeita à transposição automática do regime jurídico celetista para o estatutário, por meio de lei estadual. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão desse regime para o estatutário. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 1º/1/84, sendo, assim, menos de 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, e, portanto, inaplicável à hipótese o entendimento firmado em julgamento do Pleno desta Corte superior, nos autos ArgInc- 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21/8/2017, no sentido de que os servidores estáveis no momento da entrada em vigor da Carta Magna de 1988, regidos pela CLT e contratados sem concurso público, diante da eventual superveniência de lei instituindo regime jurídico único, passam a ser vinculados ao regime estatutário (precedentes). In casu, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público e tendo sido contratado menos de 5 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo o contrato de trabalho regida pelo CLT, mantendo-se, assim, a competência material desta Justiça especializada para julgar a matéria. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796128524/arr-107281220165180003

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