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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2985008620075040018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 08/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2985008620075040018_1f620.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/csl/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Conforme o posicionamento fixado pela Suprema Corte, nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), a comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. No caso em análise, a Corte de origem, ao manter a responsabilidade subsidiária do município de Porto Alegre, consignou a premissa fática de que o Recorrente firmou contrato com cooperativa fraudulenta, fato que resultou no reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa prestadora dos serviços. Partindo-se desse indissociável elemento fático, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), não há como afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Isso porque, uma vez constatada a culpa in eligendo, premissa maior direcionada à validade da contratação em si, torna-se despiciendo o exame da culpa in vigilando. Diante de tais considerações, não há falar-se em juízo de retratação. Acórdão mantido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-298500-86.2007.5.04.0018, em que é Agravante MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e são Agravadas COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA e PAULA CRISTINA MARTINS SANTOS.

R E L A T Ó R I O

Esta Primeira Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento do reclamado "município de Porto Alegre", no tópico em que se discutiu a responsabilidade subsidiária, aplicando como razão de decidir o teor da Súmula n.º 331, V, do TST (Seq. 8).

Inconformado, o reclamado "município de Porto Alegre" interpôs Recurso Extraordinário, questionando os parâmetros adotados para a fixação de sua responsabilidade subsidiária, mormente em face do teor do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Aponta violação dos arts. 2.º, 5.º, II, 22, XXVIII, e 37, II e XXI, da CF/88.

Quando do exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte entendeu que a matéria abordada está relacionada ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determinou o retorno dos autos a esta Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para eventual emissão de juízo de retratação (Seq. 28).

É o relatório.

V O T O

Conforme consignado no anterior exame do Agravo de Instrumento, foram satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL

Conforme pontuado no relatório, esta Primeira Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento do reclamado "município de Porto Alegre", no tópico em que se discutiu a responsabilidade subsidiária, aplicando como razão de decidir o teor da Súmula n.º 331, V, do TST.

O Regional, ao analisar a controvérsia, assim dispôs:

"Quanto à declaração de existência do vínculo de emprego com a COOTRAVIPA, destaca-se que a matéria versada no presente feito é em grande parte, de pura interpretação jurídica de preceitos incidentes. No entanto, há também, o exame dos pressupostos fáticos que, todavia, por serem incontroversos, não deixam de existir e de serem necessariamente considerados. Observa-se que o MM. Juízo salientou o trabalho pessoal, continuado, sob a direção e em proveito de outrem, mediante remuneração. Tal situação, como corretamente apontado na sentença, corresponde ao conceito direto da relação jurídica de emprego.

A respeito das normas incidentes destaca-se, inicialmente, que o disposto no artigo 442, parágrafo único, da CLT e bem assim o artigo 90 da Lei das Cooperativas, não se aplicam ao caso vertente. Em primeiro lugar, importa ressaltar que o Enunciado legal não impede o exame da presença de requisitos que venham a caracterizar a relação jurídica de emprego ou mesmo outra. Depois, por óbvio, a norma está a tratar dos casos em que os cooperativados tenham capacidade para gerir-se em relação ao mercado de trabalho. É o caso de médicos, engenheiros, profissionais liberais, enfim, ou então técnicos ou oficiais de atividades especializadas. Não é o caso de garis, varredores ou, como no caso, auxiliar de cozinha e outros serviços correlatos situados na base da pirâmide social. Isso porque a gerência da prestação laboral, necessariamente, se transfere para outros que dirigirão e dela disporão, de acordo com a vontade do tomador, que com esses então se confunde. Veja-se que desde 03.03.2000 a 30.06.2006, a reclamante prestou serviços de Auxiliar de Cozinha e de Cozinheira nas dependências do Município. A realidade impede que se imagine essa obreira como sócia de alguma empresa, sendo remunerada por pro-labore. Tal imagem corresponde à situação bem diversa - oposta, em verdade.

Tal sistema, aplicado às camadas mais humildes de trabalhadores, ainda carrega a iniquidade de retirada de elementares direitos sociais básicos. No caso dos autos, ainda, há o elemento de que a prestação em causa é dirigida a um só beneficiário à Secretaria Municipal de Educação, como admite o primeiro reclamado na contestação (fls. 149/150), em trabalho permanente.

No caso, o que se configura é abuso de direito. Valendo-se a reclamada de norma legal, extravasa a autorização nela contida para explorar a custos econômicos mais baixos, angariando para si vantagens em detrimento de outrem - no caso, a reclamante, mas a custos sociais elevados, isto é, alimentando o processo de exclusão. Concorre no mercado em desigualdade de condições, vencendo licitações por alocar mão de obra barata sem os mesmos custos sociais que empresas normais possuem.

Como se percebe, de um lado a reclamante preenche os requisitos da relação de emprego e de outro a reclamada não é uma real entidade cooperativa, com o que não vem em seu socorro a norma do artigo 442, § único, da CLT. Configurada a relação de emprego. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Turma, no RO n.º 0164200-90.2007.5.04.0018, publicado em 26.4.2010, da Lavra da Exma. Des.ª Vania Mattos.

Quanto à responsabilidade subsidiária, o Município alega que a sentença afronta os arts. 265 do Código Civil e 71, § 1.º, da Lei 8666/93, bem como dos arts. 2.º, 5.º, II, 22, XXVII e 37, XXI, da CRFB, o que não se verifica, no caso. Isso porque não há qualquer impedimento para o reconhecimento da sua responsabilização subsidiária pelos créditos da autora, que não é afastada pela Lei n.º 8.666/93. É esse o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 11 deste Tribunal, que se adota: (...).

Não há, portanto, pelos fundamentos supra, violação das normas invocadas pelos recorrentes.

Nega-se provimento aos apelos."

Ao interpor o Agravo de Instrumento, o reclamado renova a alegação de que o contrato firmado obedeceu aos ditames da lei, razão pela qual é inaplicável o entendimento contido no item V da Súmula n.º 331 do TST. Aponta violação dos arts. 2.º, 5.º, II, e 22, II, da CF/88; 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e 90 da Lei n.º 5.764/71 e colaciona arestos.

Traçadas tais considerações, passo ao exame de possível divergência entre a decisão proferida e a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral.

A Suprema Corte, ao julgar a ADC n.º 16/2010 e o RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica da impossibilidade de responsabilização automática do Poder Público em face do inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Nesse sentido:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5/2017.)

Visando esclarecimentos, foram opostos Embargos de Declaração, os quais, por maioria, foram rejeitados. Ou seja, não houve acréscimos à tese fixada pela Suprema Corte (decisao publicada em 6/9/2019).

No caso em análise, conforme se vê da transcrição acima, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do município de Porto Alegre, pontuando a culpa in eligendo, na medida em que firmou contrato com cooperativa fraudulenta, fato que resultou, inclusive, no reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa prestadora dos serviços.

Partindo-se desse indissociável elemento fático, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), não há como afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Isso porque, uma vez constatada a culpa in eligendo, premissa maior direcionada à validade da contratação em si, torna-se até mesmo despiciendo o exame da culpa in vigilando.

Assim, em face do teor da Súmula n.º 126 do TST e, uma vez constatado que a tese fixada pelo Regional não contraria o entendimento adotado pelo STF, na medida em que, reitere-se, houve questionamentos até mesmo acerca da validade da contratação, não há falar-se em retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Determino o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no encaminhamento do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não exercer o juízo de retratação, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no encaminhamento do feito, como entender de direito.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-298500-86.2007.5.04.0018



Firmado por assinatura digital em 18/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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