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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 471-98.2018.5.13.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 08/01/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Luiz José Dezena da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_4719820185130001_0c966.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SEM CONCURSOPÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL.TRANSMUDAÇÃOAUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

A controvérsia não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, cujo entendimento encontra-se consolidado no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Assim, não há reparos a fazer na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
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