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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 372720145150088 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. RE 760931. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, do CPC. Constatada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. RE 760931. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplica-se ao caso dos autos a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246, no sentido de que 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. (leading case: RE-760931/DF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe nº 194, divulgado em 05/09/2018). Juízo de retratação exercido, com fulcro no artigo 1.030, II, do NCPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-37-27.2014.5.15.0088, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE LORENA e Recorrido PAULO VICENTE FERNANDEZ e ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO.

Esta Turma, mediante o acórdão de fls. 537/542, negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, por entender que a decisão regional encontrava-se em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do TST.

O MUNICÍPIO DE LORENA interpôs recurso extraordinário (fls. 545/554), tendo a Vice-Presidência deste Tribunal, por meio da decisão monocrática de fls. 566, considerando o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 760931/DF (Tema 246), determinado o sobrestamento do feito até decisão final pela Suprema Corte.

Assim, após a fixação da tese relativa ao Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cujos embargos foram rejeitados em Sessão Plenária de 01/08/2019, a Vice-Presidência, com fulcro no artigo 1.030, II, do CPC, determinou o dessobrestamento do feito e o encaminhamento dos autos a este Colegiado para manifestação sobre a necessidade, ou não, de eventual juízo de retratação (fls. 569/570).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. RE 760931. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

O segundo reclamado renova insurgência contra a condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que não que não restou comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais. Alega que a responsabilização decorreu unicamente da inadimplência da primeira reclamada, presumindo a ocorrência de culpa in vigilando. Indica ofensa aos artigos , , II, , II e XXIV, 21, 22, XXVIII, 37, § 6º, 44, 48, 175 e 197 da Constituição Federal; 54, § 1º, 55, 58, III, e 67, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 186 e 927 do Código Civil e 11 da Lei nº 10593/02, 626 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Transcreve arestos.

Com razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"A questão da responsabilidade subsidiária do ente público (rectius: entidade administrativa), como tive oportunidade de expor no Processo nº. 0119800-21.2009.5.15.0145-RO, há de ser solucionada, passando pela caracterização, ou não, da culpa 'in vigilando', pois, inadmissível a interpretação que venha a facilitar a fraude, como já decidiu o C. TST, no julgamento do RR-350.986/97, pela sua E. 2ª Turma, tendo sido Relator o Ministro José Luciano de Castilho Pereira.

(...)

O raciocínio que vem de ser desenvolvido encontra campo propício para medrar no artigo 58, III, da lei nº 8666/93, já que, como dito, quando há um ente público num dos polos de dada relação contratual, a exigência de fiscalização, por parte deste, para que do contrato então celebrado não resulte prejuízos, não só ao erário, como também a terceiros, assoma em relevância.

Outrossim, há de ser invocado o quanto estatuído no § 6º, do artigo 37, da vigente Carta Política, em prol do quanto aqui exposto, já que inconcebível possa um ente público - que contrata, como dito, em última instância, ou primeira, se se preferir - em nome e para beneficiar a sociedade, prejudique alguém que a integre. Na legislação infraconstitucional, possível buscar sustentação, no particular, nos artigos 186 e 927, do Código Civil, além dos já mencionados nas linhas transatas.

Bem é de ver que não se está negando eficácia ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, de maneira alguma, ao reverso, se o mantém com toda a sua força normativa, já que o fundamento da responsabilidade aqui reconhecida, não se ampara numa cega e mecânica responsabilização do ente público, mas, isso sim, decorre da insuficiente atuação deste no fiscalizar o cumprimento do contrato celebrado, conduta essa que, pelos ensinamentos acima reproduzidos, não pode, social e juridicamente, ser admitida. Entretanto, de todo modo, cumpre lembrar que o citado artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não paira soberano, antes, há de ser visto e examinado de forma sistemática e harmônica com os demais preceitos contidos no ordenamento e que possam incidir também em seu campo de atuação e/ou em dada situação em que ele possa ser invocado. Registro que, a meu aviso, essa responsabilidade deveria ser solidária, mas rendo-me ao sentir que prevalece, no sentido de que deva ser subsidiária.

De observar que a retro-denunciada reprovável falta de fiscalização resta inegável com a falta de pagamento, a tempo e modo, ao autor, dos direitos reconhecidos pela r. Sentença, bem como ignorar a celebração de contrato incabível, na espécie. A despeito de todos os esforços reconhecidamente envidados pela segunda ré na exigência de que a primeira saldasse os direitos trabalhistas com correção, o empreendimento não foi suficiente a evitar lesão ao trabalhador.

Ao fim e ao cabo, então, o ensinamento que se colhe do quanto exposto nas linhas acima, com a transcrição da lição de várias lentes, é o de que, como se pontuou, as partes que celebram um contrato e que com ele atendem aos seus interesses, que ambas possuem, não podem, por meio desse contrato, causar prejuízos a outrem - o que se agrava, em muito, face a presença de um ente público em um dos lados do contrato -, e ainda que o prejuízo tenha sido causado diretamente apenas por uma das partes, in casu, a empregadora, a outra, in casu, o Município, também se beneficiou com isso, de plano, com o trabalho do obreiro e também porque, ora acrescento, não pagando, de maneira integral e escorreita o que ao mesmo é devido, tal circunstância produziu (rectius: refletiu) nos preços e demais condições do ajuste levado a efeito.

Assim, irrecusável a existência da responsabilidade subsidiária da segunda ré, eis que, conquanto não tenha sido a empregadora direta do reclamante, o que, aliás, não se discute nesta sede, ela, de todo modo, se beneficiou do trabalho do obreiro, o que faz exsurgir a sua responsabilidade subsidiária, e implica no reconhecimento da legitimidade da parte, perante o débito.

Mais: a responsabilidade subsidiária não pode servir de elmo protetor para que a responsável subsidiária não tenha de reparar integralmente o prejuízo experimentado pelo trabalhador, mesmo porque a não observância do estabelecido nos aludidos dispositivos legais se resolve com o pagamento das importâncias então exigíveis, além do que, em essência, tudo decorre da circunstância de que não contratou bem a responsável subsidiária, o que impede conheça êxito o apelo, devendo o segundo reclamado arcar com o pagamento de todos os títulos deferidos na r. sentença, bem assim daqueles que venham a ser deferidos ao reclamante com o reconhecimento do vínculo de emprego, como se analisará abaixo.

(...)

De outra parte, acrescento que não há cizânia entre o que vem de ser sustentado, com os termos da Súmula n.º 363 do C. TST, aplicável tão-somente aos contratos considerados nulos, na forma do texto constitucional, questão estranha à debatida nestes autos.

Não se alegue violação ao princípio da legalidade, estatuído no artigo 5º, II, da Magna Carta, para alforriar-se da condenação subsidiária, pois há outros princípios e regras, que precisariam -como de fato precisam- ser levados em consideração, de forma harmônica, na situação em tela, tais como o viver honestamente, sem prejudicar ninguém, o de dar a cada um o que é seu, o da boa-fé objetiva, o da proteção da confiança, o da função social do contrato, atento a que há de se ter uma visão sistêmica do ordenamento jurídico, o que enfraquece conduta diferentes, como a de, verbi gratia, pinçar uma norma para aplicá-la de forma isolada, sem uma visão de conjunto, de sistema.

Reconheço, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda ré frente a todos os créditos trabalhistas do reclamante.

Aliás, a já mencionada Súmula n. 331, itens IV e V, do C. TST não recusa a responsabilização de um ente público terceirizante:

(...)

Em face disso, o E. STF, ao julgar a ADC n. 16 e considerar o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório, referiu-se, por óbvio, às obras e serviços contratados, via licitação, pela administração pública. Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre atividade-meio da Administração Pública, o e. STF expendeu o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria:

(...)

Por derradeiro, conforme motivação retro, repiso que não cabe cogitar de afronta aos dispositivos de lei mencionados pela recorrente, o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, bem como artigos , inciso II e 37, incisos II e XXI, ambos da CF, notadamente o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo da Constituição Federal, porquanto, como exposto, a responsabilidade civil decorrente da culpa in vigilando está embasada no art. 927 c/c art. 186 do CC, aplicando-se, ainda, por extensão e analogia, os artigos , e 455 todos da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo". (fls. 368/394)

A matéria já não comporta debates, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 23/03/2017, com embargos de declaração rejeitados em Sessão Plenária em 01/08/2019, quando se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 246, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

No caso, verifica-se que a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE LORENA foi reconhecida pelo Regional com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas resultantes da execução do contrato.

Nesse contexto, restando presumida a conduta culposa do ente público, tomador de serviços, segue-se forçosa a conclusão de que o acórdão regional incorreu em violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: representação processual (Súmula 436, I, do TST), tempestividade (fls. 480) e isento o reparo (artigos 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto Lei nº 779/69).

Conhecimento

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. RE 760931. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Conforme assentado na análise do agravo de instrumento, o segundo reclamado logrou demonstrar violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual conheço do apelo.

Conheço do recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT.

Mérito

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. RE 760931. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a consequência é o seu provimento para eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, julgando improcedente, em relação a ele, a pretensão deduzida em juízo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC): I - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da segunda reclamada por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir a MUNICÍPIO DE LORENA da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, julgando improcedente, em relação a ele, a pretensão deduzida em juízo.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-37-27.2014.5.15.0088



Firmado por assinatura digital em 18/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.