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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10019452020175020263_5eb2e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/JLFC/CDGLC

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por descumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 840 da CLT. Decisão regional fundada no inédito "princípio da sucumbência mitigada", desenvolvido pela Corte Regional a partir da constatação de previsão de honorários exclusivamente sucumbenciais no art. 791-A e §§ da CLT. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada, ao contrário do que sugere o inédito princípio da sucumbência mitigada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação dos artigos 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94 configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-20.2017.5.02.0263, em que é Recorrente FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. e Recorrida MARTA CARDOSA DO AMARAL DOS ANJOS.

A Reclamada interpõe recurso de revista, em face do acórdão, mediante o qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário.

O recurso de revista foi admitido por meio da decisão de fls. 301/303.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Regimento Interno do TST.

O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

1.1. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, mantendo a sentença de origem em que se entendeu incabíveis os honorários advocatícios de sucumbência, aos fundamentos a seguir transcritos:

(...)

Houve por bem o r. juízo primígeno ancorado na Lei em face do descumprimento dos requisitos do artigo 840, § 1º da CLT extinguir o feito sem resolução do mérito, bem como indeferir os honorários por não ter havido atuação do patrono (princípio da causalidade).

Insurge-se a ré alegando que a autora tem remuneração superior a 40% do limite máximo do RGPS e que devem ser deferidos os honorários pois a ação foi interposta após a Lei 13.467/2017.

Pois bem.

De pórtico, o artigo 791-A, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017 e incidente no presente caso, estabelece, expressamente, a obrigação do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, como se vê: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)." (grifei).

Ocorre que se infere da exegese do dispositivo que se faz mister a sucumbência, ou melhor, a procedência ou não da causa de pedir e/ou pedido, ainda que parcial. Logo, diante do feito extinto sem resolução do mérito não há como fixar honorários sucumbenciais.

Neste sentido, é a lição haurida do livro do i. Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro:

"O estado de sucumbência significa o estado de desrazão, de derrota na causa, posição do vendido, com a afirmação do direito contra o interesse da parte. Esse estado de derrota é conhecido quando há pronunciamento sobre o mérito, definindo a condição das pessoas (vencido e vencedor) frente ao objeto da demanda (bem da vida deduzido em Juízo)" (RIBEIRO, Rafael E. Pugliese. Reforma Trabalhista Comentada. Curitiba: Juruá, 2018, p.246/247) (destaquei).

Dessa forma, os honorários na Justiça Laboral incidem somente quando houver crédito para a parte autora.

Imperioso notar que na Justiça Laboral descabe o princípio da causalidade ampla adotado pelo digesto processual civil, porquanto sempre se ancorou nos princípios da hipossuficiência e jus postulandi. Aliás, incide o que se denomina princípio da sucumbência mitigada.

Veja o trecho da ementa do acórdão de lavra da Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) (III) O legislador, mediante a Lei 13.467/17, não pretendeu alterar o princípio da sucumbência mitigada que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho e, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de 'determinado valor reconhecido judicialmente'

(IV) os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do principio da causalidade e tampouco da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa;

(...)

(VI) pelo principio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei13.4677/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho." (TRT 2ª Região. Processo XXXXX-39.2017.5.02.0002. Relator: Ivani Contini Bramante. 4ª Turma. Data da publicação: 04/09/2018)

Confira-se também a posição defendida pelo i. Desembargador Rafael Pugliesi em sua obra supra citada onde leciona: "O art. 791-A e os seus cinco parágrafos trataram exclusivamente dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, não da causalidade. (RIBEIRO, Rafael E. Pugliese. Reforma Trabalhista Comentada. Curitiba: Juruá, 2018, p. 249.)

Assinale-se que não se aplica o Código de Processo Civil diante da regulamentação própria da Justiça do Trabalho.

Nesta linha, o fato gerador dos honorários advocatícios nesta Especializada se efetiva quando houver condenação decorrente do" valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa... "como se denota do caput da nova redação do artigo 791-A da CLT.

Por todo exposto, descabem os pretendidos honorários sucumbenciais à recorrente.

(...). (grifos nossos)

A Reclamada sustenta, em síntese, ser devida a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017.

Aponta ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 791-A, 840, § 1º, da CLT, 22, § 2º, da Lei 8.906/1994 e dissenso de teses.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu e destacou os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fl. 297); indicou ofensa à ordem jurídica e dissenso de teses; além de promover o devido cotejo analítico entre os artigos (de Lei e da Constituição) indicados e a divergência jurisprudencial com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional.

Esclareço que, de acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001,"O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No caso presente, constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista,"PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA."representa"questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto trata-se de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista.

Desse modo, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate.

Feito esse registro, observo que, in casu, o Tribunal Regional assentou que as disposições trazidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso, uma vez que ação foi ajuizada em 18/12/2017.

Contudo, deixou de condenar a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que o novo regramento jurídico celetista não prevê a condenação em verba honorária na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Consignou que"se faz mister a sucumbência, ou melhor, a procedência ou não da causa de pedir e/ou pedido, ainda que parcial. Logo, diante do feito extinto sem resolução do mérito não há como fixar honorários sucumbenciais. (...) Dessa forma, os honorários na Justiça Laboral incidem somente quando houver crédito para a parte autora."(fls. 281/282).

A questão relativa aos ônus econômicos advindos da movimentação da máquina judiciária, particularmente dos honorários advocatícios, foi objeto de diferentes análises e compreensões no curso da história.

Com efeito, a evolução doutrinária acerca da questão revela que os fundamentos para a condenação ao pagamento da verba honorária já estiveram atados às noções de sanção pela litigância indevida (Direito Canônico), de reparação ao vencedor pelos custos com a contratação do advogado pela parte vencedora (Adolfo Weber) e de sucumbência ou de derrota na disputa, na medida em que a aplicação da lei não poderia representar diminuição patrimonial para a parte detentora do direito ao final reconhecido (Giuseppe Chiovenda).

No cenário legal e doutrinário contemporâneo, no entanto, prevalece a concepção de que o fundamento central para a imposição de honorários reside no princípio da causalidade, ou seja, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, "a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade. (...) Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito". E complementa: "(-) a razão ética legitimadora da obrigação de reembolsar o valor dos honorários da parte vencedora não é a sucumbência em si mesma. O que legitima a imposição dessa obrigação é o fato de o sujeito haver dado causa ao processo, com isso gerando para ao adversário a necessidade de contratar patrono e pagar."(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, 2º ed., 2v. p.635).

A imposição dos ônus econômicos envolvidos na movimentação do aparato jurisdicional do Estado ainda está diretamente vinculada ao próprio escopo jurídico da jurisdição, definido a partir da noção de que " o processo deve dar, quanto for possível praticamente a quem tenha um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. " (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil: as relações processuais e a relação ordinária de cognição v.1. Tradução de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, p. 67). Com base nesse rico registro de Chiovenda, o Professor Cândido Dinamarco arremata: "aqui está a síntese de tudo. É preciso romper preconceitos e encarar o processo como algo que seja realmente capaz de alterar o mundo, ou seja, de conduzir as pessoas à ordem jurídica justa." (In A instrumentalidade do processo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 251).

Na jurisprudência do STJ, é pacífica e atual a compreensão de que o princípio da sucumbência representa apenas uma das dimensões do postulado da causalidade, como revela, inclusive, a Súmula 303 daquela Corte, segundo a qual: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

Essa linha jurisprudencial consolidou o avanço teórico a respeito do tema, cumprindo citar a doutrina do Professor Yussef Said Cahali," verbis ":

Rigorosamente, o sistema do Código - como, aliás, acontece nas legislações alienígenas - não comporta reduzir-se ou adaptar-se a um princípio único. A se pretender que o legislador adotou simplesmente o princípio da sucumbência, ou se teria de admitir existirem derrogações expressivas à sua regra fundamental, em desprestígio de sua pretensa condição de princípio, ou ficariam sem explicação plausível as diversas regras inseridas no sistema processual, sobre as quais o preceito da sucumbência não oferece nenhuma aplicação. E, sob esse aspecto, o princípio da causalidade, além de apresentar-se como melhor justificação e mais preciso na prática, é aquele que se caracteriza por uma generalidade menos vulnerável à crítica sob pretexto de insuficiência. Ademais, traz em seu contexto a regra da sucumbência, como especificação objetiva, completando-se, por outro lado, com as demais regras que não lhe são conflitantes, para a solução dos casos (Honorários Advocatícios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, 3ª edição, p. 1.320).

Superadas essas digressões iniciais, relembro que o artigo 791-A, da CLT dispõe in verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Já o artigo 6º da IN 41/2018 -- editada por esta Corte Superior com o objetivo de expor sua compreensão inicial acerca dos critérios de aplicação de algumas das novas regras aos processos em curso -- prevê que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais só seria aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017.

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Na hipótese, a ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação.

Com a expressiva mudança advinda com a previsão de aplicação de honorários sucumbenciais ao processo do trabalho, nos moldes do art. 791-A da CLT, está definitivamente superada toda e qualquer discussão em torno da restrição antes presente no art. 14 da Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 deste TST, bem assim os questionamentos vinculados 'a aplicação dos arts. 402 e 404 do CC, de tal modo que a disciplina processual comum acerca dos honorários advocatícios deve ser aplicada, em caráter subsidiário e supletivo, pelos órgãos desta justiça do Trabalho, na exata conformidade dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

Realmente, de acordo com a previsão do art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título."E o art. 15 do CPC, a seu turno, reza que: " Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. "

Buscando explicitar o significado das novas disposições insertas no art. 15 do CPC, parte da doutrina buscou explicitar que a aplicação subsidiariedade teria por pressuposto a ausência absoluta de regulação de determinada questão ou instituto pela legislação processual especial, ao passo que a importação supletiva de normas, em verdadeiro diálogo de fontes normativas, seria cabível nas situações em que a disciplina legal especializada se revelasse incompleta.

Discorrendo sobre a questão, o jurista e magistrado baiano Edilton Meirelles esclarece:

A primeira questão a ser tratada é quanto a definição do que seja regra supletiva e quando estamos diante de uma regra subsidiária. A primeira ideia que nos vem à mente é que a regra supletiva e a subsidiária são aplicadas sempre na omissão ou lacuna. Tais expressões serviriam, assim, para tratar do mesmo fenômeno. Contudo, como diz antigo brocado interpretativo, a lei não contém palavras inúteis. Logo, devemos estabelecer a distinção em regra supletiva e regra subsidiária, ao menos para fins de incidência do direito processual civil no processo do trabalho. E a resposta nos é dada pelo sub-relator da proposta legislativa que incluiu no projeto do novo CPC a expressão"supletiva". Para o Deputado Efraim Filho,"aplicação subsidiária visa ao preenchimento de lacuna; aplicação supletiva, à complementação normativa". Sútil diferença que procuraremos ressaltar e que, na prática, vem dar solução a uma questão pouco resolvida no processo do trabalho que é da incidência da regra do direito processual civil mesmo quando não há lacuna na CLT. (...) Podemos nos valer da ideia do que seria uma omissão absoluta (ou integral) e uma omissão relativa (parcial) para apontar essa diferença. Isso porque o próprio art. 15 do novo CPC estabelece que somente"na ausência de normas... as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". A omissão, portanto, tanto deve ocorrer para aplicação da regra supletiva, como para a regra subsidiária. Para uma melhor compreensão, no entanto, caberia distinguir a omissão que seria do complexo ou sistema normativo, da omissão relativa ao tratar de um determinado instituto jurídico. A aplicação subsidiária teria, assim, cabimento quando estamos diante de uma lacuna ou omissão absoluta. Ou, em outras palavras, quando omisso o sistema ou complexo normativo que regula determinada matéria (o processo do trabalho, no nosso caso). Por esse fenômeno, a regra subsidiária se integraria à legislação (sistema) mais especial omisso com objetivo de preencher o vazio deixado pelo corpo de regras que tratam de determinada matéria. Preencheria os claros do complexo normativo mais especial (em relação ao sistema geral), com novos preceitos. (Revista Eletrônica do TRT da 5ª Região, Ano V, V 7, p. 106/107. Disponível em < https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/146193/2016_meireles_edilton_novo_cpc.pdf?sequence=1>. Acesso em 09 out 2019).

Assim equacionada a questão, é fato que o art. 791-A, caput, da CLT prevê que são devidos honorários de sucumbência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Disciplinou o legislador, portanto, apenas os honorários sucumbenciais, que são devidos na situação em que o órgão julgador promove o enfrentamento do mérito do próprio" conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ", reconhecendo a procedência ou não do direito ou interesse vindicado pelo autor da demanda.

Resta, então, investigar se o silêncio do legislador em relação aos casos em que o desfecho da lide se dá por razões outras, com ou sem resolução do mérito, em hipóteses como desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, configura omissão, abrindo espaço para a aplicação subsidiária da legislação processual comum.

E a resposta se apresenta claramente positiva.

Não fosse bastante a circunstância de que disciplina inscrita no art. 791-A da CLT apenas buscou responder à grande e esmagadora maioria de casos resolvidos no âmbito desta Justiça do Trabalho, em que se opera a sucumbência total ou parcial dos litigantes, não parece haver sentido jurídico ou lógico-sistêmico em limitar a incidência da verba honorária apenas aos casos de sucumbência, afastando o direito dos advogados, essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133), à percepção dos valores devidos em razão do exercício de suas funções, ainda que limitado ou facilitado em razão do desfecho da demanda.

Como está pacificado na doutrina, na lei e na jurisprudência, o fundamento central da condenação em honorários é a noção central da causalidade, de sorte tal que, mesmo extinto o processo sem o reconhecimento da sucumbência, a só provocação do aparato judicial, gerando a atuação necessária do advogado da parte contrária, consumindo-lhe tempo e exigindo a preparação de peças, além de demandar deslocamentos aos fóruns judiciais, é o que basta para justificar a condenação, prevista, de modo claro e objetivo, no próprio art. 90 do CPC, cuja aplicação ao processo do trabalho, com a devida vênia, não parece alvo de séria oposição doutrinária.

Cuidando-se de crédito de natureza híbrida -- os honorários são, a um só tempo, direito processual e material! -- e de titularidade de terceiro, estranho aos litigantes, cuja atuação é objeto de especial tutela pela ordem jurídica nacional, a proteção e dignidade dos créditos trabalhistas não parece bastante para elidir a sua imposição também aos casos excepcionais acima referidos de exaurimento da instância.

Dessa forma, a Corte Regional, ao entender indevida a condenação à verba honorária, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento do § 1ºdo art. 840 da CLT, acabou por violar o próprio dispositivo de Lei invocado, qual seja, o art. 791-A da CLT, cujo conteúdo e alcance foram ampliados para situações por ele não disciplinadas. A decisão regional ainda violou o art. 22 da Lei 8.906/94, ao negar o direito aos honorários advocatícios que devem ser arbitrados equitativamente pelo juiz.

Diante do exposto, caracterizada a transcendência jurídica do debate proposto e a violação dos arts. 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94, viabilizado o conhecimento do recurso de revista.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação dos arts. 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94.

MÉRITO

2.1. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários, no importe de 5% sobre o valor da causa, como se apurar em regular liquidação de sentença. Considerando-se que a Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, sujeitando-se à disciplina do § 4º do art. 791-A da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários, no importe de 5% sobre o valor da causa, como se apurar em regular liquidação de sentença. Considerando-se que a Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, sujeitando-se à disciplina do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas inalteradas.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-20.2017.5.02.0263



Firmado por assinatura digital em 18/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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