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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 07/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_126517920165150028_60b0e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ee/Mp/cb/nm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-12651-79.2016.5.15.0028, em que é Agravante JOSÉ SANTOS MARTINS e Agravada AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 454/455, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 458/463, insistindo na admissibilidade da revista.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II - MÉRITO

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA.

Nas razões do agravo de instrumento, à fl. 460, alega o reclamante que a decisão agravada foi prolatada com usurpação da competência funcional reservada ao Tribunal Superior do Trabalho, por estar amparada na análise de matéria afeta ao mérito do recurso.

Sem razão.

De acordo com o art. 896, § 1º, da CLT, "O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão".

Também não há falar em eventual prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade a quo, cuja natureza precária não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao TST.

Outrossim, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Rejeito a preliminar.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Sobre o tema, assim consignou o Tribunal Regional:

"A insurgência recursal não merece qualquer guarida, vez que o MM. Juízo de origem, com os fundamentos que ora adoto como razões de decidir, muito bem concluiu que:

"Adicional de periculosidade. Reflexos.

Concluiu o Sr. Perito em seu laudo, que "... FICA DESCARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE PERICULOSIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE" (ID. 6a3da14 - Pág. 13 - destacado no original).

Tais conclusões foram integralmente ratificadas nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Vistor (ID. e3b6266).

Em que pesem as argumentações do reclamante, as conclusões do Sr. expert não foram infirmadas por nenhuma prova convincente presente nos autos.

Note-se que o próprio autor informou ao Sr. Perito no momento da realização da diligência pericial, "... QUE NÃO REALIZAVA QUALQUER TIPO DE LUBRIFICAÇÃO EM SEU IMPLEMENTO E NÃO REALIZAVA O ABASTECIMENTO DE SEU IMPLEMENTO, ONDE O MESMO FICAVA NA CABINE DO IMPLEMENTO, O QUE DURAVA CERCA DE 15 MINUTOS PARA COMPLETAR O ABASTECIMENTO, E AINDA NÃO ERAM TODOS OS DIAS FEITO O ABASTECIMENTO EM SEU TURNO DE TRABALHO" (ID. 6a3da14 - Pág. 10 - destacado no original).

Ademais, observo que o mero acompanhamento, ou ainda, permanência no interior do veículo (caso dos autos) durante seu abastecimento, não garante ao obreiro o direito postulado, eis que referida atividade não se encontra prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Acolho, portanto, na íntegra, as conclusões periciais, observando que na audiência de instrução, as partes declararam expressamente que não pretendiam a produção de outras provas, inexistindo qualquer oposição das partes quanto ao encerramento da instrução processual.

Rejeito, pois os pleitos telados."(ID 68a8185 - Pág. 2)

Mantenho." (fls. 432/433)

Nas razões de fls. 444/453, o reclamante insurge-se contra decisão que indeferiu seu pedido de pagamento do adicional de periculosidade.

Afirma que os laudos periciais paradigmas comprovam que o reclamante permanecia na área de risco, exposto pelo tempo médio de 15 a 20 minutos, uma vez ao dia, tendo em vista que acompanhava o abastecimento da máquina que trabalhava.

Argumenta que esse tempo não pode ser considerado exposição eventual, pois "o infortúnio poderia ter ocorrido nos minutos em que o autor estava exposto aos agentes inflamáveis" (fl. 449).

Aponta contrariedade à Súmula nº 364 do TST; e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

De plano, ressalte-se que, por estar o feito submetido ao rito sumaríssimo, a análise do recurso de revista ficará adstrita à contrariedade à Súmula nº 364 do TST, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Afasta-se, portanto, a divergência jurisprudencial invocada.

O Tribunal Regional, amparado nas conclusões do laudo pericial, não infirmadas pelas demais provas produzidas nos autos, concluiu que o reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade.

De fato, constou do acórdão recorrido a conclusão do perito: "que não realizava qualquer tipo de lubrificação em seu implemento e não realizava o abastecimento de seu implemento, onde o mesmo ficava na cabine do implemento, o que durava cerca de 15 minutos para completar o abastecimento, e ainda não eram todos os dias feito o abastecimento em seu turno de trabalho".

Pois bem, segundo o entendimento desta Corte Superior, a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco somente para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Nesse sentido, citam-se precedentes da SDI-1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência desta e. Subseção é no sentido de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, no caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de operador de bomba e de" trabalhadores que operam na área de risco ". Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (TST-E- RR-511-62.2012.5.15.0154, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT 14/8/2015)

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. O acórdão embargado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Subseção, que vem proclamando o entendimento de que o motorista que se limita a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação, não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTB nº 3.214/1978. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED- RR - 165840-76.2005.5.04.0252 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS).MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento no sentido de que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, efetuado por terceiro. 2. Com efeito, nos termos do disposto no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas apenas as atividades realizadas" na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos ", fazendo-se expressa menção ao" operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". 3. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR - 112400-50.2007.5.04.0203 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

Diante desse contexto, a decisão recorrida não contraria na Súmula nº 364, I do TST, a qual permanece ilesa.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a devida grafia no nome da parte agravante JOSÉ SANTOS MARTINS.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-12651-79.2016.5.15.0028



Firmado por assinatura digital em 18/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796113944/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-126517920165150028/inteiro-teor-796113964

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