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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12651-79.2016.5.15.0028

Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 12651-79.2016.5.15.0028

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 07/01/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

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Inteiro TeorTST_AIRR_126517920165150028_60b0e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO.

Segundo entendimento desta Corte Superior, a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796113944/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-126517920165150028

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