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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101923-69.2017.5.01.0471

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 07/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1019236920175010471_c3d07.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL TRIÊNIOS. CEDAE.

O Regional, soberano no exame da prova produzida, verificou que o reclamante foi admitido em 2006 nos quadros funcionais da CEDAE, via concurso público e após a alteração da norma regulamentar, via ajuste coletivo devidamente homologado pelo órgão competente, que previa o pagamento de adicional por tempo de serviço (adicional triênios) aos empregados. Segundo aquela Corte, a alteração implantada explicitou que nenhum empregado da reclamada admitido a partir de 2002 por concurso público faria jus ao benefício "Adicional Triênios". Diante desse contexto, o Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796111137/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1019236920175010471