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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 07/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_17655920155020079_2d255.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ssm/ct/smf/CMT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19.6.2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de conhecimento do recurso de revista. Ressalta-se, por fim, que esta Corte tem o entendimento de que é imprescindível o preenchimento do requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT no tocante ao tema "negativa de prestação jurisdicional". Compulsando os autos, observa-se que a parte, nas razões de recurso de revista (págs. 620-637), no tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não transcreve o trecho do acórdão regional em sede de embargos de declaração, desatendendo, assim, o contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1765-59.2015.5.02.0079, em que é Agravante DANIEL WIKANSKI e Agravada SEVILHA CONTABILIDADE LTDA..

O Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento do autor, por entender que este não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

Atendida a exigência do art. 1021, § 2º, do CPC de 2015, a parte agravada não apresentou razões de contrariedade ao apelo.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

Em homenagem ao princípio processual da delimitação recursal, somente será examinada a questão renovada em sede de agravo, estando preclusa a oportunidade de recorrer dos demais tópicos neste momento processual, em face de renúncia tácita.

2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014.

O Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Inconformado, o reclamante manifesta o presente agravo, reiterando as razões de recurso de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado .

A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/6/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta as transcrições dos trechos da decisão regional que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento.

Ressalta-se que esta Corte tem o entendimento de que é imprescindível o preenchimento do requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT no tocante ao tema "negativa de prestação jurisdicional", como se vê no precedente a seguir:

EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. Acórdão de Turma do TST que, no tocante à arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, formulada em recurso de revista interposto na vigência na Lei nº 13.015/2014, reputa necessária a indicação do trecho do acórdão regional em que há análise das matérias pertinentes, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inclusive do acórdão proferido em embargos de declaração, a fim de demonstrar que o julgado efetivamente padece de omissão. 2. São inespecíficos arestos paradigmas indicados em embargos à SbDI-1 que se limitam a erigir tese genérica acerca da prescindibilidade da transcrição do trecho do acórdão regional para efeito de atendimento à exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de enfrentamento, nos julgados paradigmas, da peculiaridade concernente à arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, frente à exigência de demonstração do prequestionamento, à luz da nova sistemática recursal inaugurada com a vigência da Lei nº 13.015/2014. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 3. Embargos de que não se conhece. (TST-E-ED-ED-RR - 919-65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/1/2016).

Registre-se, ainda, que esta Corte tem entendido que a transcrição da petição de embargos de declaração, sem o trecho do acórdão regional em sede de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Nesse sentido cito precedente da SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)

Nesse mesmo sentido, cito, ainda, precedentes de Turmas desta Corte:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA REALIZADA NO ITEM 27 DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição levada a cabo no item 27 das razões do recurso de revista denegado o foi não para demonstrar o eventual prequestionamento da matéria contida no artigo 593, II, do CPC de 1973, e tampouco nos inúmeros outros dispositivos mencionados nos presentes embargos de declaração (a saber, na Súmula nº 375 do e. STJ, na Lei nº 7.433/85 e no artigo , LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), mas sim apenas para tentar demonstrar a procedência da preliminar de nulidade do v. acórdão do e. TRT da 15ª Região por negativa de prestação jurisdicional; como, porém, consagrado por esta e. Turma quando do julgamento do agravo, tal transcrição somente teria eficácia à luz do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT se confrontada com outra, a saber, com aquela alusiva às razões dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão do e. TRT da 15ª Região. Como, porém, essa última não fora realizada pelo recorrente, então não há como cogitar-se de admissão do recurso de revista no particular. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (...)." (ED-Ag-RR-1413-36.2013.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/12/2016).

"(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como à demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...). Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do mencionado dispositivo legal, é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei, no caso observando as limitações da Súmula n.º 459 do TST (inciso II), e confronte os fundamentos da decisão recorrida com os motivos pelos quais entende que foram violadas as normas indicadas (inciso III), o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos. Assevere-se que os requisitos devem ser observados até mesmo na preliminar em questão, oportunidade em que cabe ao Recorrente demonstrar o que alegou nos Embargos de Declaração, transcrever os trechos do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, bem como os trechos que demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação jurisdicional, visto que só assim torna-se possível a verificação do vício apontado. In casu, quanto aos capítulos do Apelo, o que se verifica é que o Recorrente não indicou o trecho do acórdão regional e nem o dos Embargos de Declaração em que as matérias foram tratadas. E, ao assim proceder, reitere-se, o Recorrente acabou por não permitir a constatação da alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que não houve cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida, a suposta permanência da omissão no julgado e as violações apontadas. (...)." (Ag-AIRR-656-16.2014.5.05.0611, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/11/2016).

"AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece do recurso de revista em que a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão regional que consubstancia prequestionamento da matéria. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Todavia, o exame das razões de recurso de revista revela que a reclamada não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, registrando apenas o fundamento da decisão regional, sem a transcrição do trecho da decisão regional conforme acima definido, o que leva à conclusão de que é inviável o conhecimento do recurso. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11298-05.2013.5.01.0026, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/10/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. 1- A redação conferida pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 896 da CLT, em seu item Ido § 1º-A, prevê ser ônus da parte a indicação de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2 - Em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a partir da Sessão de Julgamento de 30/9/2015 a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, se a alegada omissão do TRT se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que a Corte regional tenha sido instada a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado; por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, a reclamada alega omissão na decisão recorrida, contudo não indicou no recurso de revista o trecho do acórdão onde estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional e sequer provocou o Regional a se manifestar sobre os temas por meio de embargos de declaração, o que não se admite. Nesse particular, não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR-1491-47.2011.5.01.0020, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO- TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-Ado artt . 896da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa indicada pela parte. Na espécie, não há nas razões do recurso de revista a transcrição do acórdão regional onde existiriam as omissões apontadas, assim como a negativa de prestação jurisdicional que ensejasse a mácula aos dispositivos legais reputados violados. Da mesma forma, não foram transcritas as razões de embargos de declaração para a análise da arguição da referida nulidade. Agravo de instrumento desprovido. (...)." (AIRR-2423-36.2013.5.10.0013, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 9/12/2016).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. De acordo com o § 1º-Ado artigoo 896da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: 'I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. No caso, tratando-se de recurso em que a parte suscita a nulidade do acordão regional por negativa de prestação, não se afigura viável, pela natureza da arguição, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nada obstante, mostra-se imprescindível que a parte demonstre que suscitou, de forma oportuna nos embargos de declaração opostos, as omissões que embasam a arguição de negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é imperioso, para a admissibilidade do recurso no particular, que a parte transcreva, na revista, o teor do acórdão proferido pelo Regional em sede de embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim não procedendo, conclui-se que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR-319-72.2014.5.23.0046, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 9/12/2016).

Observa-se que a parte, ainda que tenha feito a transcrição da petição de embargos de declaração, não transcreveu o trecho da decisão regional em sede de embargos de declaração (págs. 620-637), desatendendo, assim, o contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

No caso em exame, a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Tribunal Regional não examinou a questão ou a examinou de forma incompleta.

Assim, a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1765-59.2015.5.02.0079



Firmado por assinatura digital em 18/12/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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