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26 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 257855620175240007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado :Dr. Guilherme Antônio Batistoti

Agravado :NILSON NEVES BARBOZA

Advogado :Dr. Alexandre Morais Cantero

GMJRP/lt/pr/ac

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: -PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA-, -DIFERENÇAS SALARIAIS-, -COMPENSAÇÃO DE VALORES- e -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-.

Sem contraminuta/contrarrazões, conforme certidão de pág. 563.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado, consoante os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/01/2019 - f. 537 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 11/02/2019 - f. 519, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 216/218.

Satisfeito o preparo (f. 469, 492/493, 490/491, 506 e 535/536).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Alegação (ões):

- violação ao artigo , XXIX, da CF;

- violação à Súmula 294 do TST;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que:

a) a alteração do pactuado ocorreu em 1998, quando ao autor não foi promovido compulsoriamente por ato único do empregador, começando, a partir daí, a fluir o prazo prescricional; b) como o autor ajuizou a reclamação trabalhista após decorrido o quinquênio legal, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST; c) o autor deixou transcorrer o quinquênio legal sem postular em juízo o restabelecimento dos direitos que lhe eram garantidos pela revogação do Acordo Coletivo, permitiu ele que a prescrição se consumasse.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a questão da prescrição das promoções compulsórias, resolve-se pelo entendimento sedimentado em inúmeros julgamentos por este Egrégio Tribunal no sentido de que não são aplicáveis "aos empregados admitidos anteriormente à implantação do novo PCS (1998) as suas diretrizes, mas, sim, as definidas na Norma de Pessoal 212/1990, nos exatos termos da Súmula 51 do C. TST, não havendo falar, por corolário, em prescrição decorrente de ato único do empregador uma vez que referido ato não atingiu o reclamante, admitido no ano de 1992".

Ademais, a Turma registrou, ainda, que "o reclamante já foi contemplado com as promoções, em outra demanda, até o ano de 2010 (limites da condenação), requerendo na presente lide as promoções posteriores".

A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 51/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção

Alegação (ões):

- violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT;

- violação ao artigo 373 CPC;

- violação ao artigo , § 2º, da Lei 8.631/1993.

Sustenta, em síntese, que:

a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas das promoções disciplinadas pela Norma de Pessoal nº 212/90, valorou mal as provas que foram produzidas nos autos; b) a concessão das promoções por antiguidade e por merecimento estava condicionada à dotação orçamentária, conforme NP 212/90; c) o deferimento de diferenças salariais em decorrência das promoções compulsórias, contraria os artigos 623 e 624 da CLT; d) aumento algum poderia ser concedido aos empregados da recorrente, se o benefício redundasse em aumento tarifário, sob pena de irremediável nulidade em face do desequilíbrio financeiro no Contrato de Concessão.

Pugna pela reforma do v. acórdão.

Quanto às promoções, a Turma assentou que o autor implementou a condição para a aquisição do direito às promoções compulsórias previstas na norma de pessoal n. 212, tendo em vista que não se beneficiou das meritórias por dois anos consecutivos (cláusula 4.10), único pressuposto previsto no regulamento.

Outrossim, consignou o acórdão, ainda, que "não procedem os argumentos empresariais de que as promoções compulsórias dependiam de dotação orçamentária, uma vez que tal requisito é direcionado apenas para o caso de aumento por mérito (item 4.6 da referida norma), bem assim no tocante ao pretenso obstáculo para o deferimento do direito, consubstanciado nos artigos 623 e 624 da CLT, pois referidos dispositivos versam sobre acordo ou convenção coletiva de trabalho, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos, que tratam de aumento de despesa decorrente de norma regulamentar empresarial".

No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução /Compensação de Reajustes Concedidos

Alegação (ões):

- violação ao artigo 767 da CLT;

- violação ao artigo 369 do CC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que se o Recorrido veio a receber promoções com fundamento no Novo Plano de Cargos e Salários, resta evidente que se tratam de valores com a mesma natureza salarial, "promoções", só que um da NP 212/90, outro do PCS de 1998.

Pugna pela reforma do v. acórdão.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que não é possível a compensação das diferenças salariais decorrentes das promoções com a participação nos resultados, dos reajustes maturidade e os decorrentes de acordos coletivos por serem parcelas de naturezas distintas, sendo também indevidas a compensação com valores pagos com base no PCS/98 ante a ausência de comprovação de que a reclamante tenha sido contemplada com promoções compulsórias no mesmo período da condenação.

Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 85, § 2º, do CPC.

Sustenta que, mesmo estando o juízo livre para arbitrar o quantum a título de honorários assistenciais, conforme estatuído nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, há que se observar que o percentual de 15% encontra-se em desproporcionalidade ao caso, vez que se trata de matéria repetitiva e no qual não houve instrução probatória.

Requer a reforma do julgado.

A Turma reputou que encontram-se preenchidos os pressupostos legais para o deferimento da parcela honorária e que o percentual, 15% sobre o valor da condenação, está de conformidade os limites legais.

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a decisão está em sintonia com a Súmula n. 219 do TST, não se verificando as violações apontadas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista- (págs. 544-547, grifou-se).

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento do seu recurso de revista, defendendo que seu apelo foi interposto -tanto em razão de ofensa direta à Constituição da República quanto pela divergência jurisprudencial, feito o competente cotejo analítico- (pág. 554).

Argumenta que -é certo que o Recurso de Revista aviado pela Recorrente ostentava todos os pressupostos de admissibilidade necessários para receber o julgamento de mérito, de sorte que o seu não conhecimento importou em ofensa ao inciso XXXV do art. 5º da CF pelo Presidente do TRT da 24ª Região- (pág. 558).

Reitera as razões do recurso de revista apenas quanto aos temas -prescrição total- e -compensação-, defendendo que o apelo atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado.

Inicialmente, salienta-se que não se cogita de nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (artigo 896, § 1º, da CLT).

Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista, não havendo falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé processual.

Incólume, portanto o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

No tocante à defendida prescrição total, o Regional assim decidiu:

-2.2 - PRESCRIÇÃO TOTAL

A questão da prescrição das promoções compulsórias, data venia, não comporta maiores discussões, pois sedimentada em inúmeros julgamentos por este Egrégio Tribunal no sentido de efetivamente não serem aplicáveis aos empregados admitidos anteriormente à implantação do novo PCS (1998) as suas diretrizes, mas, sim, as definidas na Norma de Pessoal 212/1990, nos exatos termos da Súmula 51 do C. TST, não havendo falar, por corolário, em prescrição decorrente de ato único do empregador uma vez que referido ato não atingiu o reclamante, admitido no ano de 1992.

Portanto, o contrato de trabalho do autor, mesmo após a edição do novo PCS, continuou regido pela Norma de Pessoal 212/90 (precedentes: Proc. 47800-42.2003.5.24.0061, Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, DO/MS de 15.4.2004; Proc. 31000-16-2003.5.24.0003, Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, DO/MS de 16.2.2004).

Ademais, o reclamante já foi contemplado com as promoções, em outra demanda, até o ano de 2010 (limites da condenação), requerendo na presente lide as promoções posteriores.

Nego provimento- (págs. 507 e 508, grifou-se).

No recurso de revista, a reclamada sustentou que -não haveria como se deferir as diferenças salariais derivadas das promoções compulsórias da norma de pessoal nº 212 de 1990, ante aos efeitos da prescrição total de que trata a referida súmula 294 do c. TST- (pág. 527).

Nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês.

A matéria não comporta maiores discussões, uma vez que se encontra sedimentado nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à hipótese, consoante dispõe a Súmula nº 452, in verbis:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês".

Não subsiste, portanto, a indicação de contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

A respeito do tema em discussão, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EVOLUÇÃO SALARIAL ORIUNDA DO ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS DE CARREIRA.

Nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A matéria não comporta maiores discussões, uma vez que se encontra sedimentado nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à hipótese, consoante dispõe a Súmula nº 452, in verbis: `DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: ARR - 4273-39.2011.5.12.0014 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018).

"PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SÚMULA Nº 452 DO TST. Esta Corte já sedimentou o entendimento, consubstanciado na Súmula 452 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1), de que o descumprimento do regulamento da empregadora, que disciplina as regras de promoção dos empregados, como no caso em análise, enseja a aplicação da prescrição parcial, pois se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês. Eis o teor do referido verbete: `Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 2719-04.2012.5.15.0062 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018).

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SERPRO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. `Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (Súmula 452 do TST)" (Processo: RR - 1518-10.2013.5.10.0020 Data de Julgamento: 31/05/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

Quanto à questão envolvendo o pleito de compensação de reajustes concedidos, verifica-se, da leitura das razões de agravo de instrumento, que o recurso não alcança o conhecimento, porquanto desfundamento.

Como sabido, a fundamentação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, a existência de argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Imperativo, pois, que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Nesse contexto, em que pesem as alegações da reclamada, verifica-se que ela não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação da Súmula no 126 do TST, limitando-se a afirmar, genericamente, a necessidade de processamento do seu recurso de revista.

Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao mencionado tema, consistiu no óbice da Súmula no 126 do TST. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada.

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sendo necessário, portanto, que a agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão agravada foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento.

Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado no item I da Súmula nº 422, in verbis:

-RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida-.

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que -o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática-, porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

Dessa forma, com fundamento nos artigos 896, § 14, do CPC/2015 e 255, inciso I e II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.