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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1271-79.2013.5.04.0025

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 29/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__12717920135040025_34051.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA . ATIVIDADE-MEIO . ÔNUS DA PROVA . VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou não ter havido prova da subordinação direta entre o reclamante e a tomadora de serviços, ressaltando que a terceirização relacionou-se a atividade-meio da empresa reclamada (serviços de conservação e limpeza). Nesse contexto, ao negar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a tomadora, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula nº 331, III, desta Corte. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Não provado o fato constitutivo do direito ao reconhecimento de vínculo de emprego, a saber, a configuração de pessoalidade e subordinação direta em serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei . Incide, no caso, o disposto nos artigos 896, § 7º da CLT e 5º, do Ato nº 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.
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