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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 2178-27.2011.5.02.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 29/11/2019

Julgamento

27 de Novembro de 2019

Relator

Luiz José Dezena da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_21782720115020010_94b0c.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.

A parte não pode se valer das contrarrazões ao Recurso de Revista para suscitar debate não examinado pela instância a quo, em face da necessidade de prequestionamento, ínsito ao recurso de índole extraordinária. Registre-se que não se trata de preliminar de mérito nem de sucumbência vinculada ao julgamento do apelo da União. O que o agravante pretende discutir é a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário. Ocorre que a existência de valores a serem adimplidos a tal título já estava definida; o Regional, ao examinar a matéria, limitou-se a fixar o fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, reitere-se, é totalmente impertinente a pretensão formulada pelo reclamante em contrarrazões. Agravo Interno conhecido e não provido.
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