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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1087-80.2014.5.03.0037

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 29/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10878020145030037_e2abd.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Há de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente a de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. Com efeito, o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio e precário, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não se cogitando afronta aos dispositivos da Constituição Federal e princípios invocados. Dessa forma, a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista do agravante está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, nem em violação ao 1º, III, da CF e 5º, XXXV e LV, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a prova documental carreada aos autos foram suficientes ao seu convencimento quanto ao pleito de horas extras. Assim, nos termos dos arts. 370 do NCPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PURO EM COMISSÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova documental, manteve a sentença que conferiu validade aos recibos de pagamento, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou à percepção de salários exclusivamente por comissões. Assentou que os recibos de pagamento foram devidamente assinados pelo obreiro, que não comprovou qualquer vício no seu assentimento. Registrou que os valores pagos por meio de recibos salariais de fls. 54/74 são, presumivelmente, abrangentes da integralidade da contraprestação salarial. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova concluído não houve pagamento de salário exclusivo em comissões, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE PONTO E RECIBOS DE PAGAMETOS. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reputou válido os recibos de pagamento e os controles de ponto juntados aos autos, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento ao assinar os espelhos de ponto marcados a partir dos registros lançados no teclado do rastreador. Assentou que os controles de jornada consignam marcações variáveis, sendo que a prova emprestada demonstra que não há elementos suficientes a se contrapor aos controles de jornada em epígrafe. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova concluído pela validade dos recibos de pagamento e dos controles de jornada, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. EXTENSÃO AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o art. 384 da CLT, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, têm pontos divergentes, a exemplo o aspecto fisiológico. Assim, diante desses pontos divergentes, merece a mulher um tratamento diferenciado ao ser exigido dela um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que somente elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do art. 404 do Código Civil. Decisão regional em sintonia com esse entendimento. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786772220/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10878020145030037