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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 29/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10878020145030037_e2abd.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/lrv/prg

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Há de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente a de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. Com efeito, o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio e precário, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não se cogitando afronta aos dispositivos da Constituição Federal e princípios invocados. Dessa forma, a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista do agravante está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, nem em violação ao 1º, III, da CF e 5º, XXXV e LV, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a prova documental carreada aos autos foram suficientes ao seu convencimento quanto ao pleito de horas extras. Assim, nos termos dos arts. 370 do NCPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PURO EM COMISSÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova documental, manteve a sentença que conferiu validade aos recibos de pagamento, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou à percepção de salários exclusivamente por comissões. Assentou que os recibos de pagamento foram devidamente assinados pelo obreiro, que não comprovou qualquer vício no seu assentimento. Registrou que os valores pagos por meio de recibos salariais de fls. 54/74 são, presumivelmente, abrangentes da integralidade da contraprestação salarial. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova concluído não houve pagamento de salário exclusivo em comissões, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE PONTO E RECIBOS DE PAGAMETOS. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reputou válido os recibos de pagamento e os controles de ponto juntados aos autos, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento ao assinar os espelhos de ponto marcados a partir dos registros lançados no teclado do rastreador. Assentou que os controles de jornada consignam marcações variáveis, sendo que a prova emprestada demonstra que não há elementos suficientes a se contrapor aos controles de jornada em epígrafe. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova concluído pela validade dos recibos de pagamento e dos controles de jornada, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. EXTENSÃO AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o art. 384 da CLT, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, têm pontos divergentes, a exemplo o aspecto fisiológico. Assim, diante desses pontos divergentes, merece a mulher um tratamento diferenciado ao ser exigido dela um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que somente elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do art. 404 do Código Civil. Decisão regional em sintonia com esse entendimento. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1087-80.2014.5.03.0037, em que é Agravante WALTER FERREIRA DE MELO e Agravada IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O reclamante alega, em síntese, que não cabe ao juízo de admissibilidade analisar o mérito do recurso de revista, sendo ineficaz e inválida é a denegação de seguimento que não se baseia em um dos requisitos do art. 896, § 5º da CLT. Aponta violação aos arts. , III, da CF e 5º, XXXV e LV, da CF.

Analiso.

Há de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT.

Com efeito, o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio e precário, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não se cogitando afronta aos dispositivos da Constituição Federal e princípios invocados.

Dessa forma, a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista do agravante está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, nem em violação ao 1º,III, da CF e 5º, XXXV e LV, da CF.

Nego provimento.

2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS

(...)

Examino.

A juntada dos aludidos documentos foi indeferida em audiência, nos seguintes termos:

O autor requereu que fosse a ré determinada a juntar aos autos cópias dos discos de tacógrafos, dos relatórios de rastreamento e dos conhecimentos do transporte, o que foi indeferido, haja vista que os elementos dos autos são suficientes para julgamento.

Protestos do autor (fl. 578).

Dispõe o art. 130 do então vigente CPC que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nos termos do art. 765 da CLT, além de o Juiz possuir ampla liberdade na direção do processo, é seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário desses dois princípios, amplos poderes instrutórios são conferidos ao Magistrado, dentre os quais o de determinar as provas a serem produzidas e as diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos ou ao fornecimento de novos elementos de convicção para o julgamento da causa.

Na hipótese em apreço, o d. Sentenciante considerou que os documentos carreados aos autos foram suficientes ao seu convencimento quanto ao pleito de horas extras.

De fato, compulsando aos autos, percebe-se que a reclamada carreou os cartões de ponto, suficientes a comprovar a jornada obreira a teor da Súmula 338 da c. TST.

A imposição da juntada de documentos pelo empregador revela-se imprescindível tão somente quando o empregado, por ser hipossuficiente na relação empregatícia, não possui qualquer outro meio probatório capaz de comprovar suas alegações, visto que o empregador é o detentor exclusivo da prova, de modo que torna-se admissível no processo do trabalho a inversão do ônus da prova em prol do trabalhador.

Entretanto, não é o caso nos autos, visto que, diante da apresentação pela ré dos registros de ponto, devidamente assinados pelo obreiro, é ônus do reclamante comprovar suas alegações de inidoneidade nos registros de jornada confeccionados na reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT.

Rejeito."

O reclamante alega, em síntese, que a juntada dos relatórios de rastreamento é obrigatória, isso porque o empregador é quem dispõe dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Aponta violação dos arts. 396 e 400 do NCPC.

Analiso.

O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa.

Na hipótese, o regional consignou que a prova documental carreada aos autos foram suficientes ao seu convencimento quanto ao pleito de horas extras.

Assim, nos termos dos arts. 370 do NCPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito.

Nego provimento.

3 - REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PURO EM COMISSÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"REMUNERAÇÃO

(...)

Examino.

À luz do disposto no caput do art. 464 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, daí se depreendendo que o recibo, ou contracheque, é o meio de prova, por excelência, da quitação salarial.

Logo, tem-se que os valores pagos através de recibos salariais de fls. 54/74 são, presumivelmente, abrangentes da integralidade da contraprestação salarial.

No caso sub judice, na audiência retratada à fl. 578, as partes acordaram na utilização da prova empresta de fls. 579/580v.

Extrai-se da referida prova que a testemunha ouvida a rogo do autor confirmou as alegações exordiais, no que tange à percepção de comissões como forma de remuneração, não recebendo, assim, salário fixo (579v).

Em contrapartida, a testemunha arrolada pela ré reforçou as alegações defensivas, no sentido de que os motoristas recebem, sim, salário fixo ao afirmar que:

"que os motoristas recebem o salário da classe, mais horas extras e diárias; que estes pagamentos são feitos pelo banco; que são feitos adiantamentos de salário para fazer frente a alguma despesa com veículos durante as viagens; que se for gasto algum valor o motorista é reembolsado (fl. 580).

É certo que a reclamada não comprovou suas alegações de que a "pretensa 'comissão' refere-se a reembolso de despesas de viagens, como pedágio, conserto de pneus, além de adiantamento de salário" (fl. 24).

Isso porque não há nos autos documentos que comprovem eventual "acerto de contas" ao final de cada viagem.

Causam estranheza, é certo, as alegações de que o adiantamento de salário serviria também para custear despesas com o veículo. Nesse caso, seria o mesmo que afirmar que o obreiro estaria pagando para trabalhar, já que teria que custear as despesas no decorrer da viagem.

Frise-se que, se, de fato, os valores se destinavam ao pagamento de eventuais despesas com as viagens, certamente não haveria que descontar o referido "adiantamento" nos recibos de pagamento, mas, sim, reembolsar o empregado com as despesas efetuadas no decorrer das viagens.

Ocorre que na causa de pedir e no rol dos pedidos da exordial o reclamante não faz qualquer alusão à eventual necessidade (ou direito) ao reembolso pelas despesas efetuadas com o uso do salário "adiantado", o que leva a crer que, de fato, o 'adiantamento' descontado nos contracheques de fls. 54/74 se referem efetivamente à rubrica indicada.

Por outro lado, quanto à percepção de salários por comissões, diante das provas orais contraditórias entre si, entendo que deverá prevalecer a validade dos recibos de pagamento, visto que estão devidamente assinados pelo obreiro, que não comprovou qualquer vício no seu assentimento.

Assim, diante da impugnação do autor dos recibos de pagamento, atribuiu para si o ônus probatório quanto ao seu fato constitutivo, nos moldes do art. 818 da CLT. De tal encargo, contudo não se desincumbiu a contento.

Recurso desprovido."

O reclamante alega, em síntese, que recebia tão somente comissões e que estas eram desmembradas nas parcelas descritas nos recibos de pagamento, sendo que a CCT da categoria proíbe expressamente o pagamento puro de comissões e que deve ser pago no mínimo o piso da categoria como salário fixo. Aponta violação dos arts. , XXVI, da CF. Transcreve aresto.

Analiso.

O Tribunal Regional, amparado na prova documental, manteve a sentença que conferiu validade aos recibos de pagamento, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou à percepção de salários exclusivamente por comissões.

Assentou que os recibos de pagamento foram devidamente assinados pelo obreiro, que não comprovou qualquer vício no seu assentimento.

Registrou que os valores pagos por meio de recibos salariais de fls. 54/74 são, presumivelmente, abrangentes da integralidade da contraprestação salarial.

Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova concluído não houve pagamento de salário exclusivo em comissões, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Nego provimento.

4 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE PONTO E RECIBOS DE PAGAMETOS. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"HORAS EXTRAS

(...)

Pois bem.

Os controles de jornada de fls. 75/108 consignam marcações variáveis, circunstância que transfere ao autor o ônus de elidir a presunção de veracidade que emana de tais documentos.

Da análise da prova emprestada aos autos, percebe-se que não há elementos suficientes a se contrapor aos controles de jornada em epígrafe. Isso porque a testemunha ouvida a rogo do autor afirma, com base em critérios exclusivamente subjetivos, "que acredita que os horários dos cartões de ponto não eram aqueles do teclado, porque estes eram informados corretamente" (fl. 579v - grifei).

Em contrapartida, a testemunha patronal afirma "que os horários do teclado é que vão para os cartões de ponto" (fl. 580).

De toda forma, o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento ao assinar os espelhos de ponto marcados a partir dos registros lançados no teclado do rastreador.

Assim, entendo que os espelhos de ponto anexados aos autos, juntamente com os recibos de pagamento já analisados acima, possuem plena validade, visto que foram firmados pelo reclamante, que por certo não comprovou a alegada inidoneidade dos registros.

Noutro enfoque, a título de amostragem, o recorrente apontou diferenças nos registro de horas extras no dia 26/03/2012 (fl. 95) no qual foi lançado, como período da jornada cumprida, início às 07:31h até 05:28h do dia seguinte, com o registro de dois intervalos (das 08:29h às 09:48h; de 10:45h às 12:10h), tendo sido registrada uma jornada total de 19:13h, sendo que a ré considerou apenas 03:53h extras, quando deveria ter considerado 11:53h extras, uma vez que a jornada contratual do autor é de 7h20min/dia (ou 44 semanais dividido em seis dias).

Da mesma forma, o recorrente apontou diferenças nos registro de horas extras no dia 24/05/2012 (fl. 97), no qual foi registrado, como período da jornada, das 10:30h às 22:14h, com o registro de dois intervalos (das 12:36h às 13:01h e de 14:43h às 15:56h), alcançando o total de 10:06h, sendo que a ré considerou apenas 02:30h extras, quando deveria ter considerado 02:46h extras.

Diante do pagamento a menor das horas extras devidas, apuradas com base nos espelhos de ponto, faz jus o autor ao pagamento das diferenças de horas extras excedentes a 8ª diária (conforme pedido) ou 44ª semanal, acrescidas do adicional normativo e reflexos em férias +1/3, 13º salário, FGTS e DRS.

(...)

Apelo parcialmente provido, nos termos da fundamentação."

O reclamante alega, em síntese, que as provas dos autos permitiram reconhecer que havia de fato o controle de jornada, não tendo, contudo, a reclamada colacionado os relatórios de rastreamento, ônus que era da empresa e do qual não se desvencilhou. Aponta violação dos arts. 74, § 2º, e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso.

O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional normativo e reflexos em férias +1/3, 13º salário, FGTS e DRS.

Contudo, manteve a sentença que reputou válidos os recibos de pagamento e os controles de ponto juntados aos autos, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento ao assinar os espelhos de ponto marcados a partir dos registros lançados no teclado do rastreador.

Assentou que os controles de jornada consignam marcações variáveis e que a prova emprestada demonstra que não há elementos suficientes a se contrapor aos controles de jornada em epígrafe.

Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova concluído pela validade dos recibos de pagamento e dos controles de jornada, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Nego provimento.

5 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. EXTENSÃO AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

(...)

Analiso.

Este d. Colegiado adota integralmente o teor da Súmula Regional n. 39, editada com base no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2014-2013-100-03- 00-2, cujos termos foram assim definidos na sessão de julgamento do Tribunal Pleno do dia 09.07.2015, verbis:

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88. COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, está descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários (grifei).

Como visto, a norma do art. 384 da CLT aplica-se, com exclusividade, à mulher, razão pela qual o reclamante não faz jus à aludida pausa antes do trabalho extraordinário.

Nego provimento."

O reclamante alega, em síntese, que faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT em razão do princípio da igualdade. Aponta violação do art. 384 da CLT; 1º, III, 5º, I, 7º, caput, XXII, XXX, da CF.

Analiso.

Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o art. 384 da CLT, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.

Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, têm pontos divergentes, a exemplo o aspecto fisiológico. Assim, diante desses pontos divergentes, merece a mulher um tratamento diferenciado ao ser exigido dela um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que somente elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário.

Cito os precedentes:

INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO EXTENSÃO AO TRABALHADOR HOMEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Ocorre, contudo, que referido intervalo não se estende ao trabalhador homem, uma vez que esse direito está inserido no capítulo destinado às normas de proteção ao trabalho da mulher. Portanto, diante da especificidade de gênero da matéria tratada no aludido dispositivo, e, ainda que por outros fundamentos, fica mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 842-85.2011.5.12.0017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DA MULHER. EXTENSÃO AO HOMEM. ISONOMIA. ARTIGO , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me à maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno que declarou a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extraordinárias (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), bem como decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo , I, da Constituição Federal. Não obstante, se, por um lado, essa vantagem concedida à mulher não viola o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, por outro, não se pode considerar que esse mesmo princípio da igualdade justifique a extensão de tal direito ao trabalhador do sexo masculino. Isso porque é vedado ao Poder Judiciário, na interpretação do ordenamento jurídico, atuar como legislador positivo. Com efeito, caso patente a necessidade de que aos trabalhadores seja conferido período de descanso físico e mental pré-jornada extraordinária, cumpre ao legislador ordinário disciplinar a questão de forma igualitária para ambos os sexos. Precedentes de todas as Turmas e da colenda SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 689-84.2012.5.04.0261, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

RECURSO DE REVISTA. MULHER. JORNADA SUPLEMENTAR. INTERVALO ANTECEDENTE. ARTIGO 384 DA CLT. EXTENSÃO AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL 1. Segundo a clássica lição do filósofo grego Aristóteles, deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. No Brasil, Ruy Barbosa consagrou essa lição ao afirmar que" a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam "(Oração aos Moços). 2. A dimensão material do princípio da igualdade impõe a atuação positiva do Estado no sentido de promover tratamento jurídico diferenciado aos indivíduos com vistas a superar desigualdades de fato, porquanto não se revela suficiente aos ideais de Justiça apenas estabelecer a igualdade de todos indistintamente perante a lei (igualdade formal). 3. Nessa perspectiva, as desigualdades inerentes à jornada de trabalho da mulher em relação à do homem justificam o tratamento distinto entre homens e mulheres, de modo a autorizar a consagração, no art. 384 da CLT, de norma protecionista dirigida exclusiva e especificamente ao trabalho da mulher. Trata-se, pois, de norma que visa à concretização do princípio da igualdade material. 4. Inviável, assim, estender ao homem a fruição do intervalo antecedente à jornada suplementar da mulher, nos termos do art. 384 da CLT, sob pena de se conferir tratamento igual a situações desiguais, em flagrante afronta ao princípio em apreço. 5. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece. (RR - 157-79.2011.5.12.0049, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

Estando a decisão do Tribunal Regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 333 do TST, revelando-se inviável o processamento do agravo pela violação do indigitado artigo da CF.

Nego provimento.

6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO.

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários ao advogado da parte acionante decorre, nos termos da Lei 5.584/70, da assistência do sindicato da categoria e da alegação do estado legal de pobreza, entendimento este consubstanciado na Súmula 219/TST, ratificado pela Súmula 329/TST, descabendo honorários de mera sucumbência, considerando, para tanto, o disposto no art. da Instrução Normativa 27/05, que trata das normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/04, in verbis:

Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Como a presente demanda tem como pano de fundo a relação empregatícia, os honorários de mera sucumbência não são devidos.

Além disso, o Colegiado adota o entendimento da Súmula Regional n. 37 quanto aos honorários contratuais, verbis:

POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. (RA 105/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015).

Portanto, inexistindo a assistência sindical e sendo o autor representado por advogado particular, é indevido o pagamento de honorários advocatícios.

Recurso desprovido no aspecto."

O reclamante alega, em síntese, que os valores despendidos para contratar advogado particular devem ser restituídos ao trabalhador a título de perdas e danos. Aponta violação dos arts. 186, 389, 395 e 404 do CC.

Analiso.

O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que o artigo 14 da Lei 5.584/70 não trata dos honorários convencionais, mas dos sucumbenciais, o que atrai a aplicação dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

Contudo, por questão de disciplina judiciária, adoto o posicionamento majoritário da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto no art. 404 do Código Civil.

Cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 385 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo o deferimento de uma indenização correspondente aos honorários advocatícios, com base nos arts. 389, 385 e 404 do CC. 2. O deferimento de indenização correspondente a honorários de advogado, com base nas regras civis de reparação de danos, é inviável na Justiça do Trabalho, posto que nesse âmbito vigora lei específica (Lei n.º 5.584/70), cuja interpretação encontra-se pacificada na Súmula 219 do TST. 3. Não assistido o reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional, é indevido o pagamento de honorários advocatícios, ainda que a título de indenização. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 1630-74.2011.5.08.0126 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pelas Súmulas 219 e 329 do TST. O posicionamento adotado pela Turma, no sentido do não cabimento de honorários advocatícios contratuais, está em conformidade com a construção jurisprudencial mencionada. A consonância da decisão com súmula do TST torna inviável o apelo, nos termos da parte final do § 2º do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (Processo: E-ARR - 21800-52.2009.5.17.0008 Data de Julgamento: 15/09/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios continua a não decorrer pura e simplesmente da sucumbência. Permanece a exigência de satisfação dos requisitos de assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e de apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, exceto nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Incidência da Súmula n.º 219, I, do TST, em pleno vigor. 2. Por essa razão, a jurisprudência da SbDI-1 do TST sedimenta-se no sentido de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho. Precedentes. 3. Contraria o entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST acórdão de Turma do TST que impõe condenação em honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos, mormente se o empregado não se encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria profissional. 4. Embargos de que se conhece, por contrariedade ao item I da Súmula n.º 219 do TST, e a que se dá provimento." (E-RR - 1398-17.2012.5.04.0004, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/02/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)"

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento majoritário deste Tribunal Superior é de que são inaplicáveis os artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando-se a concessão dos honorários advocatícios às hipóteses de insuficiência econômica da parte, acrescida da respectiva assistência sindical, na forma da Súmula n.º 219. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. 2. Recurso de embargos a que se nega provimento."(E-RR - 1510-56.2012.5.04.0013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)

Nesse quadro, a decisão regional, ao manter o indeferimento dos honorários advocatícios, a título de indenização por danos e perdas, decidiu em sintonia com o posicionamento pacífico desta Corte Superior.

Pertinência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1087-80.2014.5.03.0037



Firmado por assinatura digital em 27/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786772220/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10878020145030037/inteiro-teor-786772240