jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2552620165210021_001eb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

JPS/rl

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU EXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie.

Precedentes da 5ª Turma.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-255-26.2016.5.21.0021, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados FRANCIELTON TAVARES SILVA DE ALMEIDA e CONQUEST SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA..

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta não apresentada.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE PARA A RECLAMADA PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS -CULPA DA RECORRENTE - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

- aponta violação a: ARTIGOS 71, § 1º DA LEI 8.666/93; 5º, INCISO II DA CF/88; ARTIGOS 37, II e XXI 114, DA CF/1988; ARTIGOS 37, CAPUT, INCISOS II E XXI, e 173, § 1º DA CF/88; ARTIGO 818 da CLT; Súmula 331 do TST.

FUNDAMENTAÇÃO

No tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente, prestação de serviços diretamente para a reclamada principal, inexistência de vínculo empregatício, ilegitimidade passiva, a decisão da Turma encontra-se respaldada na jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula 331 do TST, inclusive seu item VI segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Em face do exposto, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.

No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o apelo em exame foi interposto sob a égide das normas do CPC/2015 e da CLT em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017.

No mérito, não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, observa-se que a minuta recursal indica a integralidade do acórdão recorrido como trecho que prequestiona a matéria objeto da irresignação, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal, ainda que por fundamento diverso.

Acrescento que o cumprimento de diligências parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. A decisão do TRT foi publicada em 19 de dezembro de 2014. Em relação a todos os temas do recurso de revista, a reclamada não observou a nova redação do art. 896, § 1º-A, I da CLT, conferida pela Lei n. 13015/2014. Dessa forma, não se conhece do recurso de revista pela não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que a transcrição integral e genérica do tópico do acórdão relativo à insurgência recursal não é diligência apta ao correto preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 10175-38.2013.5.14.0081 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1000452-59.2016.5.02.0710 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

Assim, constatado que não houve o atendimento do pressuposto em questão, torna-se ineficaz a alegação ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal, ou, ainda, a indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior.

Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 27 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-255-26.2016.5.21.0021



Firmado por assinatura digital em 27/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786768706/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2552620165210021/inteiro-teor-786768972