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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-45.2010.5.04.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5554520105040029_dc802.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO DO REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 634/90. PLANOS BRESSER E VERÃO.

O Tribunal Regional consignou que o pedido do reclamante diz respeito à repercussão de diferenças salariais decorrentes das perdas inflacionárias ocasionadas pelos Planos Bresser e Verão, reconhecidas em ação anterior e, portanto, possuidoras de efeitos limitados no tempo, conforme o disposto na Súmula nº 322 do TST, segundo a qual "Os reajustes salariais decorrentes dos chamados ' gatilhos' e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria". Assim, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786749316/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5554520105040029