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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-03.2014.5.04.0551

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_6060320145040551_3d32a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT .

O Tribunal Regional consignou, com base nas provas produzidas nos autos, que não houve comprovação de gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo do reclamante e que não restaram evidenciados poderes de gestão. A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não sendo possível divisar violação do artigo 62, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786738929/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6060320145040551

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