jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : E-Ag-RR 79000-91.2010.5.13.0008

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 29/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-AG-RR_790009120105130008_d582e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO .

1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho , sob fundamento que, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença proferida na ação civil pública atingirá todos os titulares do direito material , independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão .
2. Nesse contexto, diante da consonância do acórdão embargado com a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de embargos afigura-se incabível, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786722671/recurso-de-revista-e-ag-rr-790009120105130008