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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 590-03.2014.5.20.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 29/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ED-RR_5900320145200002_9476b.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo, para conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Anotações na CTPS do Empregado a Respeito do Ajuizamento de Reclamação Trabalhista. Readmissão do Empregado por Força de Decisão Judicial. Caráter Discriminatório. Retificação", por violação do artigo 29, § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÕES NA CTPS DOS EMPREGADOS A RESPEITO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READMISSÃO DOS EMPREGADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. RETIFICAÇÃO. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador, fazendo constar que o registro decorreu de determinação judicial, atenta contra o direito de personalidade desse. Portanto, na hipótese, ainda que a reclamada, ao fazer anotação desnecessária e injustificável na CTPS dos reclamantes de ajuizamento de reclamação trabalhista, não tenha comprovadamente agido de forma dolosa para causar dano aos trabalhadores, assumiu deliberadamente o risco de fazê-lo, ao registrar naquele documento, sem nenhuma necessidade real, que o fazia no cumprimento de determinação judicial, não podendo razoavelmente ignorar que, ao assim proceder, fatalmente, sujeitou os reclamantes a uma possível discriminação no mercado de trabalho, com graves consequências de ordem social e econômica. Por tudo isso, a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput e seu § 4º, da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786700539/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-ed-rr-5900320145200002