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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 29/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_109469720155150087_2edc8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Acb/Vb/cb/me

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se fundamentou genericamente apenas na presunção da ocorrência de culpa in vigilando em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços contratada, sem demonstração concreta da inobservância, por parte daquele, do dever legal de fiscalizar o contrato de terceirização. 4. Portanto, foi presumida a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da empresa terceirizada contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público, tomador dos serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10946-97.2015.5.15.0087, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Recorridos MATEUS VIGNOLLA DE PAULA e CONSÓRCIO JARAGUÁ - EGESA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão de fls. 524/535, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Opostos embargos de declaração às fls. 588/589, foram acolhidos pelo Tribunal a quo às fls. 642/644.

Irresignada, a segunda reclamada, Petrobras, interpõe recurso de revista, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, às fls. 590/636, postulando a revisão do julgado.

Por meio da decisão de fls. 701/703, a Vice-Presidente do Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade subsidiária da administração pública", por possível contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1/TST.

Foram apresentadas contrarrazões à revista (fls. 707/708).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, tem representação regular e o preparo foi efetuado regularmente. Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

O Regional consignou, in verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (PETROBRÁS)

A origem não reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Petrobrás) no presente processo, por entender que esta figurou como mera dona da obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do C. TST.

Inconformado, o autor recorre, pugnando pela reforma do julgado.

Vejamos.

Compulsando-se os autos (documentos ID 04a5425, 914a6e8 e 2035838), constata-se que as reclamadas firmaram contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a projeto executivo, construção civil, montagem e interligação de equipamentos, modificação em equipamentos e instalações existentes, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assistida para o" off-site "da carteira de diesel da UN-REPLAN, sob o regime de preço global, para a implementação de empreendimentos para a REPLAN - IERN.

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, em 25/01/2013, para exercer a função de" ajudante comissionamento ", nas dependências da segunda reclamada, tendo sido desligado em 04/11/2013.

Inconteste, pois, a existência de terceirização, em que a segunda ré, tomadora, contratou empresa prestadora de serviços para a execução de obras em suas dependências.

Com relação à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, que deve ser interpretada à luz das circunstâncias de cada causa, a 2ª reclamada, uma das maiores e mais lucrativas empresas do mundo, não pode ser equiparada ao dono de uma obra residencial ou comercial, destinada à residência ou atividade empresarial modesta.

Observe-se que o dono da obra é responsável solidário pelo inadimplemento das obrigações previdenciárias pela respectiva construtora, ressalvada apenas a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, caso for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do respectivo regulamento (artigo 30, VI a VIII da lei 8.212/1991), lembrando, por oportuno, que o crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário.

Ressalte-se que, quanto mais estruturada a empresa, maior a sua responsabilidade social, bem como a necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por empresas por ela contratadas é fundamental para o respeito da dignidade dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, contribuem para o seu fortalecimento.

Além disso, de acordo com os autos, os serviços foram prestados na refinaria (REPLAN), bem como o contrato celebrado pelas reclamadas tem por objeto serviços de manutenção em equipamentos mecânicos.

Vale dizer, não se trata de construção.

Em situação semelhante, o TST assim já decidiu:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA IMPOSTA COM FULCRO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DESTA E. SUBSEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o e. TRT, em análise soberana das provas, registrado que -a empresa terceirizada fora contratada para realizar serviços de pintura industrial em equipamentos, estruturas e tubulações com respectivo apoio de limpeza industrial e montagem de andaimes nas plataformas da Bacia de Campos -, é de se concluir que a hipótese é de contrato de terceirização, e não de empreitada, entre as duas empresas Reclamadas. Somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST ou à Orientação Jurisprudencial nº 191 desta e. Subseção mediante reexame dos fatos e provas, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

( E-ED-RR - 362700-02.2000.5.01.0481 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 14/05/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 22/05/2009)"

Fonte: www.tst.jus.br

A responsabilidade subsidiária da tomadora decorre de sua culpa na escolha da prestadora dos serviços, e na falta de fiscalização adequada quanto ao cumprimento, por esta, das obrigações contratuais assumidas com o empregado, decorrentes do respectivo contrato de trabalho de cujos serviços ela foi beneficiada, conforme pacificado pela Súmula 331, IV do TST.

Ressalte-se a existência de expressa previsão legal para a responsabilização subsidiária da recorrente (artigos 159 e 897 do Código Civil anterior, bem como artigos 186, 266 e 927 do Código Civil vigente).

Especificamente quanto ao artigo 71 da lei 8.666/1993, a licitação não desobriga o ente público quanto à fiscalização da execução dos serviços contratados, sobretudo no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do respectivo contrato de trabalho de cujos serviços ele foi beneficiado, à luz dos princípios instituídos no artigo 37 da Constituição da República.

Destaca-se que no artigo 67 da lei 8.666/1993 há exigência expressa no sentido da fiscalização da execução do contrato por agente do ente público, ressaltando-se o disposto no § 6º do dispositivo constitucional mencionado no parágrafo anterior.

Ve-se, portanto, que o item IV da Súmula 331 do TST não afronta o artigo 71 da lei 8.666/1993, bem como nenhum outro dispositivo legal infraconstitucional ou constitucional.

O entendimento retratado na Súmula 331 do TST encontra-se, aliás, alinhado com o disposto no artigo 5º da lei de introdução ao Código Civil, à luz dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, além dos mandamentos constitucionais contidos nos artigos , III e IV, 170 e 173, § 1º, I e II da Constituição Federal.

Sobre a questão, ressalta-se:

(...)

No tocante à extensão da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, ela é total, sem exclusão de nenhuma das parcelas devidas ao reclamante em razão do vínculo de emprego por ele mantido com a prestadora dos serviços, dos quais beneficiou-se de forma completa, nem das contribuições previdenciárias daí decorrentes, devidas pela empregadora.

Vale notar quanto às contribuições previdenciárias, ainda, que a 2ª reclamada devia ter efetuado a retenção a que se refere o artigo 31 da lei 8.212/1991, o que ela não fez em relação às parcelas concedidas pela sentença ao reclamante, destacando-se o disposto no artigo 33, § 5º da mesma lei retro mencionada.

Aliás, na Súmula 331, IV do TST não há exceção.

Cumpre registrar, ainda, que o insucesso da execução em face da devedora principal é suficiente para direcionamento dos atos executivos contra a responsável subsidiária, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica daquela, sob pena de ser transferido ao empregado, que terá retardada, ainda mais, a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, parte do risco do empreendimento, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a respectiva pessoa jurídica, não com seus sócios.

Sobre a matéria, este Tribunal assim já decidiu:

(...)

Cumpre lembrar à tomadora sua função social (artigo 170 da Constituição Federal) e a natureza alimentar do crédito do primeiro recorrido, bem como a dignidade da pessoa humana, destacando que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil).

Sobre a interpretação do artigo 421 do Código Civil, aliás, destaca-se o Enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, assim redigido:

"A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses meta-individuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana".

Vale destacar, também, que o parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil estabelece:

"Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.".

Assim sendo, provejo o apelo para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao autor no presente processo, nos termos da fundamentação supra." (fls. 525/530)

Às fls. 593/623, a Petrobras sustenta ser indevida sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas nesta ação, aduzindo que o simples inadimplemento e recebimento da prestação laboral caracterizam a responsabilidade subsidiária.

Alega que figurou como dona da obra, devendo ser aplicada a OJ nº 191 da SDI-1 do TST.

Argumenta que a farta documentação constante dos autos comprova a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Afirma ser do obreiro o ônus de provar a ausência de fiscalização, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Assere que o recorrido não arguiu a nulidade do processo licitatório, tampouco demonstrou a prática de ato ilícito, restando incontroversa a lisura do processo licitatório.

A seu ver, as provas apresentadas não foram devidamente valoradas, porquanto, em seu conjunto, revelam a inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público.

Ampara sua tese em ofensa aos artigos 37, caput e XXI, da CF; 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 455 e 818 da CLT, 333, I, do CPC/73, 125, I, 131, 139, I, e 371 do CPC/15 e 104 do CC, contrariedade à Súmula 331, V, e a OJ nº 191 da SDI-1, ambas do TST e traz arestos para o cotejo de teses.

Ao exame.

Inicialmente, afasta-se a indicação de contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, já que assentado pelo Regional que a relação estabelecida nos presentes autos envolve a terceirização de serviços.

O contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, à luz da Súmula nº 126 do TST, revela a ocorrência de terceirização de serviços, na qual as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de manutenção em equipamentos mecânicos.

Outrossim, descabe cogitar de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333,I, do CPC/73, na medida em que, no caso, não houve discussão acerca da distribuição do ônus da prova, tendo o Regional se pautado no exame da documentação apresentada nos autos para dirimir a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público.

A responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dos dispositivos transcritos extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros.

Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da Administração Pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com o seguinte teor:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[-]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nesse sentido, aliás, decidiu o STF no julgamento da ADC nº 16, ocasião na qual se entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011).

Posteriormente, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso, o Regional constatou que houve culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Contudo, não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização, pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público, tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida.

Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.

Dessarte, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

II. MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista.

Brasília, 27 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10946-97.2015.5.15.0087



Firmado por assinatura digital em 27/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786648011/recurso-de-revista-rr-109469720155150087/inteiro-teor-786648218