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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12429-48.2014.5.15.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 29/11/2019

Julgamento

27 de Novembro de 2019

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_124294820145150007_a0ee5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto ao tema "CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS" pode ser favorável às pretensões do réu, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. A existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira reclamada (empresa de transporte - empregadora do autor) com a terceira reclamada (fabricante das mercadorias transportadas), por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do art. da Lei 11.442/2007 e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786639253/recurso-de-revista-rr-124294820145150007

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