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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-69.2016.5.01.0343 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1001796920165010343_8ac61.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Advogado :Dr. Marcelo Gomes da Silva

Recorrido :CARLOS JOSÉ DE SENNA

Advogado :Dr. Bruno Vieira Lopes

Advogada :Dra. Áurea Martins Santos da Silva

BP/mg

D E S P A C H O

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 280.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela Turma do TST em que se negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

É o relatório.

Decido.

Consta da mencionada decisão o seguinte:

-ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O e. Tribunal Regional considerou que a CSN beneficiou-se da força de trabalho do autor como tomadora dos seus serviços, motivo pelo qual manteve a condenação como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos, forte na Súmula 331, IV, do c. TST. Nesse contexto, a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, o que atrai os obstáculos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido- (fls. 255).

A reclamada sustenta que -efetuou terceirização de serviços relacionados a atividade meio, sendo pacífico o entendimento do C. TST em relação a ausência de responsabilidade, nos termos da Súmula n.º 331, III do C. TST- (fls. 269). Aponta violação ao art. 5º, incs. II, LIV e LV, da Constituição da República.

No caso em exame, a matéria impugnada no Recurso Extraordinário, -Terceirização - Responsabilidade Subsidiária - Ente Público - Súmula 331 do TST-, corresponde ao Tema 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, em relação ao qual foi reconhecida a existência de repercussão geral.

O Pleno do STF, em acórdão publicado em 12/9/17, fixou tese de mérito nos seguintes termos: -O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93-.

Interpostos Embargos de Declaração, com trânsito em julgado em 2/10/2019, o STF os rejeitou. Consignou:

-(...)

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade-.

Logo, versando a decisão recorrida sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos para, nos termos do art. 1.030, inc. II do CPC, exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado.

À Coordenadoria de Recursos - CREC - para as providências pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786147009/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1001796920165010343/inteiro-teor-786147527