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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1018-22.2011.5.15.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10182220115150101_fbc8e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA).

1. Esta Corte, amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou tese no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (Fumes) não podem ser estendidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília (Famema), por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as universidades estaduais, que têm autonomia assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal.
2. Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos, não se há de falar em direito à extensão de aumentos, tampouco em sua concessão por resolução de conselho universitário. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES - PREJUDICIAL DE COISA JULGADA. Os arts. 103e 104do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho em face da disciplina peculiar que conferem aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos direitos metaindividuais, determinam expressamente que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUMES CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). Tendo em vista o provimento do recurso de revista da primeira reclamada, Famema, para excluir da condenação o pleito de diferenças salariais, resta prejudicado o exame do tema em epígrafe. Agravo de instrumento da Fumes desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783950143/arr-10182220115150101