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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 567-43.2016.5.09.0665 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/11/2019
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5674320165090665_df177.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Advogada :Dra. Elizabet Nascimento Polli

Advogado :Dr. Fernando Blaszkowski

Advogada :Dra. Izabeli Dombroski

Agravado :DANIEL MASSUQUETO DE MORAES

Advogada :Dra. Fabiana Palomeque Maganhotte Mussi Paiva

Advogado :Dr. Ricardo Mussi Pereira Paiva

GMHCS/dpt

D E C I S Ã O

Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC

A reclamada e o reclamante interpõem recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

Denegado seguimento aos apelos, apenas a reclamada apresenta agravo de instrumento.

Sem contraminuta e contrarrazões.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento.

No que interessa, a decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição / Alteração Contratual.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

A recorrente pede que sejam declarados prescritas as diferenças salariais a que fora condenada, em razão das avaliações que não foram realizadas em 2009.

Fundamentos do acórdão recorrido.

"Data venia do entendimento do d. Juízo, ainda que a avaliação não realizada pela ré seja relativa ao período abarcado pela prescrição, o pedido, nesse caso, se refere a diferenças salariais, as quais não foram concedidas em decorrência da não avaliação, que teria impedido a ascensão do autor no plano de carreira da empresa.

Não há que se falar na prescrição, haja vista que se trata de promoção/progressão que supostamente não fora concedida, ocasionando diferenças salariais. A lesão alegada pelo autor é continuada e não decorre de ato único do empregador. Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, posto que seus efeitos de prolongam no tempo.

Assim, ainda que a avaliação se refira a período já prescrito, a sua exigibilidade se prolonga no tempo, não havendo o que se falar em prescrição da pretensão.

Portanto, REFORMO para afastar a prescrição declarada pelo Juízo, e passo a analisar o mérito, nos termos do art. 1013, § 4º, do NCPC."

A discussão dos autos não versa sobre supressão de parcela em decorrência de alteração do pactuado, mas de falta de concessão de promoções, motivo pelo qual não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 294.

Denego.

Prescrição / Desvio de Função e Reenquadramento.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIX da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Código de Processo Civil de 2015, artigo 487, inciso II.

A recorrente pede que seja declarada a prescrição quanto ao pedido de equiparação salarial. Sustenta que qualquer discussão atinente aos fatos ocorridos em 2006 ou mesmo em 2012 (PCCR foi implantado em junho/2012) estaria prescrita.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A princípio, cumpre destacar que esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, apesar do plano de cargos e salários da ré atender à exigência formal (homologação), não atendeu ao requisito material, pois não previu critérios específicos de promoções alternadas por antiguidade e merecimento. A existência de tal plano não é óbice, portanto, para o deferimento de equiparação salarial, caso restem atendidos os requisitos previsto no artigo 461 da CLT.

Nesse sentido, cite-se o julgamento proferido nos autos RO 16731-2012-088-09-00-9, acórdão publicado em 16/07/2013, de Relatoria do Exmo. Desembargador Benedito Xavier da Silva, envolvendo a mesma ré, a quem peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos do voto:

"(...) Inicialmente, destaco que o afastamento da equiparação salarial, em razão da alegada organização de pessoal em quadro de carreira, depende de prova da existência de um plano de cargos e salários que obedeça aos requisitos de validade estampados nos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT.

No caso em tela, a reclamada alega que o "Regulamento do Sistema de Gestão de Competências da SANEPAR", colacionado às fls. 465/524 constitui seu Plano de Cargos e Salários. Trata-se de norma interna da ré, disciplinando questões relacionadas ao ingresso, avaliação, remuneração e movimentação de seus empregados. O documento de fl. 463 indica que houve homologação do Plano pela Delegacia Regional do Trabalho do Paraná.

Todavia, este Colegiado tem entendido que o plano em questão não tem o condão de afastar o direito à equiparação salarial, pois apresenta irregularidade material.

Como bem ponderou o Juízo primeiro, não se extrai daquele regulamento previsão de promoções por antiguidade, a serem concedidas de forma alternada com as promoções por merecimento, como exige a legislação trabalhista. A respeito da movimentação na carreira, extrai-se do Regulamento do Sistema de Gestão de Competências (fls. 468/469):

(...)

Muito embora mencione a ocorrência de promoções por antiguidade, o artigo 13 atrela a sua concessão à aferição de critérios de merecimento, ao tratar da necessidade de atendimento aos requisitos de acesso ao nível pleiteado e, principalmente, ao estabelecer, no parágrafo segundo, que o empregado escolhido para a promoção por antiguidade será aquele que obtiver "a maior nota correspondente ao seu tempo de área". Ou seja, não há previsão de promoções fundadas, exclusivamente, em critérios objetivos.

O fator antiguidade não é utilizado isoladamente para conceder ao empregado promoções ou progressões salariais. Dessa forma, toda e qualquer evolução na carreira está condicionada, ainda que parcialmente, à avaliação subjetiva do empregador, o que revela a existência de vício material no Plano, a despeito de sua regularidade formal.

As próprias alegações da ré, em razões recursais, revelam que o critério "experiência", citado nos artigos 24 e 26 do Regulamento, não passa de um pré-requisito de acesso para cada nível de complexidade da carreira. Seu atingimento pelo empregado não confere direito a promoção imediata, pois está esta sempre condicionada à aferição de critérios de merecimento, mediante avaliação.

O não atendimento ao requisito previsto no art. 461, § 2º, da CLT impede que o Regulamento em questão represente óbice ao direito à equiparação salarial.

Esta C. Turma tem decidido no mesmo sentido, no que se refere à validade do Plano de Cargos e Salários instituído pela Sanepar, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RO 00828-2012-041-09-00-6, Ac. nº 15790/2013, de relatoria do Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, publicado em 03.05.2013; RO 17644-2011-084-09-00-2, Ac. nº 17479/2013, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, publicado em 02.04.2013 (...)"

Cito, ainda, como precedente o acórdão proferido nos autos 34718-2014-084-09-00-8, publicado em 26-04-2016, de minha relatoria.

No que pertine à equiparação salarial, pertence ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão isonômica, na exata dicção da Súmula n.º 6, VIII, do TST, que incorporou o Enunciado n.º 68, do TST (Resolução nº 129, do TST, de 05.04.2005, DJU 20.04.2005). Contudo, permanece com o autor da demanda o encargo de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, conforme os artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC, como a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços.

Em depoimento, o autor afirmou:"1) que era operador de ETA desde 03 anos e meio atrás; (...) 5) que José Osvaldo hoje faz a mesma função do depoente desde 03 anos e meio atrás; 6) que ambos fazem a mesma função, no mesmo local; (...) 24) não sabe quais funções José Osvaldo prestou na Sanepar; 25) que desde que o depoente veio para Irati José Osvaldo trabalha na ETA ; 26) que participou das avaliações de desempenho que a Sanepar promoveu; 27) que houve divergência nos resultados dessas avaliações em algumas oportunidades;"

O preposto da ré disse:"2) que José Osvaldo dos Santos é operador da ETA; 3) que o trabalho de José Osvaldo e do autor é igual;"

Restou comprovada, portanto, a identidade de funções, bem como de local de trabalho, a partir de agosto de 2013.

Muito embora o autor tenha ficado afastado do trabalho no período de 2/10/2008 a 25/10/2012, tal fato não obsta o direito a auferir a mesma remuneração que o paradigma, ainda que a diferença salarial decorra de promoções por merecimento.

O fato do paradigma ter vantagem salarial incorporada ao salário não afasta o direito da reclamante à equiparação salarial. O art. 461 da CLT apenas prevê como fatos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial a diferença de produtividade, perfeição técnica e de tempo superior a dois anos no exercício da função, o que não restou provado.

Assim, REFORMO a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com o Sr. José Osvaldo Gonçalves a partir de agosto de 2013 (salário base), parcelas vencidas e vincendas até a implantação em folha de pagamento, e reflexos em horas extras, férias com adicional, 13º salários, FGTS (8%), indenização compensatória. Não haverá reflexos em repouso semanal remunerado, já que o autor era mensalista, nem em PLR, que era paga em parcela fixa."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Como se observa, esta d. Turma entendeu que a ré não possui plano de cargos e salários válido, de forma que o fato do paradigma auferir salários superiores ao do reclamante, no período anterior àquele em que passaram a laborar juntos, em nada altera a conclusão do julgado.

Tampouco há ofensa ao princípio da isonomia ou ao Regulamento, na medida em que tal regulamento não foi considerado válido.

Como já consignado, o fato do autor ter permanecido afastado do trabalho não obsta o direito a auferir a mesma remuneração que o paradigma, pois o art. 461 da CLT apenas prevê, como fatos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, a diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a 2 anos no exercício da função.

Quanto à maior experiência, frise-se que o fato do paradigma supostamente possuir 2 cursos a mais não é óbice à equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT.

Ausente, portanto, qualquer infração aos artigos 818 da CLT e 373, I e II do Código de Processo Civil.

ACOLHO PARCIALMENTE apenas para prestar esclarecimentos."

Não se vislumbra possível violação aos dispositivos legais mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. A Turma não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas.

A turma não se pronunciou sobre a prescrição das verbas a título de equiparação salarial. Até porque, decidiu que "REFORMO a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com o Sr. José Osvaldo Gonçalves a partir de agosto de 2013 (salário base)", ou seja, já no período imprescrito.

Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 6, item I; nº 6, item VI do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 297.

- violação do (s) artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; artigo 373, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a exclusão da condenação em diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Sustenta que possui regular plano de cargos e salários; que conforme documento do Ministério do Trabalho, Trabalho, o plano apresentado pela reclamada contempla critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade; que não restaram comprovados os requisitos constantes no artigo 461 da CLT para efeito de equiparação; que há históricos de vantagens pessoais adquiridas pelo paradigma ao longo da carreira, diferentes do autor; que não se aplica regra de legislação infraconstitucional sobre equiparação salarial a empregados de empresa pública.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A princípio, cumpre destacar que esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, apesar do plano de cargos e salários da ré atender à exigência formal (homologação), não atendeu ao requisito material, pois não previu critérios específicos de promoções alternadas por antiguidade e merecimento. A existência de tal plano não é óbice, portanto, para o deferimento de equiparação salarial, caso restem atendidos os requisitos previsto no artigo 461 da CLT.

Nesse sentido, cite-se o julgamento proferido nos autos RO 16731-2012-088-09-00-9, acórdão publicado em 16/07/2013, de Relatoria do Exmo. Desembargador Benedito Xavier da Silva, envolvendo a mesma ré, a quem peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos do voto:

"(...) Inicialmente, destaco que o afastamento da equiparação salarial, em razão da alegada organização de pessoal em quadro de carreira, depende de prova da existência de um plano de cargos e salários que obedeça aos requisitos de validade estampados nos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT.

No caso em tela, a reclamada alega que o "Regulamento do Sistema de Gestão de Competências da SANEPAR", colacionado às fls. 465/524 constitui seu Plano de Cargos e Salários. Trata-se de norma interna da ré, disciplinando questões relacionadas ao ingresso, avaliação, remuneração e movimentação de seus empregados. O documento de fl. 463 indica que houve homologação do Plano pela Delegacia Regional do Trabalho do Paraná.

Todavia, este Colegiado tem entendido que o plano em questão não tem o condão de afastar o direito à equiparação salarial, pois apresenta irregularidade material.

Como bem ponderou o Juízo primeiro, não se extrai daquele regulamento previsão de promoções por antiguidade, a serem concedidas de forma alternada com as promoções por merecimento, como exige a legislação trabalhista. A respeito da movimentação na carreira, extrai-se do Regulamento do Sistema de Gestão de Competências (fls. 468/469):

(...)

Muito embora mencione a ocorrência de promoções por antiguidade, o artigo 13 atrela a sua concessão à aferição de critérios de merecimento, ao tratar da necessidade de atendimento aos requisitos de acesso ao nível pleiteado e, principalmente, ao estabelecer, no parágrafo segundo, que o empregado escolhido para a promoção por antiguidade será aquele que obtiver "a maior nota correspondente ao seu tempo de área". Ou seja, não há previsão de promoções fundadas, exclusivamente, em critérios objetivos.

O fator antiguidade não é utilizado isoladamente para conceder ao empregado promoções ou progressões salariais. Dessa forma, toda e qualquer evolução na carreira está condicionada, ainda que parcialmente, à avaliação subjetiva do empregador, o que revela a existência de vício material no Plano, a despeito de sua regularidade formal.

As próprias alegações da ré, em razões recursais, revelam que o critério "experiência", citado nos artigos 24 e 26 do Regulamento, não passa de um pré-requisito de acesso para cada nível de complexidade da carreira. Seu atingimento pelo empregado não confere direito a promoção imediata, pois está esta sempre condicionada à aferição de critérios de merecimento, mediante avaliação.

O não atendimento ao requisito previsto no art. 461, § 2º, da CLT impede que o Regulamento em questão represente óbice ao direito à equiparação salarial.

Esta C. Turma tem decidido no mesmo sentido, no que se refere à validade do Plano de Cargos e Salários instituído pela Sanepar, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RO 00828-2012-041-09-00-6, Ac. nº 15790/2013, de relatoria do Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, publicado em 03.05.2013; RO 17644-2011-084-09-00-2, Ac. nº 17479/2013, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, publicado em 02.04.2013 (...)"

Cito, ainda, como precedente o acórdão proferido nos autos 34718-2014-084-09-00-8, publicado em 26-04-2016, de minha relatoria.

No que pertine à equiparação salarial, pertence ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão isonômica, na exata dicção da Súmula n.º 6, VIII, do TST, que incorporou o Enunciado n.º 68, do TST (Resolução nº 129, do TST, de 05.04.2005, DJU 20.04.2005). Contudo, permanece com o autor da demanda o encargo de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, conforme os artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC, como a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços.

Em depoimento, o autor afirmou:"1) que era operador de ETA desde 03 anos e meio atrás; (...) 5) que José Osvaldo hoje faz a mesma função do depoente desde 03 anos e meio atrás; 6) que ambos fazem a mesma função, no mesmo local; (...) 24) não sabe quais funções José Osvaldo prestou na Sanepar; 25) que desde que o depoente veio para Irati José Osvaldo trabalha na ETA ; 26) que participou das avaliações de desempenho que a Sanepar promoveu; 27) que houve divergência nos resultados dessas avaliações em algumas oportunidades;"

O preposto da ré disse:"2) que José Osvaldo dos Santos é operador da ETA; 3) que o trabalho de José Osvaldo e do autor é igual;"

Restou comprovada, portanto, a identidade de funções, bem como de local de trabalho, a partir de agosto de 2013.

Muito embora o autor tenha ficado afastado do trabalho no período de 2/10/2008 a 25/10/2012, tal fato não obsta o direito a auferir a mesma remuneração que o paradigma, ainda que a diferença salarial decorra de promoções por merecimento.

O fato do paradigma ter vantagem salarial incorporada ao salário não afasta o direito da reclamante à equiparação salarial. O art. 461 da CLT apenas prevê como fatos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial a diferença de produtividade, perfeição técnica e de tempo superior a dois anos no exercício da função, o que não restou provado.

Assim, REFORMO a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com o Sr. José Osvaldo Gonçalves a partir de agosto de 2013 (salário base), parcelas vencidas e vincendas até a implantação em folha de pagamento, e reflexos em horas extras, férias com adicional, 13º salários, FGTS (8%), indenização compensatória. Não haverá reflexos em repouso semanal remunerado, já que o autor era mensalista, nem em PLR, que era paga em parcela fixa."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Como se observa, esta d. Turma entendeu que a ré não possui plano de cargos e salários válido, de forma que o fato do paradigma auferir salários superiores ao do reclamante, no período anterior àquele em que passaram a laborar juntos, em nada altera a conclusão do julgado.

Tampouco há ofensa ao princípio da isonomia ou ao Regulamento, na medida em que tal regulamento não foi considerado válido.

Como já consignado, o fato do autor ter permanecido afastado do trabalho não obsta o direito a auferir a mesma remuneração que o paradigma, pois o art. 461 da CLT apenas prevê, como fatos impeditivos ao reconhecimento da equiparação salarial, a diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a 2 anos no exercício da função.

Quanto à maior experiência, frise-se que o fato do paradigma supostamente possuir 2 cursos a mais não é óbice à equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT.

Ausente, portanto, qualquer infração aos artigos 818 da CLT e 373, I e II do Código de Processo Civil.

ACOLHO PARCIALMENTE apenas para prestar esclarecimentos."

Quanto ao art. artigo 37, XIII da CF e OJ 297 da SDI-1 do TST, não se vislumbra possível violação aos dispositivos legais mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. A Turma não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo entendimento da turma, de que "cumpre destacar que esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, apesar do plano de cargos e salários da ré atender à exigência formal (homologação), não atendeu ao requisito material, pois não previu critérios específicos de promoções alternadas por antiguidade e merecimento", a conclusão foi de que a recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório, pois não apresentou Plano de cargos e salário válido como meio impeditivo do direito de autor á equiparação salarial. Não se vislumbra possível afronta direta e literal aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, o entendimento está em consonância com a Súmula 6, iem VIII do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação ao disposto no art. 461, § 2º da CLT, ou ao texto do ítem I e VI da referida Súmula indicada, ou por divergência jurisprudencial. (Súmula 333 do TST).

Denego.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º; Código Civil, artigo 876; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede exclusão da condenação ao pagamento como horas extras, de todo o intervalo intrajornada. Aduz que deve ser remunerado somente o tempo faltante para o intervalo de 1 hora, sob pena de "bis in idem"; que a condenação ainda deve ser restrita a somente o adicional de horas extras; que a natureza da parcela é indenizatória.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Observa-se que a r. sentença está dissonante do entendimento disposto na Tese Prevalecente nº 4 deste E. Tribunal, que assim dispõe:

"INTERVALOS INTRAJORNADA. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA 366 DO TST. O art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis analogicamente aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT)"

Assim, a reforma da r. sentença se impõe, para condenar a ré ao pagamento do intervalo intrajornada violado, ainda que faltantes poucos minutos para completar o intervalo mínimo, de 1 hora ou de 15 minutos, de acordo com a jornada cumprida pelo autor.

Registre-se que o entendimento do TST é no sentido de que a violação do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta o pagamento do período integral, porquanto não atingida a finalidade do instituto, na forma da Súmula nº 437, inciso I, do TST que preconiza:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Devido, portanto, o pagamento integral correspondente à totalidade do intervalo intrajornada de 1h ou 15 minutos (art. 71 da CLT), ainda que concedido parcialmente.

O período de intervalo deve ser remunerado como labor suplementar, pois a violação retira do obreiro a oportunidade assegurada legalmente de restaurar suas energias para um novo turno de trabalho, expondo-o a riscos em face do pequeno período para descanso e a inobservância ao intervalo mínimo previsto pela legislação Consolidada. Portanto, o período de intervalo intrajornada deve ser pago como extra, eis que a previsão insculpida no parágrafo 4º, do citado texto legal, determina o pagamento do tempo suprimido acrescido do adicional de 50%.

Quanto à natureza dos intervalos, também ressalvo meu posicionamento no sentido de que a violação prevista no artigo 71 da CLT não tem natureza salarial, sendo que o pagamento do tempo retirado do intervalo mínimo legal, acrescido do adicional mínimo de 50%, destina-se a indenizar a não concessão do descanso e não a remunerar trabalho realizado no período. Assim, como a natureza do pagamento destinado a reparar a não concessão do intervalo mínimo legal intrajornada é indenizatória e não salarial, pois não resulta de qualquer contraprestação a serviços do obreiro, este não faz jus aos reflexos.

Entretanto, fico vencida diante do posicionamento da d. maioria desta Turma, que entende que a natureza do pagamento pela supressão de intervalos de descanso é salarial. Assim, defiro os reflexos.

Assim, REFORMO a r. sentença para condenar a ré ao pagamento do intervalo mínimo de forma integral (1 hora ou 15 minutos), quando constatada a violação do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Reflexos em rsr, férias com adicional, 13º salário e FGTS (8%). Observe-se a OJ 394 da SDI-I, do C. TST. Divisor 220 para a jornada era de 8 horas, e 180 para a jornada de 6 horas. Base de cálculo é a remuneração (Súmula 264 do C. TST)."

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso I da Constituição Federal.

- violação da (o) Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a exclusão da condenação ao pagamento do intervalo previsto em normas internas RHU 003 e RHU 008 como horas extras. Afima que intervalo se confunde com a própria aplicação do artigo 384 da CLT; que o intervalo não se aplica ao reclamante e não foi recepcionado pela Constituição Federal; que a recorrente se desincumbido do seu ônus probatório a teor do artigo 373, II do CPC; que mera infringência a normas internas não acarretaria a condenação, pois trata-se apenas de infração administrativa.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Esta d. Turma analisou a matéria em situação análoga nos autos TRT 00429-2013-643-09-00-8 (RO), com identidade no polo passivo, acórdão do Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes, a quem peço vênia para transcrever seus fundamentos e adotá-los como razões de decidir:

"De fato, às fls. 26/30 o Reclamante trouxe aos autos o teor da norma interna RHU/003/008, a qual dispõe, expressamente, que:

4.03.03 Deve ser respeitado um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária. Logo, o pagamento de horas extras deve ter como base de cálculo, o total realizado à (sic) partir do 16º (décimo sexto) minuto, após o expediente normal. (fl. 28 - grifos acrescidos).

O Autor provou, assim, a existência de disposição normativa aplicável aos empregados da Sanepar assegurando a todos, sem distinção de sexo, o intervalo especial de quinze minutos antes do início da faina extraordinária, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. (...)".

Cita-se como precedente também desta E. 7ª Turma, o decidido no RO nº 00011-2012-093-09-00-7 - Rel. Des. Benedito Xavier da Silva - DEJT 10.06.14.

Considerando-se que nem sempre o autor usufruiu do intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária, REFORMO a r. sentença para condenar a ré ao pagamento do intervalo previsto na norma interna, quando não concedido, sempre que houver prestação de horas extras, conforme controles de jornada. Devem ser observados os mesmos parâmetros e critérios já definidos em tópico anterior para as demais horas extras."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Ao contrário do que alega a ré, a RHU 008 não foi revogada pela RHU 0045, pois esta nada mencionou a respeito do intervalo de 15 minutos.

Demais disso, destaque-se que a suposta revogação não poderia atingir o contrato de trabalho do autor (iniciado em 2006), ante o disposto no art. 468 da CLT.

Registre-se ainda que a RHU 008 nada menciona a respeito de sua aplicação apenas às empregadas mulheres, não guardando relação com o art. 384 da CLT.

Ausente, portanto, violação aos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC."

Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Sob outro vértice, o substrato fático-probatório delineado no acórdão revela que "o Autor provou, assim, a existência de disposição normativa aplicável aos empregados da Sanepar assegurando a todos, sem distinção de sexo, o intervalo especial de quinze minutos antes do início da faina extraordinária, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite em recurso de natureza extraordinária, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As afirmações da recorrente não estão em harmonia com a moldura fática retratada na decisão recorrida, o que, além de impedir que se avalie eventual ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, torna inespecíficos os arestos colacionados no recurso. Aplica-se a Súmula 296 da jurisprudência uniforme da Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Alegação (ões):

- violação da (o) Código de Processo Civil de 2015, artigo 141; artigo 373, inciso I; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 1022, inciso I; artigo 1022, inciso II.

A recorrente pede a condenação da ré ao pagamento de valores a título de refeições/lanches avulsos. Aduz primeiramente a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pois não teria solucionado as omissões/contradições apontadas; que o benefício era devido para aqueles que eventualmente laboram em serviços emergenciais e extraordinários; que o reclamante jamais e/ou raramente laborou em serviços emergenciais e extraordinários; que embora o reclamante tenha alegado suposto enquadramento na norma (mesmo no tocante ao suposto labor em intervalo), não faz qualquer prova neste sentido; que ainda que presente o direito ao vale-lanche, cabia ao reclamante fazer a solicitação e comprovar o gasto por meio de nota fiscal, ônus do qual não se desincumbiu.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A norma interna da ré dispõe no item 5.1.3, que:

"Tem direito ao recebimento e/ou ressarcimento de despesas com refeições, todos os empregados da SANEPAR e/ou convidados que estejam em visita técnica e/ou em participação em eventos, considerando os limites máximos diários estabelecidos neste documento.

Tem direito ao recebimento e/ou ressarcimento de despesas com lanches/refeições avulsos, todos os empregados da SANEPAR , considerando os Limites Máximos Diários estabelecidos neste documento, quando da realização de serviços extraordinários e/ou emergências."

Por sua vez, consta no item 6, especificação das condições que devem ser implementadas para o recebimento do benefício (limites máximos diários), sendo devidas refeições avulsas àqueles que prestam serviços emergenciais e lanches avulsos àqueles que prestam serviços extraordinários, atendidos alguns requisitos:

"Refeições avulsas:

Serviços emergenciais:

10.1 Aos sábados, domingos e feriados com duração superior a 05 (cinco) horas contínuas.

10.2 Após o expediente normal de trabalho e com duração superior a 03 (três) horas contínuas.

10.3 Quando o empregado ficar impossibilitado de se ausentar do serviço no horário da refeição (nestes casos, a SANEPAR deve providenciar a refeição no local de trabalho).

Lanches avulsos:

Serviços extraordinários:

10.4 Quando a jornada for prorrogada por serviços inadiáveis, com e inferior duração superior a 02 (duas) horas a 03 (três) horas contínuas."(id 486d677).

Conforme o disposto na norma, cabe à ré fornecer o lanche (item 3.3) ou, excepcionalmente, o ressarcimento de despesas com a refeição.

No caso, embora tenha sido comprovado que a ré fornecia"leite, chá, café e suco para os operadores"(depoimento da testemunha da reclamada), não foi provado o fornecimento do lanche.

Assim, não comprovado o fornecimento do lanche, o empregado faz jus ao pagamento de valor correspondente. Frise-se que a prestação de contas mencionada se refere à unidade gestora, e não ao empregado.

Além disso, a reclamada não comprovou nos autos que o fornecimento do benefício dependia de manifestação expressa do trabalhador, sendo a mencionada norma silente neste sentido.

REFORMO para condenar a ré ao pagamento de valores a título de refeições/lanches avulsos, conforme critérios e valores previstos na norma interna da empresa, observada a frequência e horários de labor constantes nos cartões de ponto."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Como se vê, o v. acórdão não é omisso nem contraditório. O que busca a ré, em verdade, é a reforma do julgado por via estreita, inadequada para o fim pretendido.

Registre-se que as provas produzidas foram devidamente analisadas por esta E. Turma, que consignou expressamente os motivos pelos quais entendeu ser devido o pagamento do lanche ao reclamante.

REJEITO."

Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Além disso, consta no substrato fático-probatório do acórdão que "Conforme o disposto na norma, cabe à ré fornecer o lanche (item 3.3) ou, excepcionalmente, o ressarcimento de despesas com a refeição. No caso, embora tenha sido comprovado que a ré fornecia"leite, chá, café e suco para os operadores (depoimento da testemunha da reclamada), não foi provado o fornecimento do lanche". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite em recurso de natureza extraordinária, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As afirmações da recorrente não estão em harmonia com a moldura fática retratada na decisão recorrida, o que impede que se avalie eventual ofensa aos disposto no art. 141, 492 e 1022, I e II do CPC . Aplica-se a Súmula 296 da jurisprudência uniforme da Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Descontos Fiscais / Forma de Cálculo.

Descontos Previdenciários / Forma de Cálculo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 368, item II do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Lei nº 8541/1992, artigo 46; Lei nº 7787/1989, artigo 12; Lei nº 8212/91; Lei nº 8619/93.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se aplique, quanto aos descontos fiscais e previdenciários, o regime de caixa. Pede ainda exclusão dos reflexos quanto às condenações que ora pede o afastamento e a limitação temporal da condenação em salário-condição, cujas parcelas não podem ultrapassar a data de ajuizamento da demanda.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST AIRR - 1160-68.2014.5.02.0073 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017; PROCESSO Nº TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento-.

Na minuta de agravo de instrumento, a parte repisa as alegações veiculadas no recurso cujo seguimento fora denegado, as quais analiso da forma articulada que segue.

1 - PRESCRIÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 452 DO TST

No tema, a parte alega que -o direito à parcela em questão não decorre de preceito de lei, e assim sendo, não poderia se encaixar na exceção constante da Súmula 294 do TST- - contrariada, no caso.

Ao exame.

Atendido às fls. 1379-80 o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, analiso.

Com efeito, o e. TRT assentou que -o pedido, nesse caso, se refere a diferenças salariais, as quais não foram concedidas em decorrência da não avaliação, que teria impedido a ascensão do autor no plano de carreira da empresa-. Afirmou que -não há que se falar na prescrição, haja vista que se trata de promoção/progressão que supostamente não fora concedida, ocasionando diferenças salariais-, mas de lesão continuada que não decorre de ato único do empregador. Nesse contexto, ressaltando que, -tratando-se de prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, posto que seus efeitos de prolongam no tempo-, reformou a sentença -para afastar a prescrição declarada pelo Juízo-.

Verifica-se que a decisão regional, nos termos em que proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, segundo a qual -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-.

Desse modo, o exame do recurso esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a apontada contrariedade à Súmula 294 do TST.

Nego provimento.

2 - 1. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA. 5. LANCHES AVULSOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

Com efeito, o recurso foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, logo, é aplicável o artigo 896, § 1º-A, especificamente o previsto em seu inciso I, verbis:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

Na hipótese, contudo, verifica-se que, nos temas -prescrição. plano de cargos e salários-, -equiparação salarial-, -intervalo intrajornada-, -intervalo previsto em norma interna- e -lanches avulsos-, a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista (fl. 1385) (fls. 1381-4, 1386-91, 1398-400 e 1407) (fl. 1416-7) (fls. 1422-3) (fls. 1429-30), os trechos da decisão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia relativa às matérias impugnadas com indicação precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto analítico com os dispositivos invocados.

De se salientar que a alteração promovida pelo legislador visa a evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto.

Por oportuno, é importante destacar que a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto,"a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva"(E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018)(grifei).

Nessa linha, cito precedentes da SDI-I do TST, verbis:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que:"1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24.11.2017)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1 º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (Processo: E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 Data de Julgamento: 17/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, especificamente em relação à regra prevista no item I desse dispositivo, a qual exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. São inespecíficos os arestos paradigmas, porquanto reconhecem observada a regra do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT quando na transcrição da decisão do Tribunal Regional constam destaques em sublinhados ou negritados dos fundamentos impugnados, enquanto que no caso dos autos a Turma afirmou que houve apenas a transcrição da íntegra do acórdão do TRT. Ademais, é uniforme o entendimento no âmbito desta Subseção no sentido de que a reprodução do inteiro teor sem o destaque da tese jurídica do Tribunal Regional em que se encontra o prequestionamento da matéria não atende o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Desse modo, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Processo: Ag-E-RR - 173-13.2014.5.17.0009 Data de Julgamento: 03/05/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA.1 . Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. (Processo: AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018 Data de Julgamento: 08/03/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que:"1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 22/9/2017).

RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, como ocorreu no presente caso. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 8/9/2017) .

RECURSO DE EMBARGOS - ARGUIÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALIDADE - DECISÃO REGIONAL SUCINTA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva e identifique o trecho da decisão regional que contém o prequestionamento da tese jurídica impugnada no recurso de revista. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a reprodução integral da decisão regional quanto ao capítulo impugnado não atende a exigência legal, obstando o conhecimento do recurso. No caso em análise, no entanto, a transcrição do inteiro teor do capítulo pertinente aos honorários advocatícios, nas razões do recurso de revista, atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, diante da fundamentação sucinta adotada no acórdão regional, que permite o confronto das teses jurídicas em exame. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR - 21322-31.2014.5.04.0202, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017 - destaquei)

Assim, descumprida a exigência prevista no inciso I,do § 1º-A, do art. 896 da CLT, inviável o seguimento do apelo, nos temas.

Nego provimento.

3 - 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 2. REFLEXOS. 3. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST

Nos temas -descontos previdenciários e fiscais-, -reflexos- e -limitação temporal-, verifica-se que a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista está pautada no descumprimento da exigência prevista no § 1o-A, I, do art. 896 da CLT.

Na minuta do agravo de instrumento, contudo, a parte limita-se a renovar as alegações veiculadas no recurso de revista, sem atacar, de forma específica, os fundamentos consignados na citada decisão, qual seja, o óbice do art. 896, § 1o-A, I, da CLT.

Nesse contexto, não tendo a parte enfrentado o fundamento consignado pela Corte Regional nos termos em que proposto, em desatenção ao princípio da dialeticidade, aplicável, à hipótese, o entendimento consagrado no item I da Súmula 422 do TST (-Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida-).

Não conheço.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço, parcialmente, do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


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