jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10601-61.2016.5.03.0110

AGRAVO (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) DEVOLUÇÃO DE DESCONTO SALARIAL. USO INDEVIDO DO AUTOMÓVEL DA EMPRESA. PREJUÍZO. RESSARCIMENTO. VALOR DA FRANQUIA. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

AGRAVO (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) DEVOLUÇÃO DE DESCONTO SALARIAL. USO INDEVIDO DO AUTOMÓVEL DA EMPRESA. PREJUÍZO. RESSARCIMENTO. VALOR DA FRANQUIA. NÃO PROVIMENTO.
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o dolo do empregado foi fato incontroverso, cingindo-se a controvérsia ao valor da franquia a ser ressarcido. O egrégio Tribunal Regional, com base em análise de prova, afastou a pretensão de ressarcimento no valor de R$1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais), consignando que ficou demonstrado que a quantia efetivamente gasta para o conserto do automóvel da Ré foi de R$971,58 (novecentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), o que não é passível de reforma nesta fase extraordinária. Nesse contexto, não se verifica ofensa direta e literal do artigo , II e XXXV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.