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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-46.2004.5.05.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1336004620045050121_012e8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO SOB A IN 40 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A 3ª Turma do TST reconheceu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo autor e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que a controvérsia relativa ao assédio moral fosse examinada à luz da Notificação Recomendatória emitida pelo Ministério Público do Trabalho. O TRT sanou a omissão e acresceu fundamentos ao julgado, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo. O recorrente insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, mas não indica violação do artigo 93, IX, da CF e/ou 832 da CLT e/ou 489 do CPC. Destarte, incide a Súmula/TST nº 459 como óbice ao trânsito do apelo . Acrescente-se que os dispositivos constitucionais e legais apontados no item "3. DO CABIMENTO" desservem ao fim esperado pelo reclamante. Isso porque se encontram isolados das razões recursais, sem que a parte tenha procedido ao cotejo analítico exigido pelos itens II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. E nem se requeira juízo diverso, em razão de este Colegiado ter acolhido a preliminar anterior, suscitada da mesma maneira em 2012. É que naquela época ainda não vigia a Lei nº 13.015/2014, responsável por racionalizar o acesso das partes ao TST e exacerbar o dever de indicação precisa do prequestionamento da matéria controvertida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "DANOS MORAIS, FÍSICOS E FINANCEIROS" . O agravante não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos da decisão de recurso ordinário que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo. O apelo revisional não seria capaz de ultrapassar o obstáculo imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. E mesmo que as exigências impostas pela moderna sistemática processual trabalhista pudessem eventualmente ser superadas no caso concreto, o apelo ainda assim não prosperaria, tendo em conta que o único canal de conhecimento indicado pelo recorrente (artigo 337 do Decreto nº 6.042/2007) não se encontra elencado no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "DESVIO DE FUNÇÃO" . A única premissa fática possível de se extrair do trecho do acórdão transcrito nas razões recursais indica que o reclamante persegue o seu reenquadramento funcional para cargo/função acessível somente pela via do concurso público. Nesses termos, a ratificação do juízo de improcedência da investidura pleiteada pelo autor está em franca sintonia com os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37, II e § 2º, da CF. Por outro lado, nada há que se cogitar de violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a conclusão regional decorreu do acervo probatório examinado pelo Tribunal. Ileso, assim, o artigo 373, II, do CPC. De outra parte, a afirmação de que a empresa litiga de má-fé não se encontra prequestionada no excerto reproduzido no recurso. Óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular. Por fim, as decisões apresentadas ao confronto de teses são imprestáveis à demonstração do dissenso, porquanto provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Incidem o artigo 896, a, da CLT e a OJ da SBDI-1 nº 111, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783929795/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1336004620045050121