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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-53.2014.5.14.0403

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_111425320145140403_3b4ae.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (ELETROACRE). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA TRANSMITIDO ELETRONICAMENTE DESCONSIDERANDO O HORÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Na hipótese, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 14ª Região foi publicado em 19/01/2016, iniciando-se o prazo recursal em 20/01/2016 e findando-se em 27/01/2016. A reclamada transmitiu o recurso de revista via PJe à zero hora do dia 28/01/2016, horário oficial de Porto Velho. Da interpretação conjugada do artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 e do artigo 33 da Resolução nº 136/2014, infere-se que os atos processuais efetivados eletronicamente serão considerados tempestivos, desde que a petição seja transmitida até às 24 horas do último dia do prazo processual, observado o horário do local do Município sede do órgão judiciário ao qual é dirigida a petição . Assim, considerando o horário oficial da localidade do órgão destinatário da petição, o recurso de revista é de fato intempestivo, pois transmitido à zero hora do dia 28/01/2016, sendo certo que o prazo recursal teve fim no dia 27/01/2016. Agravo de instrumento não provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Não conhecido o recurso principal, fica prejudicada a analise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do NCPC.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783905058/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-111425320145140403

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