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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 42-79.2016.5.12.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 22/11/2019

Julgamento

20 de Novembro de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_427920165120050_2b6e6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados, porque o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 no presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, assegurando que a executada não comprovou que faz jus ao aludido benefício fiscal, não trazendo documento hábil para comprovar que aderiu ao regime de desoneração da folha de pagamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783903884/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-427920165120050

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