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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RO_14583320165050000_8da7f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA 369, I, DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. Hipótese em que a insurgência da embargante não se refere propriamente à existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas é voltada à inconformidade com a conclusão proferida. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST-ED-RO-1458-33.2016.5.05.0000, em que é Embargante PARANAPANEMA S.A. e Embargado PERGENTINO BONFIM PEREIRA MAIA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI.

Esta SBDI-2 negou provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, Paranapanema S.A., com fundamento na Súmula 369, I, do TST.

A impetrante opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissões. Argumenta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a irregularidade da Cooperativa de Trabalho Técnico Educacional dos Empregados da Paranapanema - Coopcobre, tampouco do descumprimento dos objetivos sociais previstos no estatuto da entidade. Alega que não foi observada a ressalva da Súmula 369 do TST quanto à comunicação da eleição. Aduz que a comunicação da eleição foi "efetuada muito após o evento". Requer manifestação expressa "quanto à aplicação do enunciado da Súmula 369, com as ressalvas e destaque nela contida, - no tocante a matéria em discussão - que a comunicação foi encaminhada quando o contrato já não estava mais em curso". Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta SBDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da impetrante, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

(...)

Nas razões do recurso ordinário, a impetrante apresenta o histórico da ação originária. Reitera os argumentos expendidos na petição inicial do mandado de segurança no tocante à ausência dos pressupostos para a concessão da tutela que determinou a reintegração do reclamante no emprego, do abandono de emprego, das irregularidades das eleições e da constituição da Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema e da ausência de estabilidade provisória. Pugna pela reforma do acórdão recorrido. Indica ofensa aos arts. 543, § 5º, da CLT, 17, 18, 19, 38, § 1º, e 55 da Lei 5.764/71, além de contrariedade à Súmula 369 do TST e à Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1.

Registre-se, inicialmente, que em consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ainda não foi proferida sentença nos autos da reclamação trabalhista nº 1074-65.2016.5.05.0131 (https://pje2.trt5.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=389411&p_g rau_pje=1&popup=0&dt_autuacao=&cid=444721 - acesso em 23/9/2019).

Pois bem.

Paranapanema S.A. impetrou mandado de segurança contra a decisão em reclamação trabalhista que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a reintegração do reclamante no emprego. Eis o teor do ato judicial impugnado:

1 - RELATÓRIO

PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA ajuíza reclamação trabalhista em face de PARANAPANEMA S/A, aduzindo os fatos e formulando os pedidos contidos na inicial de id c496e52.

Em sede de antecipação de tutela o autor requer seja determinada a sua reintegração à demandada, considerando que seu contrato de trabalho foi rescindido durante período de estabilidade provisória adquirida em razão de sua eleição como diretor da COOPERATIVA DE TRABALHO TÉCNICO EDUCACIONAL DOS EMPREGADOS DA PARANAPANEMA - COOPCOBRE.

Em síntese, relata que foi admitido pela empresa ré em 02-08-1984, sendo eleito para o cargo de "diretor de comunicação" da mencionada cooperativa em 30-03-16 até que, em 17-06-16, foi comunicado de sua dispensa imotivada.

Junta, dentre outros documentos, CTPS (id 32da8f2), comunicado de dispensa (id aa15c59), ata de eleição da diretoria COOPCOBRE 2016-2018 (id d16b08a), ata de posse da diretoria do STIM-DIAS D´ÁVILA 2013-2016 (id d16b08a) e Ofício da COOPCOBRE recebido pela empresa ré (id d16b08a).

É o relatório. Decide-se.

2 - FUNDAMENTOS

O § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis Trabalhistas, corroborando a regra inscrita no inciso VIII do art. da Constituição Federal, veda a dispensa do trabalhador sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada.

Trata-se da estabilidade provisória, a qual, nas palavras de Godinho, é a garantia de emprego prevista no ordenamento jurídico "em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador", destacando, nesse contexto, que "a mais importante estabilidade temporária referida pela Constituição é a que imanta o dirigente das entidades sindicais" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTR, 2012. p. 1276).

No propósito de instrumentalizar o combate aos agravos perpetrados contra a liberdade sindical é que o art. 659, X da CLT dispõe competir a esta Justiça Especializada "conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador", garantindo-se o direito da categoria de ser representada com independência.

À análise dos autos, é possível aferir a verossimilhança das alegações da parte autora, mormente pela confirmação de que houve vínculo empregatício entre as partes (id 32da8f2) e que o autor foi eleito diretor da COOPCOBRE para o biênio 2016-2018 antes da data da rescisão do contrato de trabalho (id d16b08a).

A garantia de emprego ao empregado eleito diretor de cooperativa é assegurada no art. 55 da Lei 5.764/71. Ao equiparar o diretor de cooperativa ao dirigente sindical, a norma garante ao trabalhador a mesma estabilidade de emprego conferida no art. 543 da CLT. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial nº 253 da SDI1 do TST:

"253. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002) O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes."

À luz do texto normativo e do entendimento pacificado na jurisprudência, é possível afirmar que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para formar a convicção deste juízo no sentido de reconhecer como arbitrária e ilegal a dispensa imotivada do trabalhador, impondo-se, portanto, o deferimento da medida liminar pleiteada.

3 - CONCLUSÃO

Sendo assim, o pedido formulado pela parte autora DEFERE-SE para, nos termos da OJ-SDI1/TST n. 253 c/c art. 543, § 3º e inciso X do art. 659 da CLT, determinar liminarmente a sua reintegração ao posto de trabalho.

Expeça-se, com urgência, mandado de reintegração em favor da reclamante, comunicando-o, por meio de seus advogados, para acompanhamento da diligência. Consigne-se no teor do mandado a advertência de que qualquer obstáculo ao cumprimento desta ordem constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando a demandada à imposição de multa de R$5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência e adoção das demais medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da medida.

Reconhecida a dependência por conexão da presente ação em relação à consignação em pagamento nº 0000965-51.2016.5.05.0131. Apensem-se os autos.

Inclua-se o feito na pauta de audiências, notificando-se as partes, sob as cominações de praxe.

CAMAÇARI, 26 de Setembro de 2016

MARILIA SACRAMENTO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Para melhor análise, necessário se faz traçar o histórico dos fatos, consoante apresentado no mandado de segurança:

- em 2/8/84, Pergentino Bonfim Pereira Maia foi admitido na empresa Paranapanema S.A. (seq. 3, p. 91);

- em 17/6/2016, o empregado foi dispensado sem justa causa e a homologação da rescisão foi agendada para 29/6/2016, na qual ele não compareceu (seq. 3, pp. 89/90 e 92);

- em 29/6/2016, a Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema - Coopcobre encaminhou ao Grupo Paranapanema, o Ofício 003/2016, comunicando oficialmente a eleição de Pergentino Bomfim Pereira Maia para o cargo de diretor de Comunicação da Cooperativa, anexando cópia da ata de assembleia geral de eleição realizada em 30/3/2016 com mandato ao biênio de 2016/2018 (seq. 3, pp. 106/111);

- em 8/7/2016, a empresa Paranapanema S.A. ajuizou a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 965-51.2016.5.05.0131 (seq. 3, p. 100/107);

- em 11/11/2016, o ex-empregado ajuizou a reclamação trabalhista nº 1074-65.2016.5.05.0131, na qual foi requerido o pedido de antecipação de tutela para fins de reintegração no emprego (seq. 3, p. 112).

No tocante à estabilidade de diretores de sociedades de cooperativas, o art. 55 da Lei 5.764/71 dispõe:

Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943).

Já o art. 543, § 3º, da CLT ressalta:

Art. 543 O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

( ...)

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

De acordo com o art. , VIII, da Constituição Federal, a garantia de emprego se estende até um ano após o final do mandato.

Como visto, na hipótese, o contrato de trabalho foi rescindido em 17/6/2016, com aviso prévio indenizado, e, em 29/6/2016, a empresa foi informada do resultado da assembleia de eleições da Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema ocorrida em 30/3/2016.

Dispõe o art. 487, § 1º, da CLT:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(...)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Já a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 estabelece:

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Verifica-se que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, portanto, restou demonstrada que a comunicação da eleição do empregado, muito embora muito após o evento, ocorreu dentro da vigência do contrato de trabalho.

Nesse sentido, a Súmula 369, I, do TST estabelece:

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. (grifos nossos)

Assim sendo, não se constata ofensiva a direito líquido e certo da empresa impetrante a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela a fim de o reclamante ser reintegrado no emprego, pois a empregadora, quanto ao fato que enseja estabilidade provisória, foi cientificada dentro da vigência do contrato de trabalho, no curso do aviso prévio indenizado.

Registre-se que o mandado de segurança deve-se ater à análise do direito líquido e certo da impetrante, não sendo a via processual adequada para discutir as matérias acerca do abandono de emprego, da existência de irregularidades nas eleições e da constituição da Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema, as quais devem ser examinadas pelo juiz natural da reclamação trabalhista, após a análise dos fatos probatórios, no momento oportuno.

Nesse cenário, é de se manter o acórdão recorrido que denegou a segurança à impetrante.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. (grifos no original)

A impetrante opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissões. Argumenta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a irregularidade da Cooperativa de Trabalho Técnico Educacional dos Empregados da Paranapanema - Coopcobre, tampouco do descumprimento dos objetivos sociais previstos no estatuto da entidade. Alega que não foi observada a ressalva da Súmula 369 do TST quanto à comunicação da eleição, a qual estabelece que "Desde que 'ocorra na vigência do contrato de trabalho'". Aduz que a comunicação da eleição foi "efetuada muito após o evento". Requer manifestação expressa "quanto à aplicação do enunciado da Súmula 369, com as ressalvas e destaque nela contida, - no tocante a matéria em discussão - que a comunicação foi encaminhada quando o contrato já não estava mais em curso". Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

A decisão proferida por esta Seção julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa o apelo posto em juízo.

O acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na ausência de direito líquido e certo da impetrante, pois consignou expressamente "que o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, portanto, restou demonstrada que a comunicação da eleição do empregado, muito embora muito após o evento, ocorreu dentro da vigência do contrato de trabalho", nos termos da Súmula 369, I, do TST.

No tocante à alegação de irregularidade da Cooperativa de Trabalho Técnico Educacional dos Empregados da Paranapanema - Coopcobre, o acórdão registrou que a matéria não pode ser discutida em sede de mandado de segurança, pois exige dilação probatória, e será examinada pelo juiz natural da reclamação trabalhista, no momento oportuno.

Na verdade, observa-se que o inconformismo do embargante diz respeito à solução dada ao litígio, sendo certo que a discordância da parte com o teor da decisão embargada não comporta modificação pela via estreita deste recurso, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC de 2015.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RO-1458-33.2016.5.05.0000



Firmado por assinatura digital em 12/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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