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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1000569-41.2017.5.02.0443

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RR_10005694120175020443_770ae.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

- TRANSMISSÃO INCOMPLETA É ônus da parte que opta por utilizar-se das faculdades conferidas pela Lei nº 11.419/2006 e pela transmissão de petição por meio do sistema e-DOC de peticionamento eletrônico assegurar-se de que todos os dados transmitidos sejam recebidos. Embargos de Declaração não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783898497/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-10005694120175020443

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