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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 602-71.2018.5.06.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_6027120185060000_79e74.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA FORMA DO ART. 844DA CLT. RECONSIDERAÇÃO COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESARQUIVAMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. Cuida-se de mandado de segurança aviado contra decisão em que acolhido pedido de reconsideração do arquivamento da reclamação trabalhista, na forma do art. 844 da CLT, ante a apresentação de atestado médico por parte do reclamante, ora Litisconsorte, bem como determinada a reinclusão do feito na pauta de audiência inaugural.
2. A ordem foi concedida no Regional , por violação do art. 494 do CPC, em que consagrada a preclusão "pro judicato", também objeto do art. 836 da CLT.
3. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST).
4. No caso concreto, o reclamante esteve ausente à audiência inaugural, no que resultou o arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT. No dia seguinte, o reclamante apresentou petição, acompanhada de atestado médico, em que requereu a reconsideração daquela decisão, o que foi acolhido pelo juízo com o desarquivamento da ação e a reinclusão do feito em pauta. Nesse contexto, o inconformismo da reclamada, ora Impetrante, deve ser externado na própria reclamação trabalhista, mediante a arguição de nulidade em contestação e, em caso de não acolhimento na sentença de mérito, pode ser renovado como matéria preliminar em recurso ordinário, (arts. 893, § 1º, e 895, I, da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e provido.
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