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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_240596820175240000_f3fb7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDMA/FMG/GN

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 879, § 7º, DA CLT. 1 - O art. 879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR)". 2 - O referido dispositivo, embora tenha entrado em vigor após o trânsito em julgado da decisão rescindenda - a qual determinou a aplicação do IPCA-E -, é de induvidosa pertinência à hipótese, pois tratando de critério de atualização dos cálculos trabalhistas, a sua aplicação é imediata, alcançando as execuções em curso, como a da ação matriz. 3 - Surge, daí, a necessidade de manifestação sobre a constitucionalidade da norma, o que não se faz sem razão, haja vista o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, no sentido de que a adoção da Taxa Referencial (TR) não se revela capaz de recompor o poder aquisitivo da moeda, fundamento esse que, inclusive, levou à declaração de inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" constante do art . 100, § 12, da Constituição Federal. É bem verdade que, na apreciação das aludidas ações de inconstitucionalidade, a Suprema Corte analisou a questão da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária apenas sob o enfoque dos débitos fazendários inscritos em precatórios, não se debruçando, assim, sobre a possibilidade de aplicação na correção dos débitos trabalhistas. Contudo, a despeito disso, a decisão do STF reconheceu, de forma explícita, que a Taxa Referencial (TR) afrontaria ao menos o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, porquanto se revelaria insuficiente para recompor lesões patrimoniais as quais a atualização monetária visa recuperar. 3 - Daí surge a necessidade de manifestação sobre a constitucionalidade da norma pelo Tribunal Pleno desta Corte para apreciação da matéria. Arguição de inconstitucionalidade acolhida, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Pleno do TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-24059-68.2017.5.24.0000, em que é Recorrente USINA ELDORADO S.A. e Recorrido CARLOS ROGELIO CANO.

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Usina Eldorado S.A. no qual se discute, entre outros temas, o índice de correção monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas, se a Taxa Referencial (TR) ou se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Em 13/3/2018, esta Subseção decidiu suspender o julgamento do recurso e suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, em controle difuso, do art. 879, § 7º, da CLT, nos termos do art. 274 do RITST, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Pleno.

Em 3/4/2018, esta Subseção decidiu chamar o feito à ordem para determinar o cumprimento dos requisitos do art. 275 do RITST, relativos à intimação do Ministério Público do Trabalho e das partes para manifestação sobre a arguição de inconstitucionalidade.

Cumpridas as intimações, manifestaram-se sobre a questão a recorrente, na qual afirma a constitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT (seq. 18); e o Ministério Público do Trabalho, que opina pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo (seq. 22).

Além disso, houve pedido da União de intervenção no feito, o qual foi indeferido ao fundamento de que a arguição de inconstitucionalidade, embora suscitada, ainda não tinha sido apreciada pela SBDI-2.

Dessa decisão, a União opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados monocraticamente por esta Relatora.

Cumpre agora à submissão da arguição de inconstitucionalidade à apreciação desta SBDI-2.

É o relatório.

V O T O

1 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO ART. 879 DA CLT

O recurso ordinário em ação rescisória discute, entre outros temas, o índice de correção monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas, se a Taxa Referencial (TR) ou se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A partir da edição da Lei 13.467/2017, a questão ganhou expressa previsão na CLT, diante da inserção do § 7º ao art. 879, cujos termos estabelecem a aplicação da Taxa Referencial (TR), da seguinte forma:

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

Embora esse dispositivo tenha entrado em vigor após o trânsito em julgado da decisão rescindenda - a qual determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) -, é induvidosa a sua pertinência ao caso in concreto, pois tratando de critério de atualização dos cálculos trabalhistas, a sua aplicação é imediata, alcançando as execuções em curso, como da ação matriz.

Surge, daí, a necessidade de manifestação sobre a constitucionalidade da norma, o que não se faz sem razão, haja vista o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, no sentido de que a adoção da Taxa Referencial (TR) não se revela capaz de recompor o poder aquisitivo da moeda, fundamento esse que, inclusive, levou à declaração de inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" constante do art . 100, § 12, da Constituição Federal.

É bem verdade que, na apreciação das aludidas ações de inconstitucionalidade, a Suprema Corte analisou a questão da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária apenas sob o enfoque dos débitos fazendários inscritos em precatórios, não se debruçando, assim, sobre a possibilidade de aplicação na correção dos débitos trabalhistas.

Contudo, a despeito disso, a decisão do STF reconheceu, de forma explícita, que a Taxa Referencial (TR) afrontaria ao menos o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, porquanto se revelaria insuficiente para recompor lesões patrimoniais as quais a atualização monetária visa recuperar.

Nesse contexto, após suspenso o julgamento do recurso ordinário e suscitada a questão na Sessão de 13/3/2018, e, ainda, observados os trâmites regimentais previstos, MERECE ACOLHIDA a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Pleno desta Corte para a apreciação da matéria, nos termos do art. 275, § 3º, do RITST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Pleno desta Corte para a apreciação da matéria, nos termos do art. 275, § 3º, do RITST. Ressalva de fundamentação do Exmo. Ministro Evandro Valadão.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-24059-68.2017.5.24.0000



Firmado por assinatura digital em 12/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783889085/recurso-ordinario-trabalhista-ro-240596820175240000/inteiro-teor-783889318

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