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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1016045620165010077_9cc41.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. (3ª Turma)

GMALB/sc/abn/AB/ri

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. DESERÇÃO do RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de assegurar as prerrogativas processuais da Fazenda Pública às fundações públicas de direito privado, que prestam, prioritariamente, serviços públicos essenciais sem fins lucrativos. A reclamada, por se enquadrar em tais critérios, tem direito aos privilégios estabelecidos no Decreto-Lei nº 779/69. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-101604-56.2016.5.01.0077, em que é Recorrente FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorridos RAFAEL SANTANA FERREIRA e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 876/893, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mantendo a decisão de fls. 794/795, que não conheceu do recurso ordinário de fls. 765/789, sob o fundamento de deserção.

Inconformada, a recorrente interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 628/648).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 626/648.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 911/918.

O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido do afastamento da deserção e pela determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao julgamento do recurso ordinário da demandada. (fls. 981/983).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fl. 968), regular a representação (fls. 254, 255 e 792) e o preparo e estando o preparo sub judice, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SUBVENCIONADA PELO PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS DESERÇÃO. INOCORÊNCIA.

- CONHECIMENTO.

O Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mantendo a decisão de fls. 794/795, que não conheceu do recurso ordinário de fls. 765/789, por considerá-lo deserto, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"Na decisão, foi ressaltado que o Estatuto da agravante prevê que esta '(...) 'possui receitas e patrimônios próprios, assim como autonomia gerencial, orçamentária e financeira, estando sujeita ao sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assim como ao sistema de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. (...).

'Concluiu-se que, a despeito de a agravante ter sido instituída pelo Poder Público Estadual com personalidade jurídica de direito privado, possui receitas e patrimônio próprios, como também autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo dependente do Estado do Rio de Janeiro para fazer face às suas despesas ordinárias e extraordinárias.' Desse modo, na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a agravante não atende aos requisitos básicos para fazer jus à isenção fiscal prevista no artigo 790-A da CLT e à benesse legal instituída exclusivamente em favor da Fazenda Pública no artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/69. (...)"(fl. 889).

Irresignada, a recorrente sustenta que possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, uma vez que ostenta a condição de fundação pública de direito privado que presta, prioritariamente, serviços públicos, sem fins lucrativos. Sob tal argumento, assegura que faz jus à dispensa de depósito recursal e à isenção de custas, para efeito de interposição de recursos. Aponta violação do artigo 790-A da CLT, acostando julgados, com o fito de demonstrar dissenso pretoriano.

Com razão.

A fundação recorrente, embora tenha personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade sem fins lucrativos e aufere receita originária do Sistema Único de Saúde.

Assim, faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, conforme dispõe o art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, a seguir reproduzido:

"Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

[...]

IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;"

Pela mesma razão, assegura-se à recorrente a isenção do recolhimento de custas, com base no art. 790-A, I, da CLT:

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (...)."

Reporto-me aos seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2009. INTERESSE PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. ART. 790-A DA CLT. APLICAÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH, sucessora do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, foi instituída pela Lei Municipal nº 1.980/2009, como entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Assim, faz jus à isenção do pagamento de custas e de recolhimento do depósito recursal. O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicar as prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779 à fundação que, embora instituída como de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiada exclusivamente por verbas públicas. Precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte. Estando a decisão regional posta em sentido oposto, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 790-A, I, da CLT e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. O exame do recurso de revista do Município de Novo Hamburgo resta prejudicado, em face do provimento do apelo da Fundação, com o consequente retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário daquela instituição. CONCLUSÃO: Recurso de revista da Fundação conhecido e provido. Recurso de revista do Município prejudicado, em face do provimento do apelo da Fundação, com o consequente retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário da parte." ( RR - 32-10.2012.5.04.0305, Ac. 3ª Turma; Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, , DEJT 27.10.2017).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. Entidade fundacional financiada exclusivamente por verbas públicas, cuja atividade primordial não envolva exploração econômica, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se de privilégio do Decreto-Lei nº 779/69, para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. Recurso de revista da reclamada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo para, reformando a decisão recorrida, afastar a deserção até então decretada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do seu recurso ordinário, resta prejudicada a análise das matérias suscitadas no recurso de revista do reclamado Município de Novo Hamburgo. Recurso de revista do reclamado Município de Novo Hamburgo prejudicado." ( RR - 422-48.2010.5.04.0305; Ac. 7º Turma; Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT 29.3.2019).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora as fundações municipais de saúde tenham sido instituídas como pessoa jurídica de direito privado, são fundações públicas e se beneficiam das prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69, uma vez que não possuem finalidade lucrativa, são financiadas exclusivamente por verbas públicas e exercem atividades voltadas ao interesse público. 2. O Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada FSNH, reputando-o deserto, ao fundamento de que a Reclamada, por se constituir em uma fundação de direito privado, não goza dos privilégios da Fazenda Pública. Assentou, ainda que, ausente a comprovação de insuficiência econômica por parte da Fundação, não há que se falar no benefício da justiça gratuita. 3. Nesse contexto, a decisão regional violou o disposto no art. 790-A, I, da CLT, merecendo reforma. Recurso de revista da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS - SOBRESTAMENTO. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Reclamada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo quanto à ausência de deserção do recurso ordinário e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, determina-se o sobrestamento do recurso de revista interposto pelo Reclamado Município de Novo Hamburgo, de modo a evitar o descompasso processual, em face de eventual recurso contra a decisão proferida de imediato no apelo de revista. Recurso de Revista do Município de Novo Hamburgo sobrestado." ( RR - 140-79.2011.5.04.0303; Ac. 5ª Turma; Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho; DEJT 18.5.2018).

"I - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH). O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicar as prerrogativas dos artigos 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779 à fundação que, embora instituída como de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiada exclusivamente por verbas públicas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO). O exame do recurso de revista do segundo reclamado (Município de Novo Hamburgo) fica prejudicado, em face do provimento do recurso de revista da terceira reclamada (Fundação de Saúde de Novo Hamburgo), com o consequente retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário da referida instituição. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. O exame do agravo de instrumento dos reclamantes fica prejudicado, em face do provimento do recurso de revista da terceira reclamada (Fundação de Saúde de Novo Hamburgo), com o consequente retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário da referida instituição." ( ARR - 418-83.2011.5.04.0302, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro; Ac. 8ª Turma; DEJT 23.2.2018).

Assim, o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário da fundação, incorreu em violação do art. 790-A, I, da CLT. Conheço.

1.2 - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 790-A, I, da CLT, dou-lhe provimento para, afastando a deserção pronunciada, devolver os autos ao Eg. TRT da 1ª Região, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 790-A, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a deserção pronunciada, devolver os autos ao Eg. TRT da 1ª Região, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito.

Brasília, 13 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-101604-56.2016.5.01.0077



Firmado por assinatura digital em 18/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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